A decisão ontem tomada na Assembleia Geral da PT, pelo conjunto dos seus accionistas, de venda da PT Portugal ao fundo francês Altice, constitui uma decisão que, beneficiando os interesses dos seus accionistas, prejudica o País e os trabalhadores da PT, e põe em risco o futuro da própria empresa.
Para o PCP estamos perante mais um enorme crime contra os interesses nacionais. Um crime iniciado em 1994, pela mão do governo de PSD/Cavaco Silva com a privatização da PT, prosseguida por sucessivos governos do PS e PSD, sempre com o apoio do CDS, no governo ou na oposição, que culminou com a alienação da Golden Share acordada entre PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira, e a alienação pela CGD, no Verão de 2013, de 6,31% do capital social da PT.
Como o PCP defendeu, perante a situação que estava criada – no seguimento do mais que previsível ruinoso processo de fusão com a Brasileira Oi e de operações de gestão danosa, de que é exemplo o financiamento da Rioforte do grupo BES – o que se impunha seria que o governo português, por via do Fundo de Resolução que controla o Novo Banco – um accionista da PT SGPS com 12,60%, e outras participações como os 2,28% do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, não só impedisse a venda da PT, como iniciasse um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do País.
Mais uma vez, o governo PSD/CDS, com o silêncio cúmplice do Presidente da República, comportou-se como um agente ao serviço dos interesses e do lucro dos grupos económicos e financeiros, desprezando e comprometendo os interesses do País, assumindo um papel de inteira subserviência ao grande capital e às grandes potências. Uma atitude presente em todas as dimensões da vida do País, incluindo de outros processos de privatização como o da TAP e que, a irem por diante, terão inevitavelmente o mesmo desfecho.
É uma total hipocrisia e fraude política a tese com que se enfeitam e justificam o primeiro-ministro, o ministro da Economia, e outros governantes e deputados do PSD e CDS, com o entusiástico apoio de alguns comentadores, de que o governo não intervém nos negócios privados de empresas privadas! É um lugar comum, que os governos intervêm quando tomam decisões e quando as não tomam. Mas este é o governo que deu uma ordem telefónica directa à CGD para de desfazer das suas acções na CIMPOR, a favor dos brasileiros da Camargo Corrêa. O mesmo governo que mandou a CGD vender a sua posição na PT. O governo que permitiu a ruinosa fusão da PT com a Oi. O mesmo governo que decidiu que o Novo Banco fazia de morto e votava com os accionistas privados a alienação da PT. O Estado, era accionista da PT e tinha todas as condições para impedir o crime. Mas accionista ou não accionista, o governo, em nome do interesse público e conforme a Constituição da República, devia ter tomado todas as medidas necessárias para defender a PT de outros interesses que não os do País. Podia até tê-lo feito de forma muito simples, perante a flagrante violação e ruptura do acordo empresarial de fusão da PT com a Oi, tendo como objectivo a criação de um grande operador de telecomunicações no espaço lusófono! Como accionista que tinha aprovado o acordo, como legítimo representante do interesse nacional.
Esta «não intervenção» do governo só confirma que, em vez de governos ao serviço do País, este, como os anteriores, se comportam de facto como verdadeiras extensões dos conselhos de administração das multinacionais, ao serviço dos interesses do grande capital.
O País não pode deixar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações! Há que travar a estratégia exterminadora do capital privado, nacional e estrangeiro, de liquidação da PT! O País pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País.
É assim que, pesem os desenvolvimentos negativos atrás citados, o PCP considera que, quer o regulador, a ANACOM, que terão de pronunciar-se sobre a alienação da PT à Altice, quer os órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República, podem e devem ainda tomar todas as medidas necessárias para impedir o fim da PT tal como a conhecemos: uma empresa estratégica para o País, centro de inovação e desenvolvimento, com milhares de postos de trabalho directos e indirectos em articulação com centenas de empresas que dela dependem, garante de importantes receitas fiscais e da segurança social. Uma empresa que, pelas suas funções, é um centro nevrálgico da própria segurança nacional.
