Declaração Programática do PCP para as Eleições para o Parlamento Europeu

I
Reforçar a CDU
Defender os trabalhadores, o povo e o País. Lutar por uma outra Europa

As eleições para o Parlamento Europeu constituem um importante momento para afirmar a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do País, para combater retrocessos, assegurar novos avanços e romper com o rumo de desigualdade, dependência e abdicação nacional que tem sido imposto ao povo português e a Portugal.

São uma oportunidade para abrir caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda, que avance na melhoria das condições de vida do povo português, dê resposta aos défices estruturais com que o País continua confrontado, enfrente sem hesitações a submissão ao Euro e às imposições e condicionalismos da União Europeia, e recupere para Portugal os instrumentos necessários ao seu desenvolvimento soberano, numa Europa de cooperação, progresso e paz.

A grande questão que hoje está colocada ao povo português é a de avançar decisivamente na resposta aos problemas nacionais com o reforço da CDU, ou andar para trás, seja pelas mãos de PSD e CDS, seja pela mão do PS; de afirmar a liberdade e a democracia, a soberania e independência nacionais; de fazer avançar o País no caminho do desenvolvimento, do progresso e da justiça social, da afirmação do regime democrático e dos valores da Abril; de dar mais força a todos aqueles que acreditam que a Europa dos trabalhadores e dos povos, de solidariedade e progresso, de paz e cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, é possível!

II
Um Portugal soberano, desenvolvido e de progresso social
Avançar é preciso!

1. Andar para trás não! O Pacto de Agressão, a nova fase da vida política nacional e a necessidade de uma política alternativa

Em Maio de 2011, e na continuidade dos PEC's do Governo PS dirigido por Sócrates, PS, PSD e CDS subscreveram com a União Europeia e o FMI, o denominado ‘programa de assistência económica e financeira’, um autêntico Pacto de Agressão contra os trabalhadores, o povo e o País, um golpe contra a soberania e a independência nacionais e o regime democrático.

As graves consequências de décadas de política de direita e da integração na União Europeia e no Euro, de intensificação da exploração e concentração da riqueza, de destruição da produção nacional, de saque e depredação do erário e património públicos, de canalização de recursos para os grandes grupos económicos e financeiros, foram cinicamente utilizadas para impor um ainda mais violento ataque aos salários e às reformas, aos direitos laborais e sociais, aos direitos democráticos.

Em Outubro de 2015, com a intervenção decisiva do PCP e a luta dos trabalhadores, abriu-se uma nova fase da vida política nacional.

A reposição, defesa e conquista de direitos, em resultado da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP, demonstrou ser elemento essencial para assegurar o crescimento económico e a criação de emprego, e comprovou que a resposta aos problemas nacionais e ao desenvolvimento do País é inseparável da elevação das condições de vida do povo português.

Os importantes avanços que foram alcançados só não foram mais longe devido às opções de classe do PS e do seu Governo minoritário – convergentes com PSD e CDS – de compromisso com os interesses do grande capital e de submissão ao Euro e às imposições da União Europeia.

No entanto, a realidade do País e os profundos problemas estruturais que enfrenta confirmam que o caminho verdadeiramente alternativo para resgatar Portugal da dependência e para libertar recursos para o seu desenvolvimento exige a ruptura com a política de direita. Um caminho que rompa com a sujeição aos interesses do grande capital e a submissão ao Euro e às imposições da União Europeia.

2. Mais de 30 anos de União Europeia e 20 anos de Euro. Política de direita e União Europeia – duas faces de uma mesma moeda

O processo de recuperação monopolista, que tem lugar há mais de quatro décadas, permanentemente em confronto com as conquistas da Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa que as consagrou, tem na integração na CEE/EU – desde há 33 anos – e, particularmente, na União Económica e Monetária, no Euro – desde há 20 anos –, um dos seus sustentáculos. As políticas da União Europeia ampliaram os problemas da economia nacional, acentuaram as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, restringiram direitos laborais, aumentaram défices estruturais – como o alimentar, o produtivo, o energético ou o tecnológico – e conduziram a uma crescente dependência. As consequências de décadas de política de direita e de integração capitalista na CEE/UE estão presentes na realidade social, económica e política do País.

A política externa portuguesa foi subordinada aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia dos EUA e da NATO.

Portugal tem de romper com o rumo de crescente submissão e subordinação externas, tem de defender os seus interesses e afirmar o direito ao seu desenvolvimento económico soberano.

Nada pode obrigar Portugal a renunciar ao direito de optar pelas suas próprias estruturas socioeconómicas e pelo seu próprio regime político. Nada pode obrigar Portugal a aceitar a posição de Estado subalterno no quadro da UE e a alienar a sua independência e soberania nacionais.

A evolução da situação nacional confronta o País, os trabalhadores e o povo português com desafios decisivos quanto ao seu futuro.

Um futuro de desenvolvimento soberano e de progresso e justiça social, é inseparável de uma política patriótica e de esquerda e da alternativa política capaz de a assegurar – é este o desafio que está colocado aos trabalhadores, ao povo, aos democratas e patriotas.

III
A União Europeia não é a Europa

1. A crise da União Europeia – crise do processo de integração capitalista europeu

Mais de uma década após o pico de crise de 2007/2008, a União Europeia não só não superou os seus efeitos, como insiste na acentuação das políticas que estão na raiz da crise e que continuam a exacerbar as contradições inerentes à natureza de classe da União Europeia.

A crise expôs a natureza e o carácter das políticas da União Europeia, que promoveu o incremento do ataque a direitos laborais e outros direitos sociais, a degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a privatização de empresas públicas, a concentração e centralização do capital ao nível de cada país e, ao nível da UE, nos países economicamente mais desenvolvidos.

Os denominados ‘programas de assistência financeira’ da responsabilidade da UE e do FMI, têm hoje o seu conteúdo e objectivos, no essencial, plasmados no acervo legislativo da União Europeia, prolongando, na prática, os efeitos destes instrumentos de imposição de violentas medidas de intensificação da exploração e empobrecimento.

2. A imposição do retrocesso e da exploração – o neoliberalismo como doutrina oficial da União Europeia

Ao contrário do que proclamam os arautos da União Económica e Monetária, o Euro não só não protegeu Portugal face à crise, como, e pelo contrário, favoreceu a exposição do País – privado da sua soberania monetária e submetido aos severos e gravosos constrangimentos e condicionalismos do Euro – à especulação dos denominados ‘mercados financeiros’ e à chantagem da União Europeia ditada pelas suas grandes potências e determinada pelos interesses dos seus grupos económicos e financeiros.

Os últimos anos confirmaram que uma política que defenda os direitos dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento económico e a soberania nacional, se confrontará inevitavelmente com os constrangimentos da União Económica e Monetária e do Euro e com a ingerência, as pressões e a chantagem da União Europeia para contrariar e esmagar qualquer vontade de afirmação soberana.

A regressão de direitos e conquistas sociais – que foram alcançadas por décadas de luta dos trabalhadores e dos povos –, promovida pela União Europeia, foi acompanhada de acrescidos instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento das políticas orçamentais e económicas dos Estados. Instrumentos e mecanismos que – como o ‘Tratado Orçamental’, a ‘Governação Económica’, o ‘Semestre Europeu’, a ‘União Bancária’ – representam uma ainda maior e mais grave usurpação de competências soberanas dos Estados para as instâncias supranacionais da União Europeia.

3. O aprofundamento do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo – a fuga-em-frente face à crise

Perante a sua crise e o exacerbar das suas contradições, as forças e interesses dominantes da União Europeia em vez de mudarem de política, lançam-se, pelo contrário, numa autêntica fuga-em-frente, insistindo no aprofundamento do neoliberalismo, do militarismo e do federalismo, de que são exemplos:

  • O aprofundamento da União Económica e Monetária e do Mercado Único, a transformação do ‘Mecanismo Europeu de Estabilidade’ num ‘FMI’ da UE, ou a finalização da União Bancária, instrumento da concentração bancária e de controlo pelo grande capital financeiro dos sistemas financeiros de Estados;
  • A descaracterização do orçamento comunitário enquanto instrumento das tão propaladas, como falsas, ‘convergência’ e ‘coesão económica e social’;
  • O assegurar da precedência dos interesses das grandes potências da UE, das suas transnacionais, nos processos de privatização, aquisição ou fusão;
  • O estabelecimento de tratados de livre comércio, desvalorizando direitos laborais e outros direitos sociais, a defesa do ambiente, da saúde pública e a soberania dos Estados face aos interesses das transnacionais;
  • A militarização da União Europeia, como pilar europeu da NATO e de forma ‘complementar’ a este bloco político-militar;
  • Uma política de imigração e para os refugiados profundamente discriminatória, exploradora e desumana, violadora de direitos fundamentais e desrespeitadora da soberania dos Estados;
  • A restrição das decisões que exigem votação por unanimidade no Conselho, com a sua passagem para maioria qualificada, visando aumentar o poder das grandes potências no processo de decisão;
  • A harmonização no retrocesso de normas sociais, incluindo laborais, de que é exemplo o embuste do chamado ‘Pilar Europeu dos Direitos Sociais’.

A União Europeia insiste assim nos mesmos caminhos e políticas que estão na origem da crise e da situação na Europa. Demonstrando não ter soluções para os problemas que cria e contradições que exacerba, o aprofundamento neoliberal, militarista e federalista da União Europeia tem, como sempre, o objectivo de preservar a União Europeia como instrumento para assegurar a concentração e centralização de capital, o domínio político e económico das grandes potências – particularmente, da Alemanha – e a imposição da prevalência dos interesses das suas transnacionais.

4. A União Europeia não é a Europa! Combater mistificações

As forças e interesses que estão na origem e aprofundamento do processo de integração capitalista europeu propalam mistificações para dissimular os seus reais objectivos; brandem ‘ameaças’ e ‘perigos’ para fomentar sentimentos de insegurança; aliciam com “mundos e fundos” para propiciar uma maior alienação da soberania nacional e a consequente condenação de Estados à dependência económica e à subalternidade política.

No entanto, 33 anos de aprofundamento da integração capitalista europeia comprovam que cada novo salto neste processo constituiu (e constituirá), na sua essência, acrescidos condicionalismos e constrangimentos à soberania de Estados e reforçados instrumentos de imposição de políticas que atentam contra os direitos e os anseios dos trabalhadores e dos povos.

O engodo da ‘mais Europa’ não é mais do que uma cortina de fumo ideológica que tenta esconder o real objectivo: o aprofundamento da integração capitalista.

O ‘mais União Europeia’ significa:

  • Regressão de direitos sociais, o agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias de desenvolvimento entre os diferentes países e o aumento da concentração e centralização da riqueza ao nível da UE;
  • Acrescidas e gravosas imposições e constrangimentos à soberania nacional, com o consequente cercear e empobrecimento da democracia;
  • Promoção de medidas securitárias que atentam contra direitos e liberdades;
  • Fomento do militarismo e a intensificação da ingerência e agressão contra Estados e os seus povos.

Não passa de uma falácia criticar as políticas neoliberais e militaristas da União Europeia sem denunciar e colocar em causa os instrumentos e procedimentos institucionais supranacionais através dos quais estas políticas têm vindo a ser implementadas e impostas.

5. Proteger a Europa e os seus povos, defender os direitos, a soberania e a democracia

É o aprofundamento das políticas da União Europeia de ataque a direitos, à soberania nacional e à democracia, de promoção de valores reaccionários e do anti-comunismo, que alimenta e promove o crescimento de forças de extrema-direita e fascistas, do nacionalismo, da xenofobia, do racismo.

O que a história da CEE/UE demonstra é que a cada salto na integração capitalista, a cada aprofundamento, a cada alargamento, aprofundam-se os quatro eixos de contradição inseparáveis da natureza de classe deste processo e do seu objectivo de domínio económico e político:

  • A contradição entre os interesses dos trabalhadores e dos povos cujos direitos são crescentemente desrespeitados, e os interesses do capital transnacional, cuja necessidade de acumulação de capital determina o processo de integração;
  • A contradição entre a decisão soberana e democrática de um povo e um processo de integração que concentra o poder em instituições supranacionais que desrespeita a soberania e a independência dos Estados;
  • As contradições entre os interesses dos países da chamada ‘periferia’ e os interesses das grandes potências;
  • As contradições entre os diferenciados interesses das grandes potências.

Contradições insanáveis, como insanáveis são as contradições do sistema capitalista. O processo de integração capitalista consubstanciado na União Europeia já demonstrou, e continua a demonstrar, que não é reformável.

Salvar a Europa dos perigos com que está confrontada exige a intensificação da luta por um outro projecto de cooperação, por uma Europa dos trabalhadores e dos povos. Exige a tenaz defesa da soberania, da democracia, dos direitos, para abrir caminhos alternativos, de futuro, justiça, progresso e paz.

IV
Confiança no povo e no País
A luta é aqui e agora!

1. Gente séria para defender os trabalhadores, o povo e o País

O voto na CDU é o voto no trabalho, na honestidade e na competência. O voto certo e de confiança em gente séria, que faz prova que os partidos não são todos iguais, e que não pactua com o compadrio, a corrupção, o abuso de poder, a submissão do interesse público aos interesses privados. É garantir a eleição de deputados que rejeitam benesses e privilégios pelo exercício de cargos públicos.

O voto na CDU garante a eleição de deputados comprometidos com a defesa dos interesses do povo e do País. Deputados que em Bruxelas, em Estrasburgo e em Portugal se baterão contra as imposições do Euro e da União Europeia, contra a imposição de retrocessos e que nunca deixarão de reclamar a favor de Portugal todos os meios e possibilidades.

O voto na CDU é aquele que garante a eleição de deputados que serão a voz das lutas dos trabalhadores, que darão força à ideia de que um País moderno e desenvolvido respeita o trabalho, os trabalhadores e os seus direitos.

O Voto na CDU é aquele que garante a eleição de deputados que farão da justiça social o seu constante combate. Que não se resignarão perante as injustiças e as desigualdades. Que defenderão os direitos à saúde, à educação, à habitação, à segurança social, bem como os direitos das crianças, das mulheres, dos reformados e pensionistas, e de todos aqueles que pela sua condição social, física ou outra estejam mais vulneráveis e desprotegidos.

O voto na CDU é aquele que dá garantias da eleição de deputados que representando o povo português no Parlamento Europeu defenderão intransigentemente a democracia e os valores de Abril. Que serão no Parlamento Europeu a defesa e a voz alternativa por uma Europa de paz e cooperação, pela defesa da democracia, contra o militarismo, a guerra, as concepções reaccionárias e fascizantes.

2. CDU: um projecto com futuro – a alternativa necessária, patriótica e de esquerda

A CDU alicerçada nas lutas dos trabalhadores e do povo português, dá corpo à afirmação dum projecto alternativo de uma Europa dos trabalhadores e dos povos, inseparável do projecto de uma alternativa patriótica e de esquerda que garanta o desenvolvimento, a soberania e o progresso de Portugal.

Dar mais força à CDU nas eleições para o Parlamento Europeu é ganhar mais força para que Portugal avance em quatro direcções fundamentais:

2.1 Afirmar a soberania e a independência nacional, defender a democracia e a Constituição da República Portuguesa

Os deputados do PCP eleitos pela CDU comprometem-se a defender os direitos e interesses do povo português e a soberania e a independência nacional, e a pugnar por uma política externa de acordo com os princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa.

As componentes económica, social, política e cultural da democracia são inseparáveis. A democracia é indissociável da soberania nacional.

Os deputados do PCP eleitos pela CDU lutarão contra tratados e políticas contrárias ao interesse do povo e do País e pugnarão por uma Europa de efectiva cooperação.

O povo português tem o direito de decidir do seu próprio destino e de escolher os caminhos que entender mais conformes com a sua identidade histórica, com os seus interesses e aspirações.

2.2 Afirmar o direito ao desenvolvimento – Portugal a produzir com uma economia sustentável

Os deputados do PCP eleitos pela CDU comprometem-se a defender o direito do povo português ao desenvolvimento económico e ao progresso social

Reclamarão a favor de Portugal todos meios, recursos e possibilidades que possam contribuir para o desenvolvimento do País.

Combaterão todas as medidas que impeçam ou condicionem a promoção da produção nacional e a resolução dos défices estruturais com que o País se confronta.

Lutarão pela libertação de Portugal da submissão do Euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia.

Defenderão o controlo público dos sectores estratégicos da economia nacional, e combaterão as imposições da União Europeia que condicionam o papel do Estado na economia nacional.

2.3 Valorizar o trabalho, os trabalhadores e o povo

Os deputados do PCP eleitos pela CDU defenderão os direitos, interesses e aspirações dos trabalhadores, o direito ao trabalho com direitos.

Bater-se-ão pelo aumento geral dos salários, pelo aumento do Salário Mínimo Nacional, pelo aumento das pensões e reformas.

Defenderão a estabilidade no emprego e combaterão todas as formas de trabalho precário.

Assumirão o combate à desregulação dos horários de trabalho e defenderão a sua redução para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores.

Defenderão a negociação e contratação colectivas e o respeito pelos direitos dos trabalhadores na contagem de tempo de serviço e valorização das carreiras.

Afirmarão a defesa do princípio de salário igual para trabalho igual e a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Defenderão o emprego para a juventude, com direitos, estabilidade, perspectiva de uma carreira profissional, salários dignos.

2.4 Defender e conquistar direitos, proteger a democracia

Os deputados do PCP eleitos pela CDU defenderão o direito à saúde, à educação, à segurança social, o carácter público, universal e gratuito do Serviço Nacional de Saúde e do Sistema Público de Ensino, bem como o carácter universal e público do Sistema de Segurança Social. Defenderão o direito à habitação e uma política pública de habitação. Defenderão o direito ao transporte como serviço público no essencial gratuito.

Bater-se-ão contra quaisquer imposições da União Europeia que visem o desinvestimento do Estado nos serviços públicos e nas suas funções sociais.

Proporão medidas para erradicar a pobreza e a exclusão social.

Defenderão os direitos das mulheres e a igualdade na lei e na vida; os direitos das crianças e dos jovens; o direito de envelhecer com direitos.

Defenderão o acesso em igualdade à cultura, ao desporto, ao lazer.

V
Sim é possível!
Construir uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz
Por uma Europa dos trabalhadores e dos povos

1. Não existem inevitabilidades – é possível um outro rumo para a Europa

A situação na Europa exige uma profunda reflexão sobre as reais causas do desemprego, da pobreza, das crescentes desigualdades sociais, do aumento das assimetrias entre países, do crescimento da extrema-direita, dos nacionalismos, do racismo, da xenofobia, da guerra, do terrorismo, dos movimentos migratórios em massa. Não fazer esse questionamento e insistir nos caminhos que trouxeram a Europa até este ponto – o caminho da integração capitalista europeia – é permitir a continuação de um rumo que poderá ter consequências dramáticas para todos os povos da Europa.

Mas essa não é uma inevitabilidade. A marcha da Humanidade já demonstrou que na História não existem becos sem saída, realidades imutáveis ou caminhos únicos. A internacionalização da economia, a crescente divisão internacional do trabalho, a interdependência e cooperação entre Estados e os processos de integração correspondem a realidades e tendências de evolução não exclusivas do capitalismo. Em função da sua orientação, características e objectivos, tais processos podem servir os monopólios, ou podem servir os povos.

Os grandes desafios com que os povos da Europa estão confrontados encerram perigos, mas contêm igualmente oportunidades de mobilização, intervenção e luta para avançar para uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz.

A grande questão que a actual situação coloca é a luta e a construção dessa Europa de cooperação de progresso social e de paz, por via da alteração da correlação de forças em cada País a favor dos trabalhadores e dos povos. Para esse fim, em Portugal, o reforço da CDU e a criação de condições para uma alternativa patriótica e de esquerda constitui um contributo fundamental.

2. As bases de um processo de cooperação, progresso social e paz – da Europa dos trabalhadores e dos povos

A Europa necessita de confrontar e romper com a centralização e concentração do capital nos grandes monopólios e do poder em instituições supranacionais dominadas pelo directório de potências, comandando pela Alemanha. A Europa necessita de rejeitar a chantagem do falso dilema: ou a União Europeia do grande capital e das grandes potências ou a extrema-direita. A Europa necessita de confrontar e romper com o processo de integração capitalista. É esse o caminho alternativo.

Esse processo de luta implica a cooperação de todas as forças comunistas, progressistas e de esquerda, baseada numa clara posição de ruptura com o processo de integração capitalista. Um processo que pressupõe a construção, no plano nacional, de alternativas que rejeitem o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo, pondo assim em causa as bases sobre as quais a União Europeia assenta – é essa a razão de fundo que faz da defesa da soberania nacional um elemento central da transformação social na actualidade e que faz frente à extrema-direita.

É um processo de luta que se inscreve como continuador das grandes lutas e revoluções que fizeram avançar a Humanidade e que garantiram direitos aos trabalhadores e aos povos que ainda hoje marcam positivamente a sua realidade. Um processo herdeiro dos grandes combates em defesa da liberdade e da democracia, como a Revolução do 25 de Abril que comemora este ano o seu 45º Aniversário – é desse património que a CDU se assume como continuadora.

3. O caminho alternativo – seis eixos de proposta e luta por uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz

3.1 Por uma Europa assente na elevação dos direitos laborais e sociais

  • O combate efectivo ao desemprego; a criação e promoção de emprego com direitos, a defesa da contratação colectiva, a dinamização do emprego público, a erradicação da precariedade;
  • A convergência no progresso das normas laborais e sociais, com a institucionalização do princípio de não-regressão e a reversão do nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho actualmente em curso, de que é expressão o ‘pilar social europeu’;
  • A elevação das condições de vida e de trabalho, por via da valorização dos salários, do reforço da segurança social, da melhoria da protecção social e da redução do horário de trabalho sem perda de salário;
  • A defesa do carácter público da segurança social e o combate ao aumento da idade de reforma e da privatização da segurança social;
  • A elaboração de um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego que vise o pleno emprego na Europa, a defesa e reforço dos direitos dos trabalhadores e de outros direitos sociais, a promoção da convergência social no progresso;
  • A definição do combate à pobreza e à exclusão social como uma prioridade; a instituição do rendimento mínimo;
  • O direito de controlo por parte dos trabalhadores e suas estruturas e organizações representativas sobre a utilização dos fundos da UE e sobre a gestão dos grandes grupos económicos, nomeadamente das multinacionais;
  • A implementação de medidas que combatam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas públicas – como as provenientes do orçamento da UE –, ao cumprimento de obrigações de protecção do emprego, à garantia do respeito pelos direitos dos trabalhadores e ao contributo para o desenvolvimento local e regional;
  • A salvaguarda da possibilidade de intervenção de cada Estado – prevalecendo sobre regras da ‘livre concorrência’ – em situações de grave situação social e económica, devido a dificuldades ou encerramento de empresas ou a calamidades, com medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica dos sectores e regiões atingidos;
  • A rejeição das políticas e normas que firam o direito e o dever dos Estados de promoverem o desenvolvimento socio-económico, intervindo decididamente em defesa e pela promoção dos sectores produtivos nacionais e do emprego com direitos;
  • A defesa dos direitos sociais e de serviços públicos universais, de qualidade, modernos e eficientes; a rejeição da sujeição ao mercado dos serviços públicos e funções sociais do Estado;
  • A defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência a uma vida digna, independente; a igualdade de direitos e de oportunidades; a defesa de políticas públicas de prevenção da sinistralidade laboral; o direito à reabilitação e a pensões dignas;
  • O apoio à cooperação no combate a doenças, que envolva os sistemas públicos de saúde e entidades públicas de investigação;
  • A defesa da igualdade de direitos entre homens e mulheres, nomeadamente nos direitos laborais, salários e direitos sociais; pela prevenção e erradicação da violência doméstica, bem como de todas as formas de violência e exploração, como a prostituição e o tráfico de seres humanos;
  • O combate à discriminação dos cidadãos em função da sua orientação sexual e à homofobia;
  • O respeito pelos direitos dos migrantes e dos refugiados; a rejeição da ‘Europa fortaleza’ e do seu cariz securitário e repressivo; a rejeição de uma visão selectiva e exploradora, patente em instrumentos como o “cartão azul”;
  • O combate a todas as formas de discriminação, ao racismo e à xenofobia, ao fascismo, ao chauvinismo, ao nacionalismo, ao anticomunismo e a todas as formas de intolerância e práticas autoritárias e antidemocráticas;
  • A defesa do direito dos cidadãos à segurança e à tranquilidade em liberdade, combatendo derivas securitárias atentatórias de direitos, liberdades e garantias; a recusa de ‘Serviços de Inteligência e Informações’ de âmbito supranacional no quadro da UE;
  • O respeito dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo todos os seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e do seu carácter indivisível.

3.2 Por uma Europa respeitadora do direito ao desenvolvimento soberano e promotora de relações mutuamente vantajosas

  • A defesa de um reforço do orçamento comunitário no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que resulte de contribuições dos Estados, tendo por base o respectivo Rendimento Nacional Bruto (RNB), e que tenha como objectivo assegurar a sua função redistributiva e o pleno aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento de cada país, através do reforço do investimento público, apoiando os sectores produtivos, a sua modernização e sustentabilidade, a criação de emprego, a protecção do ambiente;
  • A rejeição da redução de verbas que deveriam ser destinadas a uma efectiva coesão económica, social e territorial e ao financiamento de uma outra Política Agrícola Comum e Política Comum das Pescas; a par da rejeição do aumento de verbas para o militarismo e o intervencionismo;
  • A rejeição de “recursos próprios” da União Europeia e do projecto de “orçamento da Zona Euro” que abandonam o princípio da contribuição dos Estados em função do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) e da função redistributiva do orçamento comunitário;
  • A rejeição da ‘condicionalidade’ e dos programas de ‘reformas estruturais’, transversais a vários instrumentos e políticas da União Europeia, com particular incidência na atribuição de fundos estruturais, que visam a imposição do neoliberalismo;
  • A implementação de um programa de defesa dos sectores produtivos e do emprego dirigido aos países mais prejudicados pela União Económica e Monetária, o Mercado único e as políticas comuns da UE;
  • O apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo, às autarquias locais, a investimentos públicos no domínio das infra-estruturas de apoio à produção, reforçando e concentrando nesta direcção os fundos comunitários;
  • A defesa do apoio à actividade industrial, em especial nos países com economias mais débeis e deficitárias, visando o seu crescimento, diversificação e modernização. O apoio ao sector comercial, particularmente ao comércio tradicional, de forma a permitir a respectiva modernização, bem como ao sector cooperativo, em toda a sua diversidade;
  • Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, com o fim das actuais desigualdades na distribuição dos pagamentos da PAC entre países, produções e produtores; que respeite as especificidades de cada país e região e que garanta a melhoria dos rendimentos dos pequenos e médios agricultores; que reinstitua e garanta mecanismos de regulação da produção e dos mercados; que se encaminhe no sentido de uma regionalização, com reforço do plafonamento e da modulação; que assegure a soberania e segurança alimentares dos Estados e permita o crescimento sustentado da produção agro-alimentar nos mais deficitários. Defesa da instauração do princípio da preferência nacional relativamente a importações de países na UE e de outros países;
  • Uma profunda modificação da Política Comum das Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva e sobre os seus recursos haliêuticos; que promova uma gestão de proximidade, a par da modernização do sector, assegurando a sua viabilidade socioeconómica no quadro da boa conservação dos recursos e da melhoria das condições de vida dos pescadores e dos trabalhadores do sector;
  • A formulação de políticas comerciais segundo os interesses, as especificidades e as necessidades de cada país, retirando-as da esfera da competência exclusiva da União Europeia; a reversão das políticas liberalizadoras do comércio mundial, com a revogação dos acordos de livre comércio da UE já firmados, como o CETA ou o Acordo de Parceria Económica UE-Japão; a adopção de medidas de defesa face a exportações agressivas ou com base no dumping oriundas de países terceiros;
  • A defesa do estatuto de região ultraperiférica (RUP) dos Açores e da Madeira, o que exige meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais de apoio às economias regionais insulares; o reforço das dotações dos programas POSEI, incluindo a reinstituição de um programa POSEI-Pescas e a criação de um novo programa POSEI-Transportes;
  • A salvaguarda da competência soberana dos Estados, nomeadamente quanto à sua política fiscal; a rejeição da instituição de ‘impostos europeus’;
  • A eliminação dos offshores e outros paraísos fiscais; a possibilidade de levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais; a cooperação na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à fraude, evasão e elisão fiscais; a adopção de medidas de limitação da livre circulação de capitais e de penalização das operações especulativas;
  • A cooperação dos Estados na instituição de impostos sobre o capital – como o imposto sobre as transacções financeiras ou sobre as multinacionais do sector digital –, cujas receitas devem reverter para os orçamentos nacionais; a assunção do princípio de que os lucros devem ser tributados no país onde são gerados;
  • A reversão dos processos de liberalização, designadamente nos sectores dos transportes, da energia e dos serviços postais, entre outros, assegurando o controlo público nacional sobre esses sectores;
  • A revogação da ‘União Bancária’ e a rejeição do ‘Mercado Único de Capitais’ com a defesa de um sector financeiro público, forte e dinâmico em cada país, ao serviço do seu desenvolvimento económico;
  • A defesa da alteração dos estatutos, das orientações e da falsa autonomia do Banco Central Europeu, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção; o controlo por cada Estado do banco central nacional e da política monetária, incluindo do instrumento-moeda.
  • A revogação do ‘Tratado Orçamental’, da ‘Governação Económica’, do ‘Semestre Europeu’ e do ‘Pacto de Estabilidade;
  • A rejeição do aprofundamento da União Económica e Monetária e a adopção de medidas com vista à sua dissolução;
  • A criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável, que preveja a devida compensação pelos prejuízos causados e enquadre a sua saída negociada da Moeda única e a recuperação da soberania monetária, cambial, orçamental e fiscal;
  • A renegociação das dívidas públicas – nos seus prazos, juros e montantes –, estabelecendo encargos com o serviço da dívida compatíveis com o desenvolvimento económico e social de cada país.

3.3 Por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, respeitadora da democracia

  • A defesa de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos, livres e iguais em direitos; e consequente rejeição do federalismo, da imposição de relações entre os Estados com base no domínio das grandes potências;
  • A defesa do princípio da igualdade entre Estados – um país, um voto –, com o direito de veto em todas as questões consideradas de interesse fundamental para a defesa do direito ao desenvolvimento, da soberania e independência nacional; a defesa da representação permanente de cada um dos Estados, em pé de igualdade e com direito de voto, na Comissão Europeia;
  • A defesa do aumento do número de mandatos de Portugal no Parlamento Europeu e a rejeição da redução do número de mandatos, nomeadamente os de Portugal, em eventuais futuros alargamentos, a par da defesa de uma repartição dos mandatos que assegure a cada país uma efectiva representatividade plural das diferentes forças políticas;
  • A reversibilidade dos tratados, políticas e normas da União Europeia – começando pela revogação do ‘Tratado Orçamental’ e do Tratado de Lisboa –, tendo em vista o progressivo ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, salvaguardando as suas especificidades, admitindo as necessárias cláusulas de excepção;
  • O respeito pelo direito de cada país a se desvincular da União Europeia em condições de salvaguarda dos direitos do seu povo, dos seus interesses, soberania e independência;
  • O respeito pela soberania nacional e a democracia, pelo direito dos povos a determinar o seu destino; o reforço da capacidade de decisão dos parlamentos nacionais sobre as políticas da União Europeia;
  • A recuperação do comando político e democrático do processo de desenvolvimento, com a subordinação do poder económico ao poder político, e a afirmação do papel do Estado como estrutura determinante e referencial na economia.

3.4 Por uma Europa que promova efectivas relações de amizade, de cooperação, de solidariedade com todos os povos do Mundo

  • O respeito pela Carta das Nações Unidas e pelo direito internacional e os princípios aí consagrados do direito à paz, da autodeterminação dos povos, da soberania e independência dos Estados, da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais;
  • A defesa da reforma e democratização da Organização das Nações Unidas, como espaço de cooperação entre os Estados; e consequente rejeição de uma voz única da União Europeia na ONU;
  • A implementação de um sistema de segurança e cooperação na Europa baseado nos princípios da Acta da Conferência de Helsínquia;
  • O fim dos blocos político-militares; a rejeição da União Europeia como bloco político-militar imperialista e ‘pilar europeu’ da NATO ou complementar a esta; a dissolução da NATO;
  • A rejeição da militarização da União Europeia, da ‘Política Europeia de Segurança e Defesa’ (PESD) e da ‘Política Externa de Segurança Comum’ (PESC), da ‘Cooperação Estruturada Permanente’ (PESCO) de âmbito militar, do denominado ‘Exército Europeu’; e da utilização dos meios financeiros da União Europeia para o militarismo. a corrida armamentista e o intervencionismo;
  • A abolição das armas nucleares e de outras armas de destruição massiva. A aplicação do Tratado de Não-proliferação Nuclear – incluindo pelas actuais potências nucleares – e a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. O relançamento das negociações para o desarmamento – incluindo do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio – com vista à redução gradual e negociada dos armamentos e das despesas militares;
  • O fim das bases militares estrangeiras;
  • O respeito pelos inalienáveis direitos nacionais dos povos, nomeadamente: do povo palestiniano a um Estado soberano, viável e independente, nos territórios ocupados em 1967, com Jerusalém Leste como capital; do povo cipriota, pelo fim da ocupação militar turca e a reunificação de Chipre; do povo Sarauí pelo respeito do seu direito à autodeterminação;
  • A rejeição das agressões, ingerências, ameaças e sanções contra povos e Estados soberanos, nomeadamente: o fim da agressão e ingerências contra o povo sírio, por um processo de paz respeitador da soberania e independência; a rejeição das sanções e ameaças ao Irão; fim das sanções económicas e financeiras à Venezuela e a rejeição da interferência estrangeira naquele país; fim do bloqueio a Cuba e a desocupação de Guantánamo pelos EUA;
  • A defesa de uma genuína política de cooperação e ajuda ao desenvolvimento, dotada dos meios adequados e assente numa efectiva solidariedade;
  • A anulação da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento;
  • A rejeição dos chamados Acordos de Parceria Económica celebrados pela União Europeia com países de África, Caraíbas e Pacífico, assentes na liberalização do comércio e serviços e na exploração de recursos em função dos interesses das multinacionais;
  • O desenvolvimen­to de relações económicas internacionais mutuamente vantajosas, recusando todas as formas de neocolonialismo e garantindo o direito à alimentação, à água, à saúde, à habitação, à energia, à gestão e preservação dos recursos, ao desenvolvimento soberano; combatendo a fome, a doença e a pobreza.
  • O reforço da cooperação no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos.

3.5 Por uma Europa respeitadora do meio ambiente

  • A promoção da qualidade de vida das populações, garantindo a democratização do acesso e usufruto da natureza; a defesa do carácter soberano e público das políticas e meios de preservação do ambiente e dos recursos naturais;
  • O assegurar do direito à água e ao saneamento; a defesa da água pública e da garantia da propriedade e gestão públicas dos serviços de água e saneamento;
  • A rejeição do patenteamento da vida;
  • A rejeição da mercantilização do ambiente, de que é exemplo o mercado do carbono/regime de comércio de licenças de emissão;
  • A promoção da redução das emissões de gases de efeito de estufa (GEE) e a progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas, respeitando o direito ao desenvolvimento e estabelecendo esforços diferenciados para alcançar os objectivos fixados;
  • A promoção da eficiência energética e de energias renováveis, privilegiando recursos endógenos de cada país, a par da racionalização dos consumos;
  • A promoção da redução da produção de resíduos e a promoção da reciclagem;
  • O reforço do investimento na investigação e no desenvolvimento tecnológico, visando uma indústria cada vez menos poluente;
  • O reforço da dotação dos programas destinados à conservação da natureza – nomeadamente do Programa Life –, a par da criação de um instrumento financeiro destinado a apoiar a gestão das áreas integrantes da Rede Natura 2000;
  • Adopção de medidas que visem a promoção do bem-estar animal;
  • A criação de um quadro financeiro adequado à prevenção de catástrofes, que apoie acções de diminuição de risco – florestas, erosão costeira, sismos, entre outros;
  • A mobilização de meios adicionais para o estudo de espécies exóticas invasoras e o controlo de pragas da floresta e agrícolas;
  • A criação de um Observatório Europeu sobre a Seca;
  • O respeito pelo princípio da precaução relativamente aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM); a introdução de uma moratória sobre novas autorizações e a revogação das actuais;
  • O respeito pelo princípio da precaução relativamente a pesticidas e outros agro-químicos, tendo em vista a redução da incorporação destes compostos na actividade agrícola.

3.6 Por uma Europa que respeite e promova a cultura, a diversidade e o intercâmbio cultural

  • O respeito e salvaguarda da identidade cultural de cada país e de todas as línguas nacionais;
  • A defesa da cultura e da língua portuguesa, nomeadamente não abdicando do uso do português como língua oficial e de trabalho em todas as instituições da União Europeia;
  • A defesa da diversidade cultural e do intercâmbio cultural entre os povos, e a rejeição da hegemonização, da colonização e da mercantilização da cultura;
  • A defesa da democratização e promoção do acesso à cultura e ao conhecimento por via de políticas públicas que assegurem o direito à fruição e produção cultural.
  • A defesa do património cultural e material e imaterial.
  • A defesa dos interesses dos agentes que participam nos processos de criação e divulgação cultural, e a rejeição dos processos de concentração capitalista e dos mecanismos que – como a directiva dos direitos de autor no mercado único digital da União Europeia – visam a homogeneização cultural, o impedimento da livre partilha de conteúdos, a exploração pelas grandes multinacionais dos direitos de autor e a censura digital.

O PCP apresenta a sua Declaração Programática para as eleições para o Parlamento Europeu certo de interpretar os anseios do povo português e de apontar o caminho para a resolução dos problemas nacionais, empenhado na criação de um vasto movimento de esclarecimento, opinião e luta que afirme um Portugal com futuro.

É nos objectivos e propostas com que o PCP se apresenta às eleições para o Parlamento Europeu, e no trabalho dos seus deputados, que os trabalhadores e o povo português encontram a mais consequente e firme defesa dos seus direitos e interesses.

O PCP confiante na força e determinação dos trabalhadores e do povo apela a todos os que aspiram a uma vida melhor para que com o seu voto na CDU contribuam para um Portugal que retome o projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado com a Revolução de Abril, numa Europa de cooperação, progresso e paz.

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