Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Mais força ao PCP – defender, repor e conquistar direitos. Construir a alternativa patriótica e de esquerda»

Defender, repor e conquistar direitos - Construir a alternativa patriótica e de esquerda

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Nestes três anos da nova fase da vida política nacional, aberta com a luta dos trabalhadores e a acção decisiva do PCP foi possível, ainda que de forma limitada, fazer avançar medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo e responder a alguns dos problemas mais sentidos pelo povo português.

Essa acção esteve agora, outra vez, muito evidente no debate do Orçamento do Estado para 2019 que o Governo minoritário do PS apresentou, o último Orçamento do Estado desta nova fase da vida política nacional e que está ainda em discussão na especialidade na Assembleia da República.

Trata-se de uma proposta que, estando moldada por opções estruturantes da responsabilidade do Governo do PS que limitam e em muitos domínios impedem, a resposta plena a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País, está já igualmente marcada, tal como os últimos três Orçamentos, pelo acolhimento de um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos, em resultado igualmente da contribuição e intervenção do PCP no exame comum e da luta dos trabalhadores.

Uma proposta que consolida e prossegue disposições anteriores em sentido positivo, adopta e inscreve novos avanços em diferentes domínios e matérias que vão ao encontro de sentidas necessidades e aspirações de largas camadas da população portuguesa.

Estamos hoje a discutir a dimensão dos avanços! Caso o governo PSD/CDS tivesse continuado estaríamos a discutir os recuos e a destruição de direitos!

Desde logo, um novo aumento extraordinário de 10 e 6 euros nas pensões de reforma. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da acção decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido.

Em 2019, pela primeira vez, a sua efectivação far-se-á integralmente a partir de Janeiro, assegurando um aumento acumulado de 30 euros para estas pensões que estiveram congeladas de 2011 a 2015.

Não deixarei de assinalar a reposição por inteiro do Subsídio de Natal para todos os trabalhadores e reformados, cujo significado está para lá da inegável expressão na vida de cada um. O direito esteve em causa. O direito foi reposto.

Como queremos registar o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, ainda que distante do direito à reforma sem penalização com 40 anos de desconto devido a quem trabalhou uma vida inteira. Um passo que deve ser dado como os olhos postos para diante e não a pensar em regimes mais restritivos.

Outras medidas estão consideradas fruto da persistência do PCP das quais quero destacar:

A atribuição de manuais escolares gratuitos nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo 1 milhão e duzentas mil crianças e jovens que frequentam a rede pública e que se traduzirá, a valores de hoje, numa poupança de 1 600 euros por aluno ao longo dos 12 anos de escolaridade.

A extinção do Pagamento Especial por Conta que beneficiará mais de cem mil micro e pequenos empresários, dando seguimento a outras medidas já tomadas no plano fiscal e dirigidas a outras camadas da população.

A valorização e aumento das prestações sociais como o abono de família. Um novo alargamento para crianças entre os 3 e os 6 anos, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos para as crianças até aos 3 anos.

Uma palavra para a intervenção do PCP no plano social. Desde logo com a perspectiva aberta de consagrar em Lei, com carácter permanente, o apoio extraordinário a desempregados de longa duração inscrita no Orçamento do Estado pelo PCP em 2016 e ampliado em 2017. No quadro do objectivo mais geral de universalização do abono, bater-nos-emos pelo alargamento da atribuição do abono pré-natal, na protecção aos cuidadores informais com a criação de uma rede de apoio assente nos serviços públicos ou, ainda, contribuir para fazer justiça aos trabalhadores da Administração Pública que beneficiam da prestação por incapacidade permanente e que se encontram impedidos de a acumular com a percentagem de remuneração correspondente.

Inseparável da continuada intervenção do PCP, expressa em sucessivas iniciativas, são ainda de registar na proposta de Orçamento a redução nos custos das propinas, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais, a redução do IVA em espectáculos culturais, o compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais, o propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira.

É com objectivo de assegurar estes e outros novos passos que dêem expressão e resposta a legítimas expectativas dos portugueses que o PCP intervirá para que na especialidade se introduzam ainda alterações que ultrapassem o carácter limitado de muitas opções da proposta de Orçamento, retomando a discussão e o exame da proposta apresentada pelo Governo. Ou seja: não perdemos nenhuma oportunidade para alcançar melhorias.

Foi com esse objectivo que na semana passada e no primeiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam, entre outras:

A actualização dos escalões do IRS de acordo com a inflação prevista de 1,3%, indispensável para não diminuir, ainda que parcialmente, o alcance resultante dos avanços verificados no Orçamento do Estado de 2018 com a criação de novos escalões e a redução das respectivas taxas.

Em simultâneo, o PCP propôs a criação de um novo escalão no Adicional do IMI para património imobiliário de valor superior a 1.5 milhões de euros com uma taxa de 1,5% e a criação de um escalão intermédio na derrama estadual para empresas com lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, que abrangerá cerca de 120 grandes empresas. Duas propostas que dão sequência à intervenção do PCP para tributar o grande capital de património elevado e que têm agora nova perspectiva de terem consagração nesta fase de debate na especialidade.

O PCP apresentou ainda uma proposta para que o englobamento se torne obrigatório em sede de IRS para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros, assegurando, desta forma, uma maior justiça e progressividade deste imposto.

Nos direitos e protecção social, o PCP apresentou propostas para estender ao conjunto dos trabalhadores das minas – fundo da mina e lavaria – e aos trabalhadores das pedreiras – extracção e transformação – o reconhecimento do desgaste daquelas profissões, não apenas na idade de acesso à reforma, mas também nas condições em que a ela podem aceder, garantindo designadamente que não lhes é aplicável o factor de sustentabilidade.

No âmbito do acesso à reforma antecipada e do avanço que constituiu a eliminação do factor de sustentabilidade já assegurada para a reforma a partir dos 60 anos de idade e com 40 de descontos, o PCP apresentou também a proposta para garantir que o novo regime abranja os trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações.

O PCP propôs ainda a eliminação das penalizações para os trabalhadores que, já tendo acedido à reforma antecipada, sofreram penalizações que se eternizam no valor da sua reforma.

Avançou-se também com a eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração, bem como se determinou que a estas são aplicáveis as regras mínimas de cálculo do valor em função da carreira contributiva.

Salientamos ainda a proposta de gratuitidade do atestado multiuso para as pessoas com deficiência e incapacidade e o reconhecimento de todos os documentos legais para atestar essa incapacidade.

No Ensino Superior, sublinham-se as propostas de manutenção do valor da propina para atribuição e cálculo das bolsas de acção social, que prevêem o reforço da dotação para residências estudantis, bem como o aumento do valor do alojamento para os estudantes do Ensino Superior.

No que toca à Ciência, o PCP propôs medidas visando a integração de bolseiros e a actualização do valor das bolsas de investigação científica.

Na Cultura, salientam-se as propostas visando a concretização de um plano que permita alcançar o objectivo de 1% para a cultura, o reforço de verbas para a DG Artes, assegurando-lhe 25 milhões de euros, a valorização dos museus e a promoção do acesso à sua plena fruição.

Na Educação, entre outras, o PCP apresentou uma proposta de revisão do rácio de assistentes operacionais.

Na Saúde, destacamos a proposta de isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica); a dispensa de anti-psicóticos no SNS; a dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade; a integração, no Plano Nacional de Vacinação, da vacina para a meningite B e rotavírus.

O PCP apresentou ainda propostas de alargamento da oferta de cuidados de saúde oral, visual e mental nos cuidados de saúde primários, o reforço da rede de cuidados paliativos, bem como o reforço de meios do INEM.

Nos Transportes, as propostas apresentadas pelo PCP visam dotar o País de capacidade para responder no domínio da manutenção do material circulante ferroviário e fluvial, a eliminação das portagens nas ex-SCUT e a criação de uma nova classe 5 nas portagens, para motociclos, com custos mais reduzidos.

O PCP apresentou ainda propostas para reforçar a majoração do gasóleo colorido (passando dos atuais 0.03€ por litro para 0.06€), para garantir a continuidade da medida de apoio à pequena pesca artesanal e costeira, para isentar de ISP os veículos de bombeiros em missão, e para assegurar apoios às vítimas da tempestade Leslie e compensar os prejuízos sofridos.

Na Energia, o PCP apresentou uma proposta que elimina as penalizações das tarifas reguladas e transitórias do gás natural, baixando assim o seu custo e acabando com penalizações que, na prática, obrigavam os consumidores a migrarem para o mercado livre.

Apresentámos ainda uma proposta para a redução do preço do gás de garrafa e do gás propano canalizado, estabelecendo um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição.

O que de mais positivo se encontra já inscrito na proposta de Orçamento não ilude o conjunto de medidas que o Governo se recusa a adoptar pelas opções políticas e orçamentais próprias que assume e que decorrem dos seus compromissos, quer seja no plano europeu, quer seja com o grande capital, em matérias nucleares da acção governativa, numa acção convergente com o PSD e o CDS.

Por isso a sua proposta não tem a resposta para os muitos problemas acumulados, a resposta estrutural que o País necessita e que se exigia neste Orçamento.

A opção do Governo PS de submissão ao Euro e de recusa à renegociação da dívida pública, à eliminação das Parcerias Público Privadas, ou à promoção da justiça fiscal, são bloqueios à melhoria das condições de vida do povo e no desenvolvimento do País.

Por isso, o que se conseguiu até agora, não são as soluções que a concretização de uma verdadeira política alternativa patriótica e de esquerda poderia garantir.

E é por isso também, que é necessário prosseguir a luta para romper com a política de direita e exigir a concretização de outras medidas que estão para lá das consagradas no Orçamento do Estado, como sejam as da valorização do trabalho e dos trabalhadores, nomeadamente a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, designadamente a caducidade da contratação colectiva e a reposição do tratamento mais favorável.

Tal como igualmente se impõe a valorização geral dos salários para todos os trabalhadores do sector privado e do sector público, incluindo do Salário Mínimo Nacional fixando-o em 650 euros a 1 de Janeiro de 2019.

Um combate que não desistimos de travar, apesar da oposição de PS, PSD e CDS ao projecto de valorização do Salário Mínimo que o PCP apresentou na Assembleia da República e debatido há dias.

São os trabalhadores que produzem a riqueza, a riqueza tem de ser distribuída de forma mais justa!

É visível a contribuição dada pelo PCP, sem a qual o essencial do que se tem alcançado não teria sido possível.

Mas está cada vez mais à vista de todos que, para pôr o País a avançar a sério, para dar solução aos problemas acumulados, se exige uma outra política.

Sem dúvida que cada avanço, cada conquista vale por si. Mas não é na simples soma de avanços que está a verdadeira resposta que o País precisa. A resposta não se dá com o Governo do PS, nem com a sua actual política, amarrado às opções nucleares da política de direita, nem há solução para os problemas nacionais, nem resposta ao desenvolvimento do País pela mão de governos PSD/CDS.

A opção pela defesa do interesse nacional exige outra política capaz de dar resposta estrutural aos problemas estruturais do País.

Os atrasos e debilidades do aparelho produtivo, a situação de carência dos serviços públicos, a evolução nos sectores monopolistas contra os interesses nacionais e dos trabalhadores, a drenagem diária de dezenas de milhões de euros para o estrangeiro em dividendos e juros, a ofensiva do grande patronato contra direitos dos trabalhadores, os baixos salários e a precariedade, as injustiças e desigualdades sociais, são expressões de uma realidade que exigem outras respostas políticas diferentes daquelas que têm sido aplicadas no País nos últimos anos e que o actual Governo do PS no essencial mantém.

Portugal precisa de seguir um caminho diferente. Precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo.

Precisa de uma política que enfrente os constrangimentos a que está sujeito: uma dívida insustentável, a submissão ao Euro e aos grupos monopolistas.

Precisa de uma política capaz de ultrapassar e superar os seus défices estruturais – para além do produtivo, o energético, o científico, o alimentar, o demográfico, causas do seu prolongado declínio.

Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda e o PCP afirma-se como a grande força portadora dessa política alternativa que o País precisa.

Política alternativa que na sua concretização é inseparável do reforço do PCP, da sua capacidade de organização, da sua influência social e política e também do reforço da sua expressão eleitoral. Fomos até onde fomos. Mas de certo iremos mais longe se o PCP tiver mais força!

É afirmando a necessidade dessa política alternativa patriótica e de esquerda que continuamos a desenvolver a nossa acção e intervenção, em estreita ligação com o quotidiano, e o permanente combate que travamos pela elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Mas é na luta dos trabalhadores e do povo, em condições melhores hoje para se desenvolver, dada a alteração da correlação de forças, que reside a condição decisiva para prosseguir no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e exigir uma outra política que dê resposta integral às suas aspirações e assegure o desenvolvimento soberano do País. Luta que terá expressão e significado com a manifestação do próximo dia 15 em Lisboa, convocada pela CGTP-IN!

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