Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Justiça,
Começo por registar uma primeira contradição entre aquilo que é a propaganda do Governo e a reacção de quem, no terreno, faz o nosso sistema de justiça.
Relativamente à propaganda do Governo, começo por referir o anúncio do Ministério da Justiça da redução, em 0,4%, dos processos pendentes e do aumento da produtividade, em 57,3%, como consequência das alterações às férias judiciais. E registo ainda que o Primeiro-Ministro afirmou que os resultados são extraordinários.
A resposta a isso por parte de quem faz o sistema de justiça é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: o Bastonário da Ordem dos Advogados fala em ficção científica; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala em demagogia pura, propaganda e populismo; o Sindicato dos Funcionários Judiciais fala em números propagandísticos; e o Conselho Superior da Magistratura, como já aqui foi referido, aprovou um documento, na véspera desse anúncio do Governo, onde se dizia que o regime de férias judiciais não trouxe qualquer benefício ao sistema e que não houve uma total falência do sistema, porque os juízes e os demais intervenientes aceitaram interromper as férias.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, está registada a primeira contradição entre o «embrulho» propagandístico com que o Governo envolve as suas medidas e a análise concreta de quem, na realidade, todos os dias, tem de contactar e desenvolver o sistema judicial.
Passo à segunda contradição, Sr. Secretário de Estado, a qual reside no discurso do Governo, que fala em aumento de produtividade, mas que, ao mesmo tempo, tomou medidas de desistência de execuções de acções de valor inferior a 400 € e facilitou a desistência de acções de cobrança de dívidas.
A conclusão, em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é só uma.
É a de que estamos perante um embuste político com o qual o Governo tenta esconder medidas que estão condenadas a um regime de inutilidade superveniente.
