Relatório Martin - sobre a proposta de regulamento
que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho
que define os critérios e condições
das acções estruturais do sector das pescas

No seguimento da estratégia para o desenvolvimento sustentável da
aquicultura europeia, apresentada em Setembro de 2002, no âmbito da
revisão da Política Comum de Pescas, a Comissão considerou necessário
alterar o regulamento n.º 2792/1999 do IFOP, que contém certas
disposições específicas de apoio ao desenvolvimento do sector da
aquicultura comunitária, no sentido de clarificar a definição de
aquicultura, aumentar as ajudas comunitárias para a piscicultura
extensiva, promover técnicas que reduzam o impacto ambiental, financiar
a investigação aplicada e garantir ajudas financeiras aos conquiladores
em caso de suspensão da colheita.

Sendo certo que as propostas
parecem, à partida, positivas, sobretudo com os melhoramentos
introduzidos pelas alterações do relator, duas questões levantam-nos
sérias reservas.

Primeiro, a tónica dada ao desenvolvimento da
aquicultura, não como actividade complementar do sector da pesca, mas
em substituição da pesca extractiva, o que merece sérias reservas. Não
se deve incentivar o abate e a cessação de actividade por sistema, em
nome de uma substituição a prazo da captura para a produção, que cria
outros problemas ao nível do ambiente, segurança alimentar e gestão da
orla marítima. Daí a necessidade de investir também na investigação.

Segundo, poder-se-ia ter aproveitado o momento para uma revisão geral
do regulamento, nomeadamente ao nível da majoração dos montantes
máximos das ajudas individuais, algo a que, apesar de ficarem aquém do
desejado, as alterações do PE tentam responder.