Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

«O cumprimento dos Direitos das crianças é inseparável dos Direitos laborais dos pais»

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

As palavras do PSD e CDS hoje não apagam as enormes responsabilidades que têm por, atirando milhares de trabalhadores para a pobreza, terem empurrado para essa mesma situação as suas famílias e as suas crianças. Pelas mãos de PSD e CDS foram cortados salários, pensões, prestações sociais, retirado o abono de família a centenas de milhares de crianças; cortado o Subsídio de Educação Especial; encerradas escolas, tantas do 1.º ciclo, valências e serviços de saúde, prejudicando as famílias e as crianças.

Essas responsabilidades não se apagam porque as nefastas profundas consequências das vossas políticas sentem-se ainda hoje.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O crescimento e o desenvolvimento harmonioso das crianças são inseparáveis de medias que garantam condições aos pais para que exerçam as suas responsabilidades próprias, devendo, simultaneamente, o Estado assumir as suas obrigações na protecção especial das crianças.

O cumprimento de direitos fundamentais das crianças é inseparável da garantia de direitos laborais aos pais (combate à precariedade, às discriminações salariais, à desregulação dos horários de trabalho – que tanto tem prejudicado as crianças, pois a limitação e o impedimento da articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal traduzem-se na impossibilidade dos pais trabalhadores acompanharem os seus filhos; traduzem-se na impossibilidade de horários dignos, de tempo para viver, de tempo para pais e filhos viverem em conjunto).

É inseparável do cumprimento e do aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade; da valorização dos salários e do aumento do Salário Mínimo Nacional, para elevar as condições de vida das famílias e assim das crianças.

É inseparável de medidas que garantam o acesso a habitação condigna, à educação pública e de qualidade (em que a todas as crianças, independentemente das suas características, origens e condições aprendam juntas nas escolas públicas das suas comunidades).

É inseparável do acesso pleno à saúde e a todas as terapêuticas, à medicação e aos tratamentos necessários, independentemente das suas condições económicas e sociais.

É inseparável do acesso a serviços e equipamentos de apoio à infância, públicos, de qualidade e de proximidade.

É inseparável do reforço da protecção social das crianças e dos jovens e do efectivo combate à pobreza infantil com vista à sua erradicação.

Sobre todas estas matérias e outras o PCP tem intervindo de forma continuada e insistido com várias propostas.

Está em discussão, por proposta do PCP, a criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, que pretende preencher uma lacuna e criar um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças e a sua realidade.

Propusemos que se estude e avalie a introdução da sesta no Pré-Escolar, considerando os benefícios para as crianças e para o seu desenvolvimento, identificados, nomeadamente, pela Sociedade Portuguesa de Pediatria.

Propusemos o reforço dos cuidados de saúde primários, designadamente na saúde infantil, defendendo além do médico e enfermeiro de família para todas as crianças, a integração de médicos pediatras nos cuidados de saúde primários, bem como o acesso a consultas de psicologia, nutrição, saúde visual e oral.

Apresentámos propostas para reforço dos direitos e condições de acompanhamento a filho em situações de doença oncológica, doença crónica, mas também em situações de acidente ou internamento hospitalar.

Temos proposto o reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, do alargamento das licenças, do aprofundamento da protecção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes e a criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido.

Interviemos com medidas de combate à pobreza infantil, de reforço dos meios das CPCPJ’s, de implementação da universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade, bem como da existência de uma rede pública de creches e de equipamentos de apoio à infância que responda às necessidades das crianças e das famílias.

Temo-nos batido e continuaremos a bater pelo reforço e alargamento do abono de família, com vista à sua universalidade. O abono de família constitui um direito da criança e assume-se como um sinal do dever de protecção do Estado às crianças e jovens, na promoção dos seus direitos mais elementares.

A ampla e transversal intervenção do PCP é demonstrativa da preocupação e atenção que nos merece este assunto, mas também do caminho que importa seguir - de elevação das condições de vida das famílias e no qual o Estado assuma, efectivamente, as suas responsabilidades no âmbito das suas funções sociais.

O PCP cá estará, como sempre tem estado, batendo-se para que o que está consagrado no papel tenha expressão na vida de todos os dias, mas também para que se possa ir mais longe na defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral, lutando e intervindo para que às crianças lhes seja assegurado o direito a serem crianças e o direito a serem felizes.

Disse.

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