Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Deputados da Comissão da Indústria, Investigação e Energia do PE rejeitam parecer legislativo, do deputado João Ferreira, favorável a Portugal

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu rejeitou, por maioria, o parecer legislativo relativo à proposta de regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC), do qual foi relator o deputado do PCP, João Ferreira.

Com esta rejeição – para a qual contribuíram os deputados do grupo do Partido Popular Europeu e parte dos deputados do grupo Socialistas & Democratas – perde-se uma oportunidade para eliminar gravosas condicionantes presentes na proposta da Comissão Europeia e, dessa forma, facilitar a absorção de recursos por países como Portugal, em função das suas necessidades, aumentando as possibilidades de financiamento e colocando o foco destes programas no combate às desigualdades nacionais, regionais e sociais, na promoção do potencial produtivo de cada país, na criação de emprego, na promoção de amplos direitos sociais e na preservação do ambiente.

Entre outros aspectos, com esta rejeição, no imediato, perde-se uma oportunidade para:

- Incluir o apoio ao reforço e modernização dos serviços públicos nos objectivos específicos do Regulamento;

- Garantir um acrescido nível de apoio à “Mobilidade nacional, regional e local sustentável e acessível, retirando o foco exclusivo das “Redes Transeuropeias”, de que têm beneficiado sobretudo os países mais desenvolvidos do centro;

- Eliminar algumas das restrições ao investimento na ferrovia, tanto em infra-estruturas como em material circulante, e permitir o financiamento de infra-estruturais aeroportuárias em países como Portugal (opção excluída na proposta da Comissão Europeia);

- Garantir um maior apoio aos sectores tradicionais com relevância regional e local, em detrimento do apoio exclusivo aos sectores ditos inovadores;

- Estabelecer como objectivo o apoio à re-industrialização de regiões afectadas pela desindustrialização;

- O reforço das políticas públicas no domínio da habitação, eliminando as restrições presentes na proposta da Comissão Europeia e prevendo a possibilidade de mobilização do Fundo de Coesão também para a promoção e desenvolvimento do parque habitacional público;

- Inclusão nos objectivos específicos dos investimentos que contribuam para assegurar o direito à água, à saúde, à educação, ao conhecimento, à cultura e ao desporto;

- Redução significativa ou mesmo eliminação das condicionantes associadas à “concentração temática” proposta pela Comissão Europeia – um mecanismo que coloca na UE e não nos Estados a definição das prioridades de utilização dos fundos.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu irão agora intervir aquando da discussão da proposta de Regulamento do FEDER e FC em plenário, insistindo nalgumas das proposta agora rejeitadas pela comissão ITRE, com o objectivo de modificar uma proposta que, tal como se apresenta, é inaceitável para Portugal. Espera-se idêntica posição por parte do governo português na discussão no Conselho.

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