De acordo com notícias recentemente publicadas, apenas um terço do total de casos de violência doméstica chega às autoridades policiais e poucos serão os agressores condenados.
Importa pois perceber por que é que tantas vítimas não apresentam queixa, ou, apresentando, o resultado muitas vezes é de total desproteção e mesmo de reincidência de vitimização com o crime de violência contra elas é reiterado.
De acordo com a Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) existem estudos europeus que confirmam que "apenas um terço da criminalidade deste tipo é participada às polícias". A mesma fonte afirma que do universo total “da criminalidade realmente ocorrida, estima-se que apenas um terço chegue às polícias, depois, de todo o processo de investigação, transitar para o Ministério Público”.
A CIG afirma que dados de Julho de 2012 existem 70 pessoas em prisão preventiva a aguardar julgamento e 192 condenadas, num total de 262 a cumprir pena de prisão.
O PCP desde sempre tem vindo a questionar e a pôr em causa a interligação do sistema de proteção das vítimas.
A rede de casas abrigo, mesmo de acordo com o Relatório da Unidade de Missão constituído em 2006 para a sua avaliação, afirma perentoriamente que esta se encontra desproporcionada e geograficamente ineficaz. Entretanto, o PCP reconhece os esforços da CIG, nomeadamente no reforço dos núcleos de atendimento em vários distritos, mas a verdade é que o sistema continua a não funcionar.
São colocadas vítimas de tráfico em casas abrigo de violência doméstica, mulheres com filhos em locais que não estão preparados para receber crianças e as notícias, veiculam, frequentemente, casos de várias denúncias, em que a vítima fica completamente desprotegida, essencialmente por falta de meios económicos que lhe permitam a sua emancipação e a tomada de procedimentos que a protejam efetivamente.
Isto é, a atribuição do RSI não é uma medida eficaz, o pagamento de taxa moderadora sem apresentação da declaração de vítima afasta-a do recurso ao SNS, a Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos continua sem adiantar a indemnização devida, a sensação de desproteção policial e jurídica é imensa e, na maioria dos casos, dadas as regras do apoio judiciário, a vítima raramente pode recorrer a tribunal.
Acresce que, todo o programa de prevenção, nomeadamente a reinserção social, apenas se foca no agressor, muitas vezes garantindo apoio psíquico gratuito, sem fazer o mesmo com as vítimas e com o agregado familiar.
Entendemos fundamental analisar e intervir sobre as falhas a nível de órgãos de polícia criminal, Ministério Público, tribunais, Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde, Comissão de Apoio à Vítima e Crimes Violentos, a própria CIG que levam a que as vítimas se sintam desprotegidas
a todos os níveis por não existirem soluções eficazes, rápidas e eficientes na proteção das vítimas e das suas famílias, nem da condenação ou prevenção.
Esta situação, de recorrentes notícias de assassinatos, agressões e impunidade não pode continuar a ser manchete de jornais, nem, muito menos, ser objeto de declarações políticas vazias.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, responda às seguintes perguntas:
1 – Que medidas estão atualmente a ser tomadas para reforço da rede de casas abrigo, nomeadamente quanto à dotação de condições e criação de novas casas abrigo do interior?
2 – Por que motivo não avança a Sra. Secretária de Estado com um regime de presunção de insuficiência económica para garantir o recurso aos tribunais, bem como a isenção de taxa moderadora, permitindo a apresentação posterior do Estatuto de Vítima?
3 – Que análise faz o Governo, numa perspetiva interministerial, das causas que levam à pouca apresentação de queixa face aos crimes verificados e ao facto da grande maioria nunca chegar a julgamento?
4 – Que medidas pretende tomar face à reiterada afirmação das vítimas de sentimento de falta de meios de proteção por parte do Estado e das estruturas envolvidas?