Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Desde que o Governo apresentou esta proposta batizada de “Mais Habitação”, o PCP manifestou a sua frontal discordância face às opções políticas desastrosas e aos interesses que veio (mais uma vez) privilegiar. Mas as nossas razões para essa discordância – e para o voto contra do PCP – face a esta proposta do Governo não são as mesmas razões que levaram ao veto do Presidente da República.

O verdadeiro problema é que o decreto “Mais Habitação” está globalmente concebido enquanto instrumento de favorecimento da especulação imobiliária e financeira – e continua a negar a resposta que se impõe, em questões cruciais como as dos custos e da estabilidade do arrendamento, da dimensão insuportável das prestações do crédito da habitação e de promoção de habitação pública.

O PCP intervém nesta discussão sobre o “Mais Habitação” com as suas propostas que defendem milhões de famílias confrontadas com aumentos brutais de rendas e prestações de crédito à habitação. As propostas do PCP são muito claras:

• Travar os aumentos de rendas nos novos contratos e nos contratos em vigor;
• Abrir a renegociação dos créditos à habitação, colocando os lucros da banca a pagar o aumento exorbitante dos juros;
• Devolver estabilidade aos inquilinos nos contratos de arrendamento e acabar com o balcão dos despejos, agora mascarado de Balcão do Arrendatário e do Senhorio. 
• Promover de forma efetiva a habitação pública, mobilizando o património público e impedindo a alienação de património público que pode servir à garantia do direito à habitação;
• Criar um regime especial de suspensão dos despejos em caso de comprovada insuficiência económica do agregado familiar.

Propomos ainda a eliminação de mais benefícios fiscais aos grandes proprietários e especuladores como os fundos imobiliários, e o fim do regime fiscal de privilégio que é o Regime dos Residentes Não Habituais, bem como das medidas que visam acelerar ainda mais os despejos das famílias que não têm alternativa.

Perante a convergência verificada entre PS, PSD, CH e IL na rejeição das propostas do PCP e no apoio às opções de política de direita do Governo PS, ficou já demonstrado que a solução não se encontra repetindo as erradas políticas do passado. E essa aparência de quem pretende ficar na fotografia como quem se senta em cima do muro, como que dizendo que não é de esquerda nem de direita, não disfarça a opção de classe de quem defende o poder económico e os seus interesses.

A solução está nas respostas que têm de ser dadas, nas medidas concretas que defendam as populações, que defendam todos aqueles que estão a enfrentar a ameaça de ficarem sem casa, ou que já hoje estão sem casa! 

É essa a luta, a exigência que se ergue na voz de milhares e milhares de pessoas que saem às ruas – e que vão sair às ruas no próximo dia 30, para dizer Não a estas políticas e para exigir que haja Casas para Viver! Lá estaremos e daqui saudamos essa mobilização e essa luta, que (essa sim!) há de construir a mudança para um futuro melhor.

Daqui reafirmamos o compromisso do PCP em prosseguir a intervenção e a luta pela garantia do direito à habitação. Porque a Habitação tem mesmo de ser um direito e não uma mercadoria – e o que é urgente garantir são casas para viver, e não para especular!