As recentes notícias vindas a público e as denúncias por parte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, dão conta do despedimento de cerca de 400 trabalhadores do centro de atendimento da Segurança Social, Via Segurança Social, sito em Castelo Branco.
O despedimento de todos os trabalhadores deste centro de atendimento éjustificado com o fim do contrato de concessão deste serviço.
Além de ser altamente questionável a opção de concessionar/ privatizar este serviço, importa referir que estes trabalhadores ganharam experiência em matérias que são muito complexas como a multiplicidade de prestações e suas regras, e agora são despedidos, o que acarreta um
enorme prejuízo e perda da mais-valia que estes trabalhadores representam.
Na verdade, éinaceitável que o Governo, anterior PS e agora PSD/CDS, privatize um serviço que épermanente, e não temporário, e que éessencial para o funcionamento da segurança social.
Assim, em vez de concessionar este serviço, o Governo devia, atépor razões financeiras, assegurar este serviço e promover a integração destes trabalhadores nos quadros da segurança social para garantir a qualidade do serviço prestado.
Com este modelo, altamente lucrativo para as empresas privadas que ficam com a concessão e apostam na exploração dos seus trabalhadores, perde o Estado, perdem os utentes da segurança social e perdem os trabalhadores.
Também de acordo com informações veiculadas na comunicação social, este serviço reabre, com outra empresa, com apenas 50 dos atuais 400 trabalhadores e com corte no orçamento de cerca de 2 milhões de euros.
Importa também referir que o total dos gastos com o novo contrato de concessão, de acordo com informações veiculadas na comunicação social, ronda os 8 milhões de euros até2014.
Como afirma a dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, o Governo e este Ministério da Solidariedade e Segurança Social não podem lavar as mãos como Pilatos.
A responsabilidade por estes despedimentos édeste Ministério. O Governo podia e devia promover a integração destes trabalhadores no quadro da segurança social por via de abertura de concurso público, devia pôr termo àconcessão e a segurança social devia assumir, ela própria, a gestão deste serviço, podendo atépoupar dinheiro e garantir a qualidade do serviço prestado.
Por fim, importa referir que esta decisão, este modelo de PPP`S milionárias para os provados, além de graves problemas para os utentes, vai acarretar o agravamento da situação social na região de Castelo Branco que jáse confronta com graves problemas sociais, nomeadamente o
elevado número de desempregados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:
1.ºComo justifica este Ministério a manutenção deste modelo ruinoso de concessão a privados de um serviço que éfundamental e permanente na segurança social?
2.ºNão entende este Ministério que, em vez de alimentar os lucros dos privados àcusta do estado, devia ser a segurança social a prestar este serviço?
3.ºTendo em conta a elevada especialidade destes trabalhadores, decorrente de anos de experiência e muita formação profissional, não considera este Ministério um erro estes despedimentos?
4.ºComo justifica, este Ministério, estes despedimentos e como justifica a manutenção desta situação de precariedade laboral?
5.ºComo vai este Ministério assegurar os serviços que hoje são prestados aos utentes da segurança social, uma vez que apenas serão contratados 50 trabalhadores em vez dos atuais 400 para prestar este serviço?
6.ºQual vai ser o futuro deste serviço em Castelo Branco? Vai ou não este serviço manter-se nesta região?