(petição n.º 62/XII/1.ª e projeto de resolução n.º 253/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero saudar os subscritores desta petição, os que se encontram presentes nas galerias da Assembleia da República e todos aqueles que não puderam vir e que, certamente, acompanharão o debate através de meios próprios. Quero também saudar todos aqueles que, não sendo subscritores da petição, se reveem nas preocupações que ela manifesta, nomeadamente os que vivem das artes e da cultura, apesar de, no momento em que vivemos, isto poder constituir um desafio à própria sobrevivência, e que persistem nesta escolha, nesta sua opção de manifestar o seu sentimento através da arte e da cultura, enriquecendo, assim, toda a nossa sociedade. Pena é que os nossos governos, os sucessivos governos, e, agora, ainda mais por causa desta submissão aos comandos de uma troica estrangeira, teimem em não compreender o valor social da arte e da cultura e insistam numa política de supressão, de censura financeira à produção artística e, por esta via, também limitem a liberdade de criação e fruição culturais.
O PCP, porque se revê e porque partilha não só muitas das preocupações afirmadas nesta petição como também algumas das exigências e reivindicações aqui colocadas, apresentou um projeto de resolução à Assembleia da República que, não traduzindo todas as reivindicações colocadas na petição, nomeadamente a elaboração de uma lei de bases da cultura e do financiamento da cultura por esta Assembleia, no essencial, dá resposta a algumas das questões levantadas e estabelece sete medidas para que o Governo possa corrigir um conjunto de políticas que têm vindo a ser levadas a cabo nos últimos anos e fazer com que, pelo menos no setor da cultura, os trabalhadores da cultura, aqueles que vivem das artes e da cultura fiquem, de certa forma, ressalvados pelo estado das pesadas influências da crise, que tem servido de pretexto para limitar a intervenção do Estado em tudo.
Do ponto de vista do PCP, abandonar as artes e a cultura, abandonar o apoio às artes ou mesmo atrasar os pagamentos, como se tem vindo a fazer — há pagamentos do apoio às artes que continuam por chegar às estruturas de criação artística —, cancelar concursos, como, por exemplo, no apoio à produção cinematográfica, para nós, esta questão do financiamento, do apoio do Estado às artes é determinante não apenas para que as estruturas possam produzir mas porque determina a liberdade que os outros têm para fruir de cultura, para fruir de bens e produtos artísticos e culturais que não sejam, única e exclusivamente, determinados pelo mercado, pelo rolo compressor da monocultura capitalista que se impõe, que tritura tudo à sua volta, que esmaga e seca toda a produção cultural livre e independente.
As sete propostas que o PCP aqui apresenta visam, no essencial, repor o financiamento às estruturas de criação artística, criar condições para orçamentar mais para o próximo ano, desbloquear fundos comunitários e garantir também a fiscalização das relações laborais nesta área, problema tão conhecido desta Assembleia, entre outros, que hoje funcionam, objetivamente, como obstáculos ao desenvolvimento de um serviço público de arte e cultura, ainda que também desenvolvido por estruturas independentes e associativas.