Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Desvincular Portugal do Tratado Orçamental

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

É preciso avançar e não andar para trás. Renegociar a dívida, libertar Portugal da submissão ao Euro, desvincular o país do Tratado Orçamental, constituem premissas essenciais para defesa da nossa soberania.

Com a luta dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP foi possível avançar na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos, interrompendo a política do Pacto de Agressão da troica prosseguida por PSD e CDS e aplaudida pelas instituições europeias.

Avanços com direitos que foram conquistados em contra ciclo com as imposições da União Europeia que procurou travar e impedir a sua concretização, recorrendo à chantagem e à ameaça.

Avanços positivos que ainda assim ficam muito aquém das necessidades do povo e do país por opção do Governo e devido às limitações e constrangimentos impostos pela União Europeia, a partir de instrumentos e mecanismos como o tratado orçamental, a governação económica, o pacto de estabilidade ou o semestre europeu e que os sucessivos governos, incluindo o actual Governo PS, aceitaram.

Instrumentos e mecanismos com que a União Europeia procura usurpar grosseiramente a soberania dos Estados Membros, sem promover o pronunciamento dos povos e amarrando os países a regras sem qualquer racionalidade, que limitam e impedem o seu desenvolvimento.

Instrumentos e mecanismos que pretendem condenar os povos à pobreza, ao atraso, à exclusão e às desigualdades, somente para satisfazer os interesses do directório de potências da União Europeia, a agiotagem e o esbulho de recursos públicos, que deveriam ser investidos no reforço de direitos sociais e na valorização de rendimentos dos trabalhadores.

O Tratado Orçamental, cuja transposição para o quadro jurídico da União Europeia, o Parlamento Europeu para já suspendeu, é um instrumento que visa condicionar ainda mais a política orçamental dos Estados já condicionada pelas regras da Zona Euro, procurando institucionalizar as políticas de restrição orçamental à custa dos salários, dos direitos e do investimento público e acentuar os mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados ao Euro.

A suspensão do processo de transposição do tratado orçamental não significa que ele não se aplica. Mantém-se em vigor para os países que o assinaram, incluindo Portugal, continuando os condicionamentos para o futuro. Nada muda no condicionamento da soberania e percebe-se porquê.

As forças políticas – PS, PSD e CDS – que estiveram de acordo com as regras do Tratado Orçamental, que o fazem aplicar a Portugal e que rejeitaram as propostas do PCP para a sua revogação em conjunto com a do Pacto de Estabilidade e de todos os mecanismos de chantagem associados à União Económica e Monetária que têm subjugado Estados e povos a estas regras são as mesmas forças políticas que nos governos mantêm o país amarrado ao processo de integração capitalista europeia.

Desafiamos em particular o PS a clarificar a sua posição. Se o voto do PS no Parlamento Europeu contra a transposição do Tratado Orçamental para a legislação europeia não é uma posição oportunista, então que assumam a convergência com o PCP para a revogação do Tratado Orçamental ou a desvinculação de Portugal deste tratado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A realidade do nosso país demonstra que não é conciliável avançar no sentido do desenvolvimento e do progresso, ultrapassar os défices estruturais existentes, redistribuir a riqueza de forma mais justa e assegurar direitos sociais e, ao mesmo tempo, cumprir os constrangimentos e limitações impostas pela União Europeia.

O PS e o seu Governo minoritário afirmam que é mas a vida evidencia que não. Quando se trata de resolver problemas concretos, de corresponder às reivindicações dos trabalhadores e das populações, surge sempre o estafado argumento das metas do défice comprovando como essas imposições da União Europeia pesam nas opções do PS e do Governo.

Sendo claro que há recursos financeiros disponíveis, a questão é que em vez de serem canalizados para investir no desenvolvimento do país, são extorquidos e sonegados ao povo português em nome das imposições de Bruxelas.

As limitações e constrangimentos impostos pela União Europeia têm impacto no dia-a-dia da vida dos trabalhadores e do povo, em particular na “ditadura” do défice, e são responsáveis:

- Pela falta de valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários ou a recusa de contagem do tempo de serviço para progressão na carreira;

- Pela falta de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, a não substituição de equipamentos obsoletos e a não construção ou requalificação de centros de saúde e hospitais;

- Pela falta de auxiliares de acção educativa nas escolas e pela degradação do parque escolar;

- Pela falta de investimento nos transportes públicos ou de investimento público que potencie a coesão e o desenvolvimento, a criação de emprego com direitos e o incremento da produção nacional.

É preciso valorizar rendimentos, garantir os direitos sociais na saúde, na educação, na cultura, na protecção social, na habitação, assegurar o investimento público e isso exige a recusa de um país amarrado às imposições da União Europeia e ao Tratado Orçamental.

A política monetária, cambial e orçamental tem de estar ao serviço dos interesses nacionais e ao serviço do povo e não das grandes potências que ditam as orientações políticas da União Europeia.

Não abdicamos da nossa soberania, nem admitimos que sejam outros a decidir o que cabe ao povo português decidir.

Recuperar os instrumentos de soberania é condição para o desenvolvimento e progresso que o nosso país precisa e o povo aspira.

É deste lado que está o PCP, do lado do desenvolvimento nacional, dos trabalhadores e do povo.

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