Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Declaração de Voto da deputada<br />Relatório Goran F&auml;rm sobre as orientações

Tendo em conta as orientações inscritas no relatório Goran Färm, não parece que o orçamento de 2003 vá ser muito diferente dos precedentes, o que significa que teremos novamente um orçamento de contenção em nome do Pacto de Estabilidade. Apesar de ano após ano, novas prioridades darem origem a necessidades acrescidas, a política que tem sido seguida é a de redistribuir o dinheiro comunitário de prioridades antigas para novas e vice-versa. Assim, quer-se alargar a União Europeia a mais 10 países mantendo o mesmo dinheiro e, se possível, ainda poupando, o que não é aceitável. A revisão das perspectivas financeiras é uma condição indispensável para garantir o princípio da coesão económica e social, um orçamento realmente distributivo e um financiamento adequado da política de desenvolvimento e cooperação.Este ano, o relator dá prioridade ao alargamento, mas perde-se nas questões administrativas, sem pôr em causa as propostas exíguas de financiamento do alargamento apresentadas pela Comissão, sem garantir a transferências das dotações para preparar a adesão em 2002 e 2003, insistindo na prioridade de financiar a comunitarização do terceiro pilar - justiça e assuntos internos - apoiando o reforço das verbas da europol, da eurojust e das fronteiras externas, mas esquecendo áreas sociais fundamentais, designadamente o emprego e a melhoria das condições de vida.Preocupa-se com a execução orçamental, nomeadamente dos fundos estruturais, mas não apresenta nenhuma solução, designadamente um compromisso claro para aumentar os pagamentos a níveis que garantam uma correcta execução. Não refere a reforma da Política Comum de Pescas, quando 2003 vai ser o primeiro ano da aplicação (daí a proposta que apresentámos) e abre a porta para o co-financiamento da Política Agrícola Comum. É vago sobre as necessidades financeiras da categoria 4 - políticas externas - quando as prioridades se avolumam (Palestina, Timor, Afeganistão, Argentina, Balcãs, Mediterrâneo e ajuda humanitária ) sem recursos adicionais. O relator oscila entre a redistribuição de verbas e o aumento das mesmas, sem nunca ser claro. Daí a nossa posição não favorável.

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