Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento,
Penso que pelo debate que já decorreu até agora se comprova a utilidade deste agendamento do PCP, bem como a utilidade das questões suscitadas aquando das nossas jornadas parlamentares.
Naturalmente, aqui estamos a questionar o Governo da República, é este o nosso papel. De resto, as responsabilidades do Governo Regional também estão a ser questionadas pelo PCP no local próprio e nada disso nos inibe de ter uma opinião concreta sobre a situação que existe na Região e sobre as consequências dos atrasos em matéria de reconstrução.
Na verdade, o que aconteceu na Madeira exigia uma resposta rápida e forte. É evidente que, nos primeiros tempos, houve uma grande afluência de apoio, mas parece que depois disso as coisas passaram a ter um ritmo muito mais lento. E, se estão cumpridos, segundo a informação que o Governo nos deu hoje, os requisitos da lei de meios, em relação à qual nos abstivemos, tendo em conta a diminuição das transferências para a Região que ela implica, com a suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, se estão a ser cumpridas as verbas relativas ao Orçamento do Estado e ao Banco Europeu de Investimento, que estavam previstas na lei de meios, há, contudo, um aspecto que, só por si, já justificaria este debate. É que, finalmente, ao fim de um ano, será esta semana finalizada a questão do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Finalmente, ao fim de um ano, de acordo com as palavras do Sr. Secretário de Estado, parece que está em curso a disponibilização dos 265 milhões de euros do Fundo de Coesão.
Ora, nós, aqui, nesta bancada, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não vamos pôr-nos a fazer esse jogo de quem apresentou o projecto mal feito ou de quem é que não apoiou o desenvolvimento do processo, porque, na verdade, o que está aqui comprovado é que, como dissemos, ao fim de um ano, nem 1 cêntimo veio da União Europeia para a reconstrução da Região Autónoma da Madeira.
E se é verdade que o dinheiro é necessário em qualquer um dos anos que dure o período de reconstrução, o momento em que seria mais necessário era neste primeiro ano, era nos primeiros meses, porque é aí que se situam as necessidades mais aflitivas e que as verbas seriam mais bem aplicadas.
Registámos também na Região que se comprova que a não declaração de calamidade, ao contrário do que diziam na altura, só beneficiou as seguradoras, que estão, nesse facto, a encontrar subterfúgios para não pagarem aquilo que devem aos segurados, que tinham a haver verbas com o accionamento dos respectivos seguros.
E vemos também que continua a haver atrasos na transferência dos 5% de IRS para os municípios das Regiões, que o Governo, teimosamente, quis continuar a adiar mas que foi
corrigida por uma proposta do PCP incluída no Orçamento do Estado. Refiro-me às verbas de Março a Dezembro de 2009, do mês de Dezembro de 2010 e do que já decorreu do ano de 2011. Estas verbas não estão a ser transferidas para os municípios da Região Autónoma da Madeira e bem falta lhes faziam para acudir a intervenções no terreno que podem e devem fazer.
Em relação a linhas de crédito, a informação que tivemos, da parte da Associação Comércio e Serviços, foi a de que as pequenas empresas, os comerciantes — e o Sr. Deputado Luís Miguel França falou aqui dos comerciantes —, não conseguiram aceder a essas linhas de crédito, porque os seus requisitos os colocaram de fora e não foram, portanto, uma solução para aquela rede de pequenas empresas, de comerciantes e de outros serviços, que tanto necessitavam de apoio nesta altura mais difícil.
Diz o Sr. Secretário de Estado que, para certas intervenções infra-estruturais, são precisos estudos e projectos. Estou completamente de acordo, mas há-de explicar-nos, Sr. Secretário de Estado, onde estão os estudos e os projectos para pôr 40 milhões num aterro, na baía do Funchal, sem que se explique que consequências é que isso vai ter no escoamento das duas principais ribeiras do Funchal, sem que se explique qual o efeito daquele projecto, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da segurança das populações.
Onde é que estão, nesse caso, os estudos e projectos? Ou só se fala de estudos e projectos para justificar atrasos e já não são precisos estudos e projectos para deixar andar por diante obras que não têm qualquer justificação?!
Para terminar, Sr. Presidente, há uma outra questão que também é preciso salientar: quando fizemos aqui o debate da lei de meios foram muito debatidas as questões da abertura para ajustes directos e, ainda, das expropriações. Na altura, dizia o Sr. Deputado Guilherme Silva que os ajustes directos eram necessários para tudo o que já tinha sido feito — naturalmente, não podia haver concursos a posteriori, porque teve de ser feito.
Pergunto: e agora, como é? Continuamos a ter a regra nos ajustes directos, em vez de termos a regra nos concursos, para que possa haver uma maior transparência no acesso a estes projectos? E numa região onde há 50 000 expropriados por via de obras públicas, com o peso que isso tem naquela sociedade, o que é que significa termos também regras tão abertas, em matéria de expropriações, como as que temos nesta lei de meios?