Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
Nota da Comissão do PCP para a Área da Deficiência
O PCP, na passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de Dezembro), saúda as pessoas com deficiência e as suas associações representativas que, em condições difíceis, não desistem de lutar contra as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estão sujeitas, ao arrepio dos direitos constitucionalmente expressos.
Neste dia, mais do que declarações de circunstância, o que se impõe é rigor e verdade quanto às consequências das políticas de direita no agravamento das situações de vulnerabilidade económica e social, de pobreza e exclusão social, especialmente agravadas pelo desemprego, pelos baixos salários e pela fragilização dos sistemas públicos de segurança social, de saúde e ensino enquanto instrumentos de garantia de direitos fundamentais e de promoção da inclusão social.
Estas consequências expressam-se na elevada taxa de sinistralidade laboral resultante da intensificação da exploração dos trabalhadores, da falta de fiscalização do cumprimento das regras de higiene e segurança nos locais de trabalho, à qual o Governo responde privilegiando os interesses económicos das seguradoras em vez de zelar pelo reforço da protecção social dos acidentados de trabalho.
Estes e outros problemas que afectam os trabalhadores e cidadãos deficientes, bem como o importante papel das associações, foram abordados no XVIII Congresso do PCP em diversas intervenções e na Resolução Política aprovada, incluindo a Saudação que, evocando antecipadamente o Dia Internacional dos Deficientes, transmitiu uma mensagem de apoio do PCP à luta dos deficientes e das suas organizações.
O PCP pugna pela defesa dos direitos dos deficientes no quadro da exigência de uma nova política assente na garantia de participação em igualdade na vida económica, social, cultural, desportiva, que promova designadamente:
- O direito ao emprego de qualidade e a salários dignos, com reposição dos benefícios fiscais e combate à elevada taxa de desemprego entre trabalhadores deficientes;
- A defesa do direito à segurança social pública que reforce as modalidades de protecção social dos cidadãos e trabalhadores deficientes;
- A adopção de critérios de ajudas técnicas justo, transparentes em todo o território nacional e ao serviço das necessidades dos deficientes;
- A criação de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços que respondam às suas necessidades específicas;
- A defesa do direito à saúde e à reabilitação, assegurando a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde às necessidades específicas destes cidadãos;
- A promoção de uma escola pública de qualidade e verdadeiramente inclusiva;
- A eliminação das barreiras arquitectónicas e a garantia de transportes e acessibilidades;
- Uma adequada informação estatística sobre emprego/desemprego e formação profissional no âmbito do INE e do IEFP, adoptando medidas que permitam que os Censos de 2011 afiram com rigor o universo dos deficientes em Portugal;
- A garantia de transparência na atribuição dos apoios do Estado, em sede de Orçamento de Estado, às organizações de deficientes e da sua participação na definição das políticas que lhes dizem respeito.
