Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Defender os interesses do povo português e de Portugal

Sobre a proposta de Quadro Financeiro Plurianual em discussão no Conselho Europeu extraordinário

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram que a proposta de Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2017, que estará em discussão no Conselho Europeu extraordinário que se realiza hoje, em Bruxelas, prejudica gravemente os interesses de Portugal e é, à semelhança de outras que a antecederam, inaceitável, devendo ser rejeitada pelo Governo português.

A proposta em questão, apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, a ser aceite, significaria um corte de 12% nas verbas destinadas à “coesão económica e social”, face às verbas do atual QFP 2014-2020, agravando o corte de 10% previsto na proposta original da Comissão Europeia, sendo que o corte adicional de dois pontos percentuais incide sobre o Fundo Social Europeu e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Para a agricultura, esta proposta prevê um corte global de 14% face ao atual QFP, anulando os 7,5 mil milhões de euros adicionais, destinados ao “desenvolvimento rural” (II.º pilar da PAC), que haviam sido propostos pela presidência finlandesa do Conselho. Em consequência, o corte previsto neste pilar, face ao actual QFP, é de 25%.

Desmentindo as afirmações da Comissão Europeia, de que o recém-anunciado “Fundo para a Transição Justa” não significaria redução de outras rubricas pré-existentes, a proposta do presidente do Conselho Europeu corta no “desenvolvimento rural” os recursos que espera alocar a este Fundo, enquanto a anterior proposta da presidência finlandesa os cortava na “coesão económica e social”.

A proposta em discussão prevê ainda cortes nas taxas de cofinanciamento da UE, face às actualmente em vigor: de 85% para 75%, no caso das regiões menos desenvolvidas; de 80% para 55% nas regiões em transição; e de 50% para 40%, no caso das regiões consideradas desenvolvidas.

O efeito dos cortes mencionados, na “coesão” e na “agricultura”, além de outros, como por exemplo na “ciência”, conjugados com o anunciado aumento das contribuições de Portugal para o orçamento da UE e com a redução das taxas de cofinanciamento, representaria uma muito significativa diminuição do saldo líquido de fundos da UE a receber por Portugal face aos quadros financeiros anteriores, além de mais difíceis condições de mobilização dos menores recursos disponíveis.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu sublinham que, quase dois anos depois da apresentação da proposta inicial do QFP 2021-2027 pela Comissão Europeia – já de si inaceitável para Portugal e prevendo cortes significativos em todas as áreas mencionadas –, a proposta atualmente em discussão (como já antes sucedia com a proposta da Presidência finlandesa) é ainda mais prejudicial para Portugal e para os chamados “países da coesão”, indo ainda mais ao encontro dos interesses e das posições das principais potências europeias, que são também as maiores beneficiárias do processo de integração – do mercado único, do euro, das políticas comuns e do próprio orçamento.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu alertam para o facto de previsíveis atrasos na aprovação, programação e execução das verbas do QFP 2021-2027 – que obviamente prejudicariam mais os países, como Portugal, atualmente mais dependentes destas verbas –, poderem ser usados como um instrumento de pressão e de chantagem sobre estes países ou como argumento para aceitação pelos próprios de uma proposta inaceitável.

O Governo português deve rejeitar pressões e defender firmemente os interesses nacionais, não abdicando de nenhum instrumento ao seu dispor para o efeito, incluindo o direito de veto.

A defesa dos interesses nacionais passa pela rejeição de cortes nas verbas para Portugal e pela exigência de reforço das verbas destinadas à “coesão económica e social”, não esquecendo que os recursos que actualmente lhe estão devotados se revelaram insuficientes e incapazes de inverter a dinâmica de divergência no seio da UE e da zona euro. Ademais, Portugal deve bater-se por melhores condições de utilização de verbas comunitárias, recusando a diminuição das taxas de cofinanciamento da UE.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram que o Governo português deve articular com a negociação do QFP 2021-2027 outros importantes objectivos, como sejam: o fim da condicionalidade macroeconómica imposta aos Estados-Membros; uma regulamentação dos fundos que permita a sua utilização de acordo com as prioridades do país e não as impostas pela UE; a exclusão para efeitos do Pacto de Estabilidade da despesa pública associada ao cofinanciamento dos investimentos financiados por fundos da UE, pelo menos até à revogação do Pacto de Estabilidade e das normas e procedimentos da “governação económica”.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram fulcral garantir que o sistema de recursos próprios baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB) de cada Estado-Membro se mantenha como a fonte fundamental de receita do orçamento da UE. Qualquer decisão que se afaste deste princípio – como a inaceitável imposição dos denominados “impostos europeus” – porá (ainda mais) em causa a função redistributiva do orçamento comunitário, limitará ainda mais a política orçamental de cada Estado-Membro e, em última análise, servirá o impulso federalista sob a batuta e consoante os interesses das grandes potências, como a Alemanha.

A discussão em torno do próximo QFP 2021-2027 demonstra, mais uma vez, que a propaganda da “coesão” e da “solidariedade” na UE não passa disso mesmo. As opções presentes na proposta em discussão no Conselho Europeu, como as anteriores, confirmam a UE como um processo marcado por profundas assimetrias e pelo domínio das suas principais potências e dos interesses dos seus grandes grupos económicos e financeiros.

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