Declaração

Declaração de voto sobre a Lei dos baldios

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A direita portuguesa sempre conviveu mal com a propriedade comunitária. É uma questão de preconceito ideológico relativamente a uma propriedade que sendo comunitária é da sua comunidade em função de usos e costumes ancestrais, ansiando sempre por transformá-la em propriedade privada.

Foi esse o sentido da lei dos baldios do PSD/CDS na anterior legislatura, aprovada apenas com os votos destes partidos. A lei ainda em vigor alterou o conceito de comparte, alargando essa condição a quem não tinha esse direito, promovendo assim o conflito. Simplificou a extinção dos baldios eliminando e exigência de decisão judicial. Limitou a autonomia dos compartes a decidirem sobre a sua propriedade, promovendo o negócio e o comércio jurídico. PSD e CDS atacaram os baldios na directa medida que nunca se preocuparam com a agricultura familiar, olhando apenas para o agronegócio e os grandes proprietários.

Por isso uma nova composição da Assembleia da República tinha como obrigação repor o direito das comunidades locais aos seus baldios, direito esse reconquistado com o 25 de Abril, após a sua usurpação pela ditadura.

Era fundamental reforçar os baldios e o direito dos compartes ao seu património. Os baldios foram ao longo da história do país e ainda hoje o são, fundamentais para promover a fixação de populações. Nos dias de hoje e dado os dramas que o país tem vivido é claro que o país precisa de estar habitado. Os baldios poderão ser um elemento importantes da promoção dessa ocupação.

A proposta do PCP era diferente da que hoje votámos. Esta legislação não corresponde fielmente à posição do PCP sobre esta matéria. Mas a Lei dos Baldios que hoje aprovámos contou com o empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP e representa um avanço considerável relativamente ao que PSD e CDS tinha feito. Um avanço para o lado da propriedade comunitária. Um avanço para o lado das comunidades locais. Um avanço no sentido certo. Os compartes ficam a partir de hoje mais seguros no seu direito, acesso e fruição à sua propriedade comunitária.

Foi esse o propósito do PCP quando apresentou a sua proposta.

Disse,

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