Pergunta ao Governo N.º 1536/XII/4

Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores na rede de supermercados Alisuper

Destinatário: Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Os trabalhadores da rede de supermercados Alisuper têm sido afetados por um problema de salários em atraso. O salário de outubro de 2014 foi pago em finais de novembro, o de novembro foi pago no final de dezembro, metade do salário de dezembro foi pago em meados de janeiro e o restante em fevereiro, uma parte do salário de janeiro foi paga em finais de fevereiro e apenas em finais de março, após a ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), foi regularizado o pagamento do salário de fevereiro e março. Contudo, ainda está em atraso o subsídio de férias de 2014 (dos trabalhadores que optaram por receber este subsídio de uma vez só, e não em duodécimos).

Relativamente a esta situação de salários em atraso foram pedidas duas ações inspetivas à ACT, uma à Unidade Local de Faro e outra à Unidade Local de Portimão. Contudo, apesar de já terem decorrido alguns meses, ainda não são conhecidas as conclusões dessas ações inspetivas.

Em 2007, o (anterior) proprietário da rede de supermercados Alisuper realizou uma recapitalização da empresa recorrendo a um empréstimo do BPN. O empréstimo foi, contudo, pedido em nome dos trabalhadores, os quais, dessa forma, se constituíram como devedores dessa instituição bancária. Na altura, vários trabalhadores e o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal denunciaram várias irregularidades neste processo, entre as quais avulta a coação exercida sobre os trabalhadores para que aceitassem assumir o empréstimo em seu nome.

Até à insolvência da Alicoop, que detinha a rede de supermercados Alisuper, Macral e Geneco, o empréstimo foi sendo pago pela empresa. Contudo, após a insolvência, o BPN passou a exigir aos trabalhadores que assumissem os encargos com a dívida. Aqueles que não tiveram condições para assumir esses encargos foram sujeitos a penhoras.

Quando adquiriu a rede de supermercados Alisuper o Grupo Nogueira comprometeu-se a assumir a dívida dos trabalhadores ao BPN (atualmente BIC). Contudo, de acordo com informação recolhida pelo PCP, tal ainda não ocorreu, pelo que a dívida ainda continua em nome dos trabalhadores, alguns dos quais já nem sequer trabalham na Alisuper.

Do processo de insolvência subsiste ainda o problema das indemnizações aos trabalhadores. A Assembleia de Credores aprovou o pagamento de 20% das indemnizações devidas aos trabalhadores, pagas em prestações trimestrais, durante 6 anos, com início dezoito meses após a reabertura da primeira loja da rede Alisuper. A responsabilidade pelo pagamento destas indemnizações foi atribuída ao Grupo Nogueira.

Apesar da reabertura da primeira loja da rede Alisuper já ter ocorrido há mais de 18 meses, uma parte dos trabalhadores ainda não começou a receber as suas indemnizações. Aos restantes trabalhadores, o Grupo Nogueira exige que se desloquem trimestralmente a Silves para receber as indemnizações. Caso pretendam receber tudo de uma vez, evitando desse modo a deslocação trimestral a Silves, o Grupo Nogueira propõe-se pagar apenas um quarto da indemnização aprovada na Assembleia de Credores (ou seja, apenas 5% da indemnização prevista na lei). Aqueles trabalhadores que têm custos de deslocação para Silves superiores ao valor trimestral da indemnização, para poderem receber alguma coisa, vêm-se forçados a aceitar a proposta do Grupo Nogueira. A título de exemplo, refira-se o caso de uma trabalhadora cujo valor trimestral da indemnização é de 16 euros; residindo no concelho de Vila Real de Santo António, a sua deslocação de ida-e-volta a Silves custa mais do que os 16 euros da indemnização trimestral, pelo que para receber a indemnização tem que pagar!

É inaceitável que o Grupo Nogueira exija aos trabalhadores que se desloquem a Silves para receber as indeminizações quando o pagamento poderia ser feito por transferência bancária, por cheque enviado para o domicílio, vale postal, etc.

Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: Quais as conclusões das ações inspetivas realizadas pela ACT (Unidade Local de Faro e Unidade Local de Portimão) à situação de salários em atraso na rede de supermercados Alisuper?

1. Que medidas serão adotadas para assegurar, no futuro, o pagamento atempado dos salários dos trabalhadores?

2. Que medidas serão adotadas para garantir que o Grupo Nogueira assume as dívidas dos trabalhadores ao BIC (antigo BPN), tal como havia sido deliberado na Assembleia de Credores?

3. Como avalia o Governo o facto de o Grupo Nogueira exigir aos trabalhadores que se desloquem a Silves trimestralmente para receberem as indemnizações a que têm direito, sabendo que o custo da deslocação a Silves representa uma parte significativa do valor da indemnização e que em alguns casos até é superior? Como avalia o Governo a proposta do Grupo Nogueira de pagar apenas um quarto do valor da indemnização se os trabalhadores quiserem evitar a deslocação trimestral a Silves, recebendo tudo numa única prestação? Que acompanhamento desta situação será feito pela ACT e que medidas serão adotadas para pôr fim a este abuso por parte do Grupo Nogueira?

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