Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Deputados do PCP no Parlamento Europeu contra o fim do princípio da unanimidade nas decisões fiscais na UE

A Comissão Europeia apresentou um Roteiro que pretende acabar com o princípio de unanimidade em determinadas decisões nas quais este ainda vigora.

Expondo uma argumentação assente numa lógica mercantilista, na qual a fiscalidade é vista como um instrumento facilitador do lucro e do negócio, o Roteiro da Comissão Europeia sobre o processo de decisão ao nível das decisões fiscais apresenta o princípio da unanimidade no Conselho Europeu como um empecilho ao fortalecimento do mercado único e da competitividade. Sobre o papel da política fiscal enquanto instrumento de redistribuição da riqueza e de combate ao fosso entre ricos e pobres nem uma palavra, mas tal não é de estranhar já que nunca essa foi uma prioridade da UE, pelo contrário, o sacrossanto princípio da livre concorrência no mercado único prevalece sobre quaisquer preocupações de ordem social..

Para o PCP, o princípio da unanimidade não deve ser posto em causa. Este princípio representa o último mecanismo de defesa dos interesses nacionais, contra a imposição supranacional de orientações e decisões contrárias a esses interesses. Passar da aprovação por unanimidade para maioria qualificada é passar de uma situação em que o voto de cada país vale o mesmo para um cenário em que o voto dos países maiores vale mais do que o voto dos países mais pequenos. Ou seja, com a sua proposta a Comissão Europeia pretende que à mesa das negociações o peso de Portugal seja menor do que o de países como a Alemanha, França ou Polónia.

O princípio da unanimidade coloca os Estados em pé de igualdade no processo decisório. O fim deste princípio - posição ainda recentemente defendida pela chanceler alemã no discurso que proferiu no Parlamento Europeu - apenas reforçará o poder das principiais potências, com destaque para a Alemanha, acentuando assim a desigualdade entre Estados já hoje existente em termos de poder decisório.

Depois de perder a sua soberania monetária e cambial, com o Euro, depois de ver fortemente limitada a soberania orçamental, com a panóplia de regras e de constrangimentos associados ao Euro, depois de perder o poder de controlo e de supervisão do respetivo sistema bancário, com a União Bancária, pretende-se agora usurpar a Portugal também a soberania no plano fiscal. A perda de soberania fiscal significará privar o Estado de capacidade de intervenção ao nível da redistribuição da riqueza e da prestação pública de serviços e bens de qualidade. Uma situação que é inaceitável.

Esta proposta não deve colher o apoio do governo português.

A necessidade que a situação presente coloca é a de Portugal recuperar as parcelas de soberania perdidas e não alienar novas parcelas de soberania. Esta é uma condição necessária para responder aos problemas do país e aos anseios e aspirações do povo português.

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