Relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Debate Nacional de Educação nasce de uma intenção de comemorar os 20 anos passados sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido da sua valorização face ao reconhecido papel que teve, e tem, na educação em Portugal, mas também no sentido de uma avaliação paralela entre o seu conteúdo e o seu reflexo real.
O Grupo Parlamentar do PCP valoriza e saúda as mais de 10 000 participações de cidadãos individualmente considerados e agradece os contributos deixados por todos, incluindo os mais de 500 oradores convidados e, claro, o Conselho Nacional de Educação.
Esta é, pois, uma ocasião favorável para o aprofundamento da discussão dos mesmos temas sobre os que versou o debate nacional.
No entanto, rejeitamos, desde já, o exercício que o PSD e o CDS querem praticar, apostados que têm estado sempre na aprovação de uma nova lei de bases do sistema educativo, que termine com as conquistas democráticas da actual e elimine um conjunto muito amplo de princípios e direitos que estão hoje definidos na actual lei.
Exercício que passa pela utilização do debate nacional e da comemoração dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo como momento para levar a cabo a sua vontade de eliminar essas mesmas conquistas de Abril.
Rejeitamos o exercício em que se tenta, por vezes, embarcar, que atribui à Lei de Bases do Sistema Educativo um papel de oportunidade e mandato restritos no tempo, fazendo crer que a presente lei já cumpriu o seu papel, que era apenas o de massificar o ensino e que, portanto, há que formular uma nova lei, uma lei que, porventura, venha estabelecer o sistema de ensino que esses mesmos partidos preconizam - um sistema de ensino em que o Estado não desempenha um papel, em que o Estado é apenas aquele que cria as condições para os interesses privados disporem de um sistema educativo lucrativo, mas também condicionador dos futuros conteúdos educativos.
Estas posições, muitas vezes encobertas sob a capa do termo «autonomia», mais não pretendem senão o desmantelamento do sistema educativo público e a criação de um vasto e apetecível mercado da educação.
Aliada a esta orientação das políticas de direita, surge, com cada vez mais força e com preocupante empenho do Partido Socialista, a obstinada submissão do sistema educativo ao chamado «mercado de trabalho». Sobre este aspecto, identificamos uma preocupação generalizada ao longo do relatório do Conselho Nacional de Educação e que está particularmente claro quando, a propósito da autonomia dos estabelecimentos de ensino, refere que «o Estado não se pode desresponsabilizar, mas deve melhorar a sua intervenção, centrando-a sobre a definição e a garantia da equidade e da qualidade do serviço público de educação».
Utilizando a preocupação central de muitos portugueses, e particularmente dos jovens, em torno do desemprego, a política de direita vai criando as condições para que, cada vez menos, o Estado mantenha a sua soberania na educação e, assim, vá transformando o sistema educativo num estágio preparatório para o trabalho mal pago, flexível, polivalente e precário. É inaceitável que os princípios elementares da Lei de Bases do Sistema Educativo actual sejam vistos como um impedimento ao emprego. O que impede, afinal, o emprego? A consciência desenvolvida? A capacidade crítica? A capacidade artística, literária? A formação integral do indivíduo? Claro que, para o tal «mercado do trabalho», esse investimento na formação integral do indivíduo enquanto cidadão e ser humano não passa de um desperdício e transporta, inclusivamente, riscos para a capacidade de exploração do indivíduo.
É nessa perspectiva profundamente neoliberal que alguns tentam fazer do Debate Nacional de Educação o momento para a ruptura com a cultura de democracia e universalidade que está subjacente à actual Lei de Bases da Educação.
O PCP defende, então, a preservação da Lei, ajustando-a, no que se prove necessário, a cada uma das novas exigências. Não identificamos na Lei qualquer obstáculo ao desenvolvimento da educação; não é na Lei de Bases que reside a incapacidade de fazer frente ao abandono e insucesso escolares, nem a incapacidade de garantir a qualidade do ensino. Não encontramos na Lei de Bases uma orientação que aponte para a degradação paulatina do parque escolar, para a ofensiva profissional aos professores, para o encarecimento dos gastos com educação por família e estudante. Pelo contrário, a actual Lei de Bases contém as respostas para os problemas que se colocam na educação, assim seja cumprida pelos governos que sistematicamente a descartam.
Claro que, num quadro em que o Governo está apostado no desinvestimento na educação, na diminuição do papel social e educativo do professor, na desestruturação do ensino e dos currículos, no plano dos ensinos secundário e superior e no empobrecimento das famílias, permitindo o cavar do fosso cada vez mais profundo entre ricos e pobres, os indicativos do sucesso e da qualidade, neste cenário, não podem apresentar melhorias.
O novo paradigma da formação ao longo da vida e da certificação de competências deve servir como trampolim para políticas amplas e seriamente apostadas na qualificação dos portugueses, e não só, como tem sido feito, na sua validação administrativa para o mercado de trabalho. Um governo responsável deve utilizar esta etapa como um momento para efectivamente levar a mais portugueses, jovens ou adultos, a efectiva educação e não apenas a formação para o trabalho. Ao invés, temos assistido a uma política centrada na promoção de uma nova estatística, assente administrativamente sobre a qualificação dos portugueses, sem reflexo real. Para esta preocupação aponta também explicitamente o ponto 2 das questões críticas identificadas no Debate Nacional de Educação.
É uma constante apresentada no relatório do Conselho Nacional de Educação a preocupação em torno dos aspectos sociais, nomeadamente da igualdade. Persiste, segundo o próprio relatório, uma situação que muitos, entre os quais o PS, fazem por ignorar ou mesmo esconder. Em muitos momentos, o relatório aponta para a distância a que nos encontramos da real igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino, para as assimetrias sociais que se reflectem na educação e ao longo do percurso educativo. Assim, pode ler-se, na pág. 7, do documento que «A promessa da igualdade de oportunidades para todos está ainda longe de ser cumprida» e, na pág. 109, que «distorções induzidas por factores socioeconómicos típicos da realidade portuguesa fazem com que a origem familiar dos alunos tenha enorme influência sobre o acesso, contrariando os ideais que têm vindo a ser alimentados sobre a equidade no acesso ao ensino superior em Portugal».
Este problema central não pode continuar a ser escamoteado e agravado pelos sucessivos governos, como, aliás, fica claro num ponto das questões críticas identificadas no relatório.
Na defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para todos, o PCP afirma que não acredita num futuro educativo que passe pelo abandono do Estado e das suas responsabilidades e pela entrega do ensino aos grupos económicos, como se a educação fosse um mero processo de formação para o trabalho, estreita e redutora das potencialidades criativas do ser humano. Importa, pois, identificados muitos dos problemas, encetar uma verdadeira política de valorização da educação e de todos os seus agentes, proporcionando um ensino verdadeiramente gratuito para todos e garantindo a sua qualidade pela via do investimento e da dignificação das condições materiais e humanas do ensino. Exige-se uma ruptura com as políticas de direita que, paulatinamente, seguem no incumprimento dos desígnios constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, para, assim, descredibilizar esses instrumentos do povo português e justificar o seu fim.
Mais investimento, melhores escolas; mais respeito pelos professores; mais participação estudantil e mais acção social; educação para a formação integral do indivíduo, na arte, na literatura, na prática desportiva, na ciência e na tecnologia. Essas são as exigências que se colocam ao Governo para fazer de Portugal um país que siga, de facto, na esteira do desenvolvimento e do progresso, capaz de romper com o estatuto de território servil à exploração intensiva de mão-de-obra barata, nómada e pouco qualificada.
