Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Defesa e valorização da propriedade comunitária

Os Baldios são um tipo de propriedade de cariz especificamente comunitária. Os baldios ou propriedade comunitária são administrados pelas comunidades locais organizadas democraticamente. Por toda a Europa existem áreas comunitárias com diferentes formas e modalidades de gestão com destaque especial para Portugal, Espanha e França. Os direitos colectivos e o acesso aos bens comuns, assim como os modos de organização e gestão comunitários representam um património social e cultural de enorme valor e cujo potencial está hoje longe de ser plenamente aproveitado. Neste sentido, em 2015, a FAO executou uma revisão global da Gestão Comunitária de Áreas Florestais efectuada nos últimos 40 anos e desenvolveu um quadro de avaliação para a revisão da Gestão Comunitária de Áreas Florestais em todo o mundo com objectivo de ajudar a reforçar esses sistemas.

Pergunto à Comissão Europeia se tem alguma avaliação das áreas de gestão e propriedade comunitárias, agrícolas ou florestais existentes na União Europeia e que apoios existem para o seu estudo, defesa e valorização.

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