Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Uma das questões centrais que temos de colocar quando discutimos este novo quadro comunitário, o chamado acordo de parceria, é a de saber se nos garante condições para definirmos o nosso próprio projeto de desenvolvimento nacional ou se estamos condicionados a opções que nos impõem de fora. Na nossa perspetiva, a resposta é a segunda.
Este quadro estratégico comum assegura por mais seis anos uma estratégia de aprofundamento de políticas de perda de soberania e de empobrecimento do povo português, impondo uma maior liberalização, intensificando as privatizações de setores fundamentais e aumentando a flexibilização socio-laboral impostas de há muito pela União Europeia.
Este acordo de parceria não permite resolver problemas e debilidades do País, acentua as fragilidades já existentes no confronto com os países mais desenvolvidos e poderosos e acentua a nossa dependência e a nossa perda de soberania.
Mantêm-se todas as dificuldades que resultaram dos sucessivos acordos de livre comércio e políticas de mercado comum, que colocaram os setores produtivos nacionais mais vulneráveis sob forte pressão; os pacotes de liberalização em diversos sectores, como os dos transportes, da energia e das comunicações, que aumentaram preços; degradaram serviços, atacaram direitos e destruíram setores produtivos, como a agricultura ou as pescas.
Acentua-se a flexibilização laboral, que destruiu direitos, que diminuiu o preço do trabalho e que aumentou a precariedade, empurrando para a emigração o povo português e exportando os seus quadros técnicos e científicos mais qualificados, fragilizando, uma vez mais, a soberania nacional.
Este acordo de parceria é uma teia de regras de condicionalidade macroeconómica que constitui um constrangimento, quer pela redução de investimento — com um corte de 10% em cima de um corte de 14% feito no anterior quadro —, quer pelos constrangimentos que impõe relativamente às opções que seriam necessárias em matérias essenciais para o desenvolvimento do País.
O Governo e a Comissão Europeia, ao decretarem que Portugal já passou a fase da necessidade de infraestruturas e equipamentos, procuram impedir investimentos que seriam essenciais à modernização e ao desenvolvimento do País e deixam por explicar em que medidas concretas se traduzirão as tão proclamadas preocupações da União Europeia com o envelhecimento das populações, com a desertificação, com as micro e pequenas empresas, que são fundamentais no tecido empresarial do mercado interno e que têm um papel fundamental no combate ao desemprego, no desenvolvimento regional, atenuando assimetrias e desequilíbrios.
Aponta-se ainda no sentido do desmantelamento das funções sociais do Estado, no sentido da privatização da saúde, da educação e da segurança social.
Em suma, o projeto de Portugal 2020, proposto pelo Governo PSD/CDS e o Conselho Europeu, não é um projeto de desenvolvimento e de progresso do País, não assume objetivos de coesão económica e social; é, sim, um projeto de dependência, de desigualdades, de divergência e de atraso estrutural.