Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais

Apesar de alguns aspectos positivos que este relatório inclui, a abordagem geral fica-se pela repressão e não pelo seu combate na origem como seria necessário. A maioria do PE não faz o necessário exercício de autocrítica das responsabilidades que nesta matéria tem, assim como a UE no seu conjunto. Pelo contrário. Aproveita este relatório para avançar com uma maior harmonização de matérias que estão e devem continuar a estar no centro da soberania nacional dos Estados-membros sobre os seus sistemas de justiça, de que são exemplo a proposta de criação de um órgão de investigação penal e uma agência de investigação interna, um mecanismo de acompanhamento da eficácia dos sistemas de justiça penal e uma Procuradoria Europeia.
Relativamente aos offshore e aos paraísos fiscais, fica-se pela elaboração de uma lista, quando o que é necessário é promover o seu urgente desmantelamento. Nada se diz sobre a necessidade de pôr fim à "livre" circulação de capitais e aos fenómenos de corrupção, criminalidade organizada e branqueamento de capitais que por essa via continuam a florescer. E apoia-se a chamada união bancária, que para além de ser uma forma de promover a concentração e a centralização do sector, constituirá uma forma útil dos bancos escaparem ao controlo regulamentador e legislativo do poder político.

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