Comunicado do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Deputado do PCP apresenta proposta legislativa de alteração ao Regulamento do FEDER e do Fundo de Coesão

Foi hoje apresentado na Comissão da Indústria e Investigação (ITRE) do Parlamento Europeu o parecer legislativo do qual é relator o deputado do PCP no Parlamento Europeu João Ferreira, relativo à proposta de regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC).

O FEDER e o Fundo de Coesão são dois instrumentos da política de coesão que vêm assumindo grande importância para Portugal, tendo representado nos últimos anos uma percentagem significativa do investimento público mobilizado.

Não obstante, a proposta de regulamentação destes Fundos avançada pela Comissão Europeia aponta para, a par do corte previsto das verbas a receber por Portugal, mais gravosos condicionamentos na utilização das verbas em função do que são os interesses e as necessidades específicas do país. Com efeito, a proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia, a não ser alterada, pode significar para Portugal:

- Maior dificuldade na mobilização do menor dinheiro disponível;

- A submissão a uma “concentração temática” definida em função do que são os interesses dos países mais desenvolvidos, acentuando assim as desigualdades e assimetrias no seio da UE, em lugar de as combater;

- Restrições ao investimento na ferrovia, seja na infra-estrutura, seja na aquisição de material circulante;

- Impossibilidade de financiamento de novos aeroportos;

- Restrições ao investimento público em infra-estruturas e serviços diversos, privilegiando uma lógica de canalização de recursos para as empresas;

- Criação de uma Iniciativa Urbana Europeia, implementada em regime de gestão centralizada pela Comissão Europeia e não partilhada com os Estados-Membros, beneficiando assim preferencialmente os países e regiões mais desenvolvidos.

O parecer apresentado pelo deputado do PCP propõe eliminar as gravosas condicionantes presentes na proposta da Comissão Europeia e, dessa forma, facilitar a absorção de recursos por Portugal, aumentando as possibilidades de financiamento e defendendo que o foco destes programas deve estar no combate à desigualdades nacionais, regionais e sociais, na promoção do potencial produtivo de cada país, na criação de emprego, na promoção de amplos direitos sociais e na preservação do ambiente.

Do conjunto de alterações propostas merecem destaque as seguintes:

- A inclusão dos “serviços públicos” nos objectivos específicos do Regulamento: “Serviços públicos de qualidade e universais, essenciais para promover a coesão do tecido social e a própria dinamização da actividade económica, incluindo no que se refere à fixação de empresas nas regiões menos desenvolvidas”;

- A inclusão nos objectivos específicos da “Mobilidade nacional, regional e local sustentável e acessível, com particular atenção nas regiões que carecem de processos de revitalização e dinamização económica e nas regiões com baixa densidade populacional onde as graves insuficiências ao nível da mobilidade constituem um obstáculo estrutural ao desenvolvimento”, retirando assim o foco exclusivo das “Redes Transeuropeias”, de que têm beneficiado sobretudo os países mais desenvolvidos do centro;

- Eliminação das restrições ao investimento na ferrovia, designadamente tanto em linhas como em material circulante;

- O financiamento do aproveitamento eficiente e inovador dos recursos endógenos de cada região, nomeadamente o melhor aproveitamento de sectores tradicionais – que ficam esquecidos da proposta da Comissão Europeia, em detrimento apenas dos sectores ditos inovadores – e sua integração na cadeia de valor;

- O apoio à re-industrialização de regiões afectadas pela desindustrialização;

- O apoio específico à revitalização e dinamização económica de regiões afectadas pelo despovoamento e de zonas com desvantagens naturais;

- A promoção da eficiência do uso de recursos, em geral e não apenas da energia (como previsto na proposta da Comissão Europeia);

- O apoio à recuperação ambiental de áreas abandonadas e/ou degradadas por efeito da acção antrópica;

- A previsão de apoios específicos para investimentos no domínio da recolha, gestão e tratamento de resíduos urbanos;

- O desenvolvimento de competências e de infra-estruturas para o aproveitamento pleno do potencial da Economia do Mar;

- O reforço das políticas públicas no domínio da habitação, eliminando as restrições presentes na proposta da Comissão Europeia e prevendo a possibilidade de mobilização do Fundo de Coesão também para a promoção e desenvolvimento do parque habitacional público;

- Uma maior atenção à reabilitação e regeneração urbanas e a passagem para gestão partilhada com os Estados-Membros da Iniciativa Urbana Europeia (em lugar da gestão centralizada proposta pela Comissão Europeia);

- Inclusão nos objectivos específicos dos investimentos que contribuam para assegurar o direito à água, à saúde, à educação, ao conhecimento, à cultura e ao desporto;

- Atenção mais premente à situação específica das Regiões Ultraperiféricas (Açores e Madeira);

- Redução significativa ou mesmo eliminação das condicionantes associadas à “concentração temática” proposta pela Comissão Europeia.

Esta proposta será agora alvo de discussão nas Comissões especializadas - ITRE e Desenvolvimento Regional - estando a votação prevista para dia 21 de Novembro próximo, na ITRE.

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