Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Criação de uma Comissão de Inquérito para investigar alegadas violações e má administração do transporte de animais

Trata-se de uma decisão sobre a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar alegadas violações e má administração na aplicação do direito da União em relação à implementação pelos Estados-Membros da UE e à execução pela Comissão Europeia do Regulamento (CE) 1/2005 do Conselho a protecção dos animais durante o transporte. Propõe-se uma Comissão composta por 30 membros e terá 12 meses para apresentar o seu relatório final sobre as suas conclusões.

Finalmente, todas as recomendações elaboradas pela Comissão de Inquérito serão tratadas pelas comissões permanentes relevantes. Tendo em conta que o principal objectivo desta comissão é melhorar o bem-estar animal durante o transporte, dentro e fora da UE, particularmente em relação à verificação dos registos de viagem e à aplicação de penas a quem não cumprir a legislação, votámos a favor.

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