Nota dos Deputados do PCP ao PE

Declaração dos parlamentares de esquerda da Assembleia Parlamentar Euro-Latino Americana

Declaração dos parlamentares de esquerda da Assembleia Parlamentar Euro-Latino Americana

Realizou-se em Lisboa, entre os dias 16 e 18 de Maio, nas Instalações da Assembleia da República, a EUROLAT (Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana). Reunindo deputados e senadores de Parlamentos e Senados da América Latina e Caraíbas e do Parlamento Europeu, a EUROLAT teve lugar num momento em que decorrem vários processos e manobras visando atacar a democracia e a soberania dos povos da região da América Latina e Caraíbas. Ataques que têm como objectivo fazer regredir processos progressistas de afirmação soberana e conquista de direitos e condições de vida para os povos daquela região.

Nesse contexto, e no quadro da Reunião da EUROLAT em Lisboa, os deputados progressistas e de esquerda de vários países latino americanos ali representados e os deputados do GUE/NGL com assento na EUROLAT aprovaram a importante declaração de Lisboa que abaixo se transcreve na íntegra e que expressa a solidariedade todos os povos em luta na Europa e na América Latina.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu saúdam ainda a iniciativa levada a cabo pela CCGTP/IN, Conselho Português para a Paz e Cooperação e Associação de Amizade Portugal Cuba, de solidariedade com a América Latina, que reuniu todos os deputados de esquerda presentes na Eurolat e que contou com a presença de centenas de pessoas, numa forte demonstração de solidariedade do povo português para com os trabalhadores e os povos da América Latina.

No quadro da realização da Eurolat, o deputado João Pimenta Lopes promoveu no dia 17 de Maio uma recepção de solidariedade com a América Latina onde participaram dezenas de dirigentes de variadas organizações sociais e politicas portuguesas.

Declaração de Lisboa dos parlamentares de esquerda da EUROLAT
18 de Maio 2016

1. Condenamos o golpe de Estado contra o Governo democrático de Dilma Rousseff e as manobras da direita brasileira, com o apoio dos sectores empresariais, financeiros e da imprensa nacionais e internacionais, que fizeram cair o governo através de uma estratégia de desestabilização patrocinado a partir dos centros de poder imperialista, para recuperar o controle daquela região da América Latina e apropriar-se dos seus recursos naturais.

Denunciamos aqueles que perderam as eleições, defendendo políticas neoliberais, que foram rejeitados nas urnas, e que hoje governam graças a um golpe de Estado ilegal e antidemocrático que visa, também, acabar com a UNASUL e o actual processo de integração regional.

2. Denunciamos a resposta que a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a dar a milhões de refugiados que fogem de guerras, pobreza e exploração. Instamos a UE a reconhecer sua responsabilidade histórica e actual nas causas políticas, económicas e sociais que envolvem o empobrecimento generalizado que obrigam milhões de pessoas a migrar. Sublinhamos a necessidade de a UE acabar com as políticas externa, económica e comercial que estão na origem dessa migração forçada.

Condenamos o criminoso Acordo assinado entre a UE e a Turquia, que consideramos ilegal, além de desumano, xenófobo e cruel, por violar os acordos internacionais como a Convenção de Genebra, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Rejeitamos a presença da NATO no Mar Egeu que se enquadra na actual agenda de militarização do Mediterrâneo e constitui mais um elemento da consolidação da " Europa Fortaleza".

3. Expressamos a total rejeição das negociações secretas em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre os Estados Unidos e a União Europeia, que, se aprovado, constituirá um ataque aos direitos dos trabalhadores, com terríveis consequências políticas, sociais, económicas e ambientais, para todos os povos do planeta. Rejeitamos, igualmente, todos os outros acordos internacionais de livre comércio, como o CETA, o TPP ou o TISA, que procuram aprofundar a liberalização da economia, a privatização dos serviços públicos e o desrespeito pelo ambiente. Acordos que privilegiam o lucro privado sobre a soberania do povos e a democracia, e o reforço do poder transnacional através de um modelo global de livre comércio e investimento com base na concentração económica e na desregulamentação.

Expressamos apoio para com os milhões de pessoas e organizações políticas e sociais que mobilizam e lideram campanhas de rejeição destes acordos e exigimos que, a serem concluídas negociações, devem estar sujeitas a referendo.

4. Denunciamos as contínuas acções desestabilizadoras promovidas pelo imperialismo contra o legítimo e democrático Governo do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolas Maduro Moros. Rejeitamos categoricamente qualquer declaração intervencionista, desrespeitosa e que viole os princípios do direito internacional, tais como o decreto do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, que classifica a Venezuela como "uma ameaça incomum e extraordinária", ou a intromissão europeia através de recorrentes resoluções no Parlamento Europeu, das recentes declarações da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, ou de as intervenções de ingerência de representantes e porta-vozes europeus, considerando-as inaceitáveis no quadro do Estado de direito e do multilateralismo e do respeito pelos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional. Denunciamos estas declarações que, aproveitando-se do desconhecimento da institucionalidade venezuelana, incentivam e promovem elementos anti-democráticos da oposição venezuelana para minar a estabilidade e a paz da Venezuela.

Apoiamos a defesa da democracia participativa, que se promove na Venezuela desde 1999 e rejeitamos, particularmente, a chamada "lei de amnistia", que visa dar cobertura e impunidade à violência terrorista e expressamos a nossa solidariedade e apoio para com o presidente Nicolas Maduro na sua luta contra a guerra económica que se abate sobre o povo venezuelano.

5. Defendemos que qualquer eventual acordo entre a UE e o MERCOSUL deve ser baseado na defesa das economias locais, no respeito pela soberania dos governos e da sua capacidade para regular a economia e na defesa do desenvolvimento sustentável, com políticas económicas, sociais e ambientais que promovam a igualdade, a justiça social e a coesão, o que exige que se tenha em conta, em todos os momentos, as assimetrias existentes. Denunciamos a falta de transparência nas negociações em curso e a baixa participação dos parlamentos neles.

Congratulamo-nos com o facto de o Governo da República Bolivariana da Venezuela assumir a presidência do MERCOSUL em Junho e apelamos a que se respeite a posição deste governo nas negociações.

6. Denunciamos as ligações de empresas multinacionais ao crime organizado. Comprometemo-nos a trabalhar em todas as áreas em que estamos presentes para a aprovação de legislação internacional juridicamente vinculativa que vise acabar com a impunidade com que o capital transnacional viola os direitos humanos e leva a cabo as suas actividades, escapando a qualquer tipo de controle democrático.

Condenamos firmemente o assassinato de Berta Cáceres, e a perseguição, intimidação e assassinato de defensores de direitos humanos, sindicalistas, líderes políticos e sociais e defensores do meio ambiente, que enfrentam esses projetos multinacionais e as consequências económicas e sociais nefastas e ambientais que impõem aos povos.

7. Congratulamo-nos com a iniciativa do Governo do Equador junto à Organização das Nações Unidas para desenvolver um tratado juridicamente vinculativo para as empresas multinacionais sobre direitos humanos. Saudamos o apoio demonstrado a este instrumento pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, apesar da oposição infeliz dos Estados Unidos e da União Europeia.

8. Consideramos que o fim do sigilo bancário e dos paraísos fiscais é indispensável e essencial para lutar eficazmente contra o crime organizado, a corrupção e a utilização dos centros offshore para desestabilizar os governos através de fugas maciças de capital. Instamos os governos da Europa e da América Latina para que regulem no sentido de acabar com a evasão fiscal, inimigos da democracia e da soberania dos povos e promover como prioridade a luta contra os paraísos fiscais, o sigilo bancário e lavagem de dinheiro em todos os fóruns internacionais relevantes.

9. Saudamos os progressos na normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos. Reiteramos a nossa rejeição ao bloqueio económico, comercial e financeiro contra o povo de Cuba e instamos à sua revogação imediata pelo Congresso dos Estados Unidos, e que ponha termo à ocupação do território cubano de Guantánamo. Celebramos o diálogo iniciado para um acordo entre Cuba e a União Europeia. Reiteramos a nossa convicção de que qualquer acordo deve ser construído numa base de reciprocidade e pleno respeito pela igualdade soberana dos Estados, o quadro legal e o princípio de não-ingerência nos assuntos internos. Neste sentido, reafirmamos que estas negociações devem envolver a revogação da Posição Comum da UE sobre Cuba.

10. Condenamos contundentemente todas as acções e ataques terroristas, e rejeitamos, ao mesmo tempo, a militarização e o aumento de políticas repressivas e autoritárias que cortam direitos e liberdades fundamentais sob o pretexto da luta contra o terrorismo. Afirmamos a nossa preocupação com o crescimento de movimentos fascistas, racistas e xenófobas e partidos de extrema-direita nos países europeus, o resultado das políticas de austeridade e empobrecimento. Reiteramos que a única forma eficaz para acabar com o terrorismo é o fim das políticas imperialistas, de exclusão e exploração que as grandes potências económicas impõem aos países da periferia, empobrecendo as suas populações e promovendo a miséria, a violência e a destruição.

11. Congratulamo-nos com o início das conversações de paz entre o Governo Colombiano e as ELN. Pronunciamo-nos clara e decididamente no apoio ao Processo de diálogo de paz para a Colômbia que tem lugar em Havana entre o Governo do Presidente Juan Manuel Santos e as FARC. Cremo que é um passo significativo na busca de um acordo definitivo que ponha termo ao conflito armado na República da Colômbia. Apoiamos uma solução política para o conflito que garanta Justiça, reconhecimento e indemnização das vítimas, incluindo uma solução para o problema do acesso à terra, base estrutural do conflito, com vista a alcançar uma paz duradoura. Afirmamos a nossa preocupação com a continuidade da violência paramilitar e instamos a que se célebre rapidamente um acordo bilateral de cessar-fogo, tal como já várias organizações do Movimento Social colombiano expressaram. Exigimos à UE que retire as FARC e as ELN da lista de organizações e exortamos o Governo colombiano que proteja activamente os defensores dos direitos humanos nesse país.

12. Rejeitamos o reforço do militarismo na União Europeia e seu alinhamento com a política da NATO. Instamos os Estados-Membros da UE e os EUA a porem termo com suas políticas intervencionistas de natureza imperialista no Médio Oriente, Norte de África e América do Sul. Denunciamos as políticas de desestabilização da UE e dos EUA em toda a Europa de Leste, particularmente na Ucrânia, a fim de aumentar a tensão com a Rússia, para fortalecer a dependência dos interesses geopolíticos, económicos e energéticos da UE e americanos como parte de uma expansão da organização militar da NATO. Recordamos que todas as medidas de segurança devem ser concebidas no respeito pelo direito internacional e pela Carta das Nações Unidas e não deve constituir um prejuízo para os direitos democráticos e liberdades dos cidadãos.

13. Reiteramos a necessidade de realizar auditorias da dívida pública com base numa participação democrática, popular e soberana e reafirmamos o direito soberano dos povos de não pagarem a dívida ilegítima contraída pelos seus governantes em cumplicidade com as classes económicas dominantes. Fazemos um apelo para o respeito à soberania de cada povo nas decisões que visam resolver o problema da dívida soberana. Apelamos ao cancelamento da dívida externa dos países pobres.

Reafirmamos a nossa firme determinação, não só para combater a pobreza e seus efeitos, mas para erradicar a fome, as desigualdades e as suas causas na América Latina, no Caribe e na Europa como uma condição indispensável para alcançar o desenvolvimento sustentável, através de políticas económicas, sociais e ambientais, com a participação abrangente e equitativa dos cidadãos de forma a promover a justiça social, coesão social e desenvolvimento sustentável.

14. Rejeitamos a actual agenda neoliberal europeia, apoiada e implementada pela direita, ala liberal e pela social-democracia europeias, cujo único objectivo é imputar aos trabalhadores o pagamento da crise do capitalismo, extorquindo países fragilizados e classes desfavorecidas, em prol dos grandes grupos financeiros, através da especulação da dívida pública, da transferência dos rendimentos do trabalho para o capital e a privatização de serviços públicos e sectores estratégicos. Rejeitamos as inaceitáveis ​​acções de ingerência, chantagem e pressões da União Europeia sobre os povos da Europa e os órgãos dos Estados-Membros da UE, por se tratarem de um ataque à soberania e democracia.

Denunciamos que as políticas de austeridade aumentam brutalmente as desigualdades sociais, o desemprego, a pobreza, o emprego precário e a exploração laboral, factores que forçam centenas de milhares de trabalhadores à emigração e privam as pessoas / os povos do acesso à saúde, à educação ou à cultura. Manifestamos a nossa solidariedade com as lutas dos povos europeus afectados pelas políticas de austeridade, assim como pelas políticas orçamentais da União Europeia, executadas no âmbito da política monetária única, da proposta união bancária, dos tratados de governação económica e das medidas contidas no chamado "Relatório de cinco presidentes".

15. Assinalamos que as negociações sobre a posição da Grã-Bretanha na União Europeia (o caso "Brexit") e a solução encontrada no seio do Conselho Europeu de 18 e 19 de Fevereiro demonstram que, em torno do referendo britânico, se têm desenvolvido e continuarão a desenvolver-se, agora com maior intensidade, redes de chantagem e pressão inaceitáveis sobre o povo Britânico. Com o objectivo de restringir a livre expressão da sua vontade soberana, permitem ainda a violação dos tratados para servir os interesses da classe capitalista na Grã-Bretanha.

Sublinhamos que a União Europeia vive presentemente uma crise que demonstra de forma clara a natureza e as contradições irresolúveis do actual processo de integração capitalista europeu. Trata-se de um processo contrário aos interesses dos trabalhadores e dos povos da Europa e de outras regiões do mundo, sendo uma crise dos fundamentos e pilares da vida económica, política e ideológica da União Europeia.

16. Rejeitamos as políticas neoliberais implementadas pelo Governo de Macri na Argentina, considerando-as um ataque directo às políticas sociais implementadas pelos governos anteriores.

Manifestamos a nossa profunda preocupação relativamente à lei da mordaça e à nova lei da imprensa, que visam esconder a rejeição esmagadora, por parte dos cidadãos argentinos, da agenda política do Governo Macri e relativamente aos mais de 150.000 despedimentos nestes cinco meses de governo.
Manifestamos, de igual modo, a nossa preocupação face à detenção ilegal da Deputada do Parlasul, Milagro Sala, dirigente social, indígena, membro da organização TUPAC AMARU.

Reiteramos a exigência de que a Grã-Bretanha finde a ocupação de parte do território argentino e reconhecemos a soberania da Argentina sobre as Ilhas Malvinas e aplaudimos a recente resolução da ONU de expandir a plataforma marítima nacional Argentina em mais de 1,7 milhões de km2.

17. Reconhecemos à Bolívia o direito soberano de acesso ao mar, o qual constitui uma das reivindicações históricas reclamadas pelo povo Boliviano e pelo governo do presidente Evo Morales. Reiteramos, por isso, o nosso apoio a todos os esforços que visem solucionar pacífica e definitivamente esta disputa.

18. Congratulamo-nos com o processo democrático que terá lugar proximamente em Espanha. Esperamos que este resulte no avanço das forças de esquerda que promovam processos de mudança e transformação e que coloquem esse país mais próximo de uma verdadeira democracia. Uma democracia onde os seus cidadãos participem realmente na tomada de decisões com vista ao fim das políticas de direita e que atingiram fortemente os interesses dos trabalhadores.

19. Expressamos toda a nossa solidariedade com os povos Equatoriano, Venezuelano, Uruguaio e Chileno, que enfrentam as consequências dramáticas de fenómenos climáticos adversos. Congratulamos todas as expressões de apoio e o envio de ajuda humanitária.

Os deputados:
1. Portugal - João Pimenta Lopes – Partido Comunista Português
2. Espanha - Javier Couso - Izquierda Unida
3. Espanha - Marina Albiol - Izquierda Unida
4. Argentina - Diego Martin Mansilla - Frente para la Victoria
5. Argentina - Julia Argentina Perie - Frente para la Vitória
6. Bolívia - Hebert Choque Tarque - Movimiento Al Socialismo
7. Bolívia - Benita Díaz Pérez – Movimiento Al Socialismo
8. Bolívia - Edgard Mejía Aguilar – Movimiento Al Socialismo
9. Bolívia - Eliana Bertón Guachalla – Movimiento Al Socialismo
10. Bolívia - Eustáquio Cadena Choque – Movimiento Al Socialismo
11. Brasil - Limberg Farias - Partido Dos Trabalhadores
12. Brasil - Vanessa Grazziontin – Partido Comunista do Brasil
13. Brasil - Gleisi Hoffmann – Partido dos Trabalhadores
14. Brasil - Lídice Da Mata - Partido Socialista Brasileiro
15. Cuba - Luis Morlote Rivas - Partido Comunista De Cuba
16. El Salvador - Mirtala López Mejía – Frente Farabundo Marti de Libertação Nacional
17. El Salvador - Santiago Flores Alfaro – Frente Farabundo Marti de Libertação Nacional
18. Equador - Pedro De La Cruz - Alianza País
19. Equador - Cecilia Castro Márquez - Alianza País
20. Equador - Silvia Salgado Andrade - Frente Ampla Socialista
21. Peru - Hilaria Supa Huaman - Partido Nacionalista
22. Uruguai - Daniel Caggiani Gómez - Movimento de Participação Popular - Frente Ampla
23. Uruguai - Luis José Gallo - Frente Ampla
24. Uruguai - Pablo Gonzalez - Movimento de Participação Popular - Frente Ampla
25. Venezuela - Dario Vivas – Partido Socialista Unificado da Venezuela
26. Venezuela - Saúl Ortega - Partido Socialista Unificado da Venezuela

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