Foi ontem levantado o véu sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo cuja autoria é do actual Conselho de Administração e que foi remetido há já alguns meses para a tutela sem qualquer apreciação ou concertação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores.
Esta ausência de auscultação às organizações dos trabalhadores comprometeu, logo à partida, de forma aliás bem significativa, o referido Plano, já que este não observou normativos e obrigações que determinam a audição prévia dos trabalhadores e dos seus órgãos representativos em processos de reestruturação empresarial desta natureza.
Como se isto não bastasse, foi ontem tornado público o facto da EMPORDEF, accionista único e representante do Estado nos ENVC, ter aprovado no passado dia 14 de Junho o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais, na sequência aliás de um despacho favorável ao referido Plano exarado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças em funções.
Estes factos não foram desmentidos pelo anterior titular da Secretaria de Estado do Tesouro, nem pelo anterior titular da pasta das Finanças, respectivamente Carlos Pina e Teixeira dos Santos. Também não o foram pelos responsáveis da Administração da EMPORDEF, nem tão pouco pelo titular da pasta da Defesa na altura em funções, Luís Amado.
Isto significa que decisões estratégicas e de determinante relevância para o futuro económico e social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – e da região do Alto Minho - terão sido tomadas por membros de um Governo em gestão, numa decisão ainda por cima adoptada já depois do acto eleitoral de 5 de Junho. Estas decisões, incluindo as assumidas pela Administração da EMPORDEF, foram assim tomadas sem qualquer competência/legitimidade política para decidir do futuro dos ENVC nem para afectar qualquer financiamento significativo à execução deste Plano de Reestruturação e Viabilização da empresa. E a verdade é que alguns meios da Comunicação Social referem que o despacho da Secretaria de Estado do Tesouro, não obstante o facto de o Governo estar em gestão e em vésperas de ser substituído, terá assegurado o financiamento da operação de reestruturação dos ENVC, avaliada em cerca de 100 milhões de euros, dos quais cerca de 13 milhões de euros destinados a promover indemnizações com o despedimento de centenas de trabalhadores desta empresa pública.
De facto, a face mais visível do que foi divulgado ontem sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC tem a ver com o despedimento de mais de metade dos seus actuais trabalhadores, isto é, tem a ver com o despedimento (mais ou menos) encapotado de 380 trabalhadores dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC. O Governo cessante, não obstante estar apenas remetido a funções de gestão e sem capacidade política para aprovar soluções estratégicas ou comprometer o futuro económico e social de empresas como os ENVC, sem mandato político para comprometer e afectar meios financeiros vultuosos com este Plano, aparentemente de braço dado com a EMPORDEF e com a Administração dos ENVC, pretendem avançar com o despedimento (mais ou menos encapotado) de mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC (hoje estimados em cerca de 720!). Ou seja: apesar de estar em gestão, o Governo cessante arrogou-se o direito ilegítimo de querer despedir várias centenas de trabalhadores e o direito ilegítimo de querer fazer avançar (através da EMPORDEF e da Administração dos ENVC) o financiamento desta inaceitável redução de pessoal dos ENVC.
Este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC é, aparentemente, o primeiro passo para proceder à privatização dos ENVC, dando assim cumprimento ao proposto pelo anterior Governo em sucessivos PEC e depois consagrado no designado “memorando de entendimento” com o FMI/CE/BCE, negociado pelo anterior Governo do PS e subscrito pelo PSD e CDS que o incorporaram no acordo político que está na base da constituição do Governo que entrou em funções no passado dia 21 de Junho.
Este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC visa, em consequência, um plano de destruição massiva do emprego, com o anunciado despedimentos (encapotado ou assumido) de mais de metade dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC, desvalorizando o papel dos ENVC para a economia regional e nacional e desprezando a importância estratégica desta empresa pública, hoje o único estaleiro que em Portugal mantém a capacidade de elaborar e construir projectos na construção naval.
A par da privatização e da destruição massiva de emprego, este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC visa, assim, criar condições para transformar os ENVC numa unidade sem capacidade própria, apenas dependente de encomendas pontuais de terceiros em busca de recursos humanos desqualificados e precários ou, em alternativa, criar condições para passar a construir com recurso quase exclusivo a empresas externas.
A aprovação pelo Governo em gestão deste Plano de Viabilização e Reestruturação não é aceitável nem legítima e não pode, em consequência, produzir efeitos, impondo-se que o novo Governo reanalise as soluções para o futuro dos ENVC, determine a elaboração de verdadeiras soluções estratégicas, devidamente analisadas e discutidas com os trabalhadores e seus órgãos representativos, e permita a defesa e real viabilização de uma empresa determinante para garantir a capacidade nacional na construção naval, factos particularmente relevantes num contexto em que o País parece fortemente determinado na promoção da economia do Mar e na defesa da Produção Nacional.
Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa, responda às seguintes questões:
1. Está o Governo e esse Ministério na disposição de aceitarem e validarem a decisão da EMPORDEF, adoptada com o anterior Governo já em gestão, presumivelmente já depois de 5 de Junho, de aprovar um Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC, profundamente polémico, que nem sequer foi objecto de debate prévio com os trabalhadores e que aponta para o despedimento de mais de metade dos 720 trabalhadores desta empresa pública de construção naval?
2. Tem esse Governo e esse Ministério a noção exacta das consequências para Viana do Castelo e para o Alto Minho da dimensão daquela redução do emprego?
3. Vão, este Governo e este Ministério, validar o comportamento indevido e potencialmente ilegítimo da Administração da empresa EMPORDEF que, não obstante depender directamente de um Governo em situação de gestão, parece ter abusado das respectivas competências, aprovando um plano com aquela dimensão e importância e com as suas inerentes consequências económicas e sociais?
4. Vão, ou não, este Governo e esse Ministério, determinar que a decisão da EMPORDEF seja de imediato suspensa e que se mande proceder a uma reanálise urgente e amplamente participada das soluções de viabilização dos ENVC ?
