Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira, Inês Zuber no Parlamento Europeu

Decisão sobre o processo de investigação aos estaleiros Navais de Viana do Castelo

Num comunicado de imprensa hoje divulgado, a Comissão Europeia refere ter concluído que “o apoio público de cerca de 290 milhões de euros, concedido por Portugal aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (…) não era compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”. Esta conclusão surge na sequência do processo de investigação iniciado em Janeiro de 2013.
Todavia, o texto da decisão da Comissão Europeia não foi ainda disponibilizado ao público, não podendo por isso esta decisão ser escrutinada senão relativamente aos aspectos relativamente vagos que são adiantados no comunicado de imprensa emitido.
As conclusões da Comissão têm por base apreciações não isentas de subjectividade, susceptíveis de serem contraditadas – como, aliás, frequentemente sucede em processos deste tipo.

Perguntamos:
1. Na sequência do seu projecto de decisão, houve até à data algum pronunciamento e/ou contestação por parte do governo português ou tem a Comissão conhecimento de que o mesmo possa vir a existir?
2. Em quantos processos deste tipo, no passado, relativos ao sector da construção naval, os Estados-Membros envolvidos contestaram o projecto de decisão inicial da Comissão Europeia?
3. Em quantos desses processos, em resultado desse pronunciamento e/ou contestação do Estado-Membro envolvido, houve uma alteração da decisão final face à decisão inicial da Comissão Europeia?

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