(interpelação n.º 3/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
O desemprego é talvez a mais devastadora consequência da vossa política, praticada neste e em anteriores governos pelos partidos que hoje governam e pelo partido a quem dão a mão para garantirem que alguns interesses neste País permanecem intocáveis.
O nível de desemprego ultrapassou já a dramática taxa oficial de 14%. Em sentido lato, estamos a falar de 1,2 milhões de ativos, e mais de metade destes têm a sua vida em suspenso porque lhes cortaram as proteções a que têm direito e para as quais descontaram. E qual a solução apontada? Financiar a economia? Isso não conseguem, porque os bancos «mordem agora a mão de quem lhes deu de comer».
A receita é mais desregulação e, então, aí vem mais um novo código do trabalho, fazendo esquecer que, de cada vez que anteriormente foi aprovado um novo código do trabalho, o desemprego deu um salto para cima.
A mesma receita só irá trazer os mesmos resultados: mais desemprego.
Outra solução apontada por este Governo foi a da emigração. O aparente deslise do Sr. Secretário de Estado da Juventude apelando à emigração foi confirmado como opção política ao ser secundado pelo Primeiro-Ministro e pelo número dois do Governo.
Depois, começaram a chegar as notícias dos portugueses a saírem do País e a dormirem nas ruas, em carros, nas estações de comboio e até nas casas de banho públicas, em Londres, no Luxemburgo ou na Suíça. Começaram a surgir também problemas com trabalhadores na Bélgica e na Holanda.
Os portugueses que por cá estão desesperados procuram soluções no estrangeiro.
As missões católicas, solicitadas para alimentar estas pessoas, estão desesperadas e apelam para que, em Portugal, se faça uma campanha séria para desmobilizar as pessoas de irem sem contactos e sem contratos de trabalho.
Como nos horários de trabalho, no valor dos salários, no acesso à saúde e à educação, também nesta matéria assistimos a um regresso ao passado; está de volta a filosofia do emigrante de «mala de cartão», que passa a salto sem qualquer proteção.
As pessoas ficam em situação de fragilidade e mais suscetíveis de cair nas garras de empresas de trabalho temporário, que, sem escrúpulos, se aproveitam da situação de dificuldade, usam os trabalhadores e abandonam-nos sem condições para regressarem a Portugal.
Enquanto isto acontece, os serviços externos remetem-se ao silêncio como se o problema deixasse de existir se deixássemos de falar dele — «olhos que não veem, coração que não sente». Agora, é Caritas que decide avançar neste apoio.
Srs. Membros do Governo, foram os apelos vindos do Governo que levaram estes portugueses a sair do País em situação muito precária? Não me parece. O que empurrou estes portugueses para fora do País foram as vossas políticas, a vossa opção por atacar quem produz a riqueza e proteger quem a acumula.
Sr. Ministro, acredita o Governo que é através do Código de Trabalho que vai inverter a tendência da taxa de desemprego? Porque não interveio o Governo perante o conhecimento da situação dramática de muitos portugueses no estrangeiro? Porque não está já em curso uma campanha de esclarecimento sobre matérias de emigração?