O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alertou o Governo, logo durante a discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, para algumas consequências do recurso aos fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) para financiamento de projectos e contratos regulares do sistema educativo.
A obsessão do Governo em torno da diminuição da despesa, porém, optou pela peregrina orientação de fazer afectar recursos com destino supostamente específico ao funcionamento regular das escolas e estabelecimentos de Ensino. Nas Escolas públicas consideradas como Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), e nos cursos de Educação e Formação (CEF) e em inúmeras outras instituições com contrato de patrocínio, o Governo impõe o financiamento com recurso ao POPH, ainda que de formas distintas e com consequências também distintas.
As escolas com contrato de patrocínio para o ensino especializado da Música são confrontadas agora com uma decisão do Governo, através do Ministério da Educação, que altera a relação do Estado para com essas instituições ao arrepio do previsto nos referidos contratos. Muitas escolas mostram-se surpreendidas por receberem a notícia de corte no financiamento previsto e programado, inclusivamente com efeitos retroactivos a Janeiro e Fevereiro. A alteração das bases para o financiamento destas escolas sucede no decorrer de um ano lectivo. Segundo muitas dessas escolas, este corte no financiamento pode perigar o seu regular funcionamento, o desenvolvimento dos projectos educativos e a realização dos cursos básicos que supostamente seriam financiados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Com base em que legislação procede o Governo a uma alteração à relação contratual entre o Estado e as escolas de ensino especializado da Música com contrato de associação?
2. É verdade que o Governo, através dos serviços do Ministério da Educação, notificou telefonicamente, as direcções dessas escolas sobre a cessação, com efeitos retroactivos, do financiamento dos cursos básicos de música, estabelecidos nos contratos de patrocínio em vigor para o ano lectivo de 2011/12?
3. É verdade que o Governo, através dos serviços do Ministério da Educação, sugeriu telefonicamente que estas instituições pudessem colmatar a falta de financiamento público contratualizado através da apresentação de candidaturas ao POPH?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o funcionamento dos cursos básicos de música nas instituições com contrato de patrocínio? Ou pretende efectivamente o Governo deixar de participar no seu financiamento?
