Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira, Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Devolução de verbas da PAC por Portugal

Relativamente ao pagamento de 143,4 milhões de euros que a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia está a exigir ao Governo português, relativos a pagamentos irregulares aos agricultores, solicitamos à Comissão Europeia que nos forneça informação detalhada sobre as razões e os procedimentos para a cobrança desta dívida. Em particular, solicitamos que nos seja fornecida informação sobre o calendário de pagamentos, os anos a que as verbas se referem, os programas/acções, bem como outras informações consideradas relevantes.

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