Declaração de Voto

Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

No quadro de uma política fiscal de favorecimento do grande capital levada a cabo por sucessivos governos, os benefícios fiscais têm sido utilizados como um instrumento de redução adicional de impostos às grandes empresas e aos grupos económicos.

Esta é uma situação que tem de ser alterada. Foi exatamente com esse objetivo – de eliminar benefícios fiscais às grandes empresas e aos grupos económicos – que o PCP interveio na discussão da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Identificámos três benefícios fiscais que favorecem o grande capital e batemo-nos pela sua revogação.

Aquele que dá um benefício à criação de emprego pelo mero cumprimento da lei e que favorece em cerca de 20 milhões de euros grandes empresas, como o Pingo Doce, a EDP ou BPI, foi revogado na discussão na especialidade com o contributo decisivo do PCP.

Propusemos ainda a revogação de outros dois benefícios fiscais dirigidos ao sistema financeiro e aos mercados de capitais, que representam uma despesa fiscal de muitas dezenas de milhões de euros. Tendo esta proposta de revogação sido chumbada pelo PS, o PCP votou favoravelmente as normas que limitam o alcance destes benefícios. Mas, apesar desta limitação no alcance, a realidade é que estes benefícios fiscais ao sistema financeiro e aos mercados de capitais se mantêm em vigor, circunstância que ditou o voto contra do PCP na votação final global.

O PCP não pode acompanhar uma proposta de lei que assume o favorecimento fiscal do grande capital. Para o PCP o caminho deve ser exactamente o inverso: pôr fim a esse favorecimento, tributando de forma adequada o grande capital, ao mesmo tempo que se alivia a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias e as pequenas empresas. É por essa política fiscal alternativa que o PCP se continuará a bater.

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