Tem sido publicamente referenciada a existência de um Despacho proferido por Carlos Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do anterior Governo chefiado por José Sócrates, e referente ao Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

À existência deste despacho, exarado presumivelmente em Maio, numa altura em que o anterior Governo estava já demissionário, se referiram o ex-presidente do Conselho de Administração dos ENVC, a Comissão de Trabalhadores dos ENVC, diversas notícias da imprensa, vários deputados e até membros do actual Governo.

Como é público, o início de um potencial processo de despedimento de 380 trabalhadores dos ENVC foi iniciado, ao abrigo do referido Despacho.

Sucede que, no entanto, e ao que julgamos saber, esse Despacho não teve ainda publicação oficial.

Ora, é evidente a sua relevância para o desempenho da actividade parlamentar prevista na Constituição da República Portuguesa, razão pela qual se requer ao Governo que, através do Ministério das Finanças seja remetido com a máxima urgência a este Grupo Parlamentar uma cópia integral do supracitado despacho do ex Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.