Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Despedimentos no Novo Banco (III)

Na sequência de perguntas anteriores (E-001929-16, E-002775-16), a administração do Novo Banco avançou para um despedimento colectivo, contestado pelos trabalhadores. Este despedimento concretiza-se ao mesmo tempo que novas admissões estão a ser feitas.

Na resposta à pergunta E-002775-16, a Comissão Europeia afirma: “a fim de permitir à Comissão prorrogar o prazo para a venda do Novo Banco ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, Portugal assumiu compromissos adicionais para fazer face a distorções da concorrência e com o objectivo de melhorar a eficácia e a viabilidade do banco, em proveito também da sua futura venda”. Mas não refere que compromissos adicionais foram esses, remetendo essa informação para o sítio Web da Comissão, onde alegadamente essa informação seria revelada num período de tempo não mencionado. Ora, essa informação - que se reveste de inquestionável interesse público - é da maior relevância para a intervenção dos trabalhadores e das suas organizações representativas na defesa dos postos de trabalho e do futuro do banco. Todavia, não está disponível à data de hoje.

Pergunto:
1. Quais os compromissos adicionais assumidos por Portugal no âmbito da prorrogação do prazo para a venda do Novo Banco?
2. Que razões justificam a omissão desta informação até à data, tendo em conta a pergunta anteriormente feita?

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