Relatório Vincenzi sobre a proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de
bandeira

Trata-se de um relatório incluído no "terceiro pacote de segurança
marítima" cujos objectivos gerais são a prevenção de acidentes e o
combate às suas consequências.
São os Estados-Membros que têm a competência de garantirem o respeito
das normas internacionais por parte dos navios inscritos nos seus
registos. Qualquer iniciativa tomada ao nível da UE para promover a
prevenção e o combate aos acidentes marítimos não deverá colocar em
causa esta competência.
Partindo desta premissa, concordamos, em geral, com as medidas
propostas, tais como a verificação por parte dos Estados-Membros,
aquando da inscrição dos navios, do respeito das regras e normas
internacionais, nomeadamente pela apresentação de documentos que o
demonstrem; a elaboração e aplicação de um programa de controlo e
monitorização dos navios que arvoram o seu pavilhão; e a garantia da
formação e da supervisão de inspectores e investigadores.
Contudo, os meios financeiros necessários para executar e aplicar estas
medidas deveriam poder contar com a comparticipação comunitária, o que
não está claro na presente proposta.
Estando ainda viva a memória dos recentes acidentes com o Erika e o
Prestige, consideramos que todas as propostas apresentadas neste âmbito
deverão ser alvo de grande debate, assegurando a participação dos
trabalhadores do sector e das populações.