Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados A extensão e a simultaneidade das obras que continuam a decorrer na Baixa do Porto na sequência do programa de requalificação urbana e ambiental do Porto 2001, a convergência temporal e espacial entres estas empreitadas e outras lançadas pela Câmara Municipal e pela empresa que está a construir o Metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, têm provocado claros impactos negativos na vida económica e social da cidade, designadamente num grande conjunto de pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração localizadas na designada Baixa do Porto. Esta é uma situação sem precedentes que, pela multiplicidade convergente de causas, dificilmente poderia ser extensiva e exaustivamente prevista. É, em suma, uma situação excepcional e que como tal deve ser encarada por todos os intervenientes. Sejam eles os agentes económicos e suas associações representativas, sejam eles os donos das diversas obras, seja também o Governo, já que ele está também implicado, directa ou indirectamente, em muitas das empreitadas em curso. O Programa URBCOM não dá, por si só, uma resposta cabal e plena ao conjunto excepcional de problemas criados na cidade do Porto a estes agentes económicos. Desde logo pelo facto do número elegível de candidaturas ficar aquém do universo possível de empresas com possibilidades e vontade de apresentar projectos. Todas as empresas afectadas negativamente, aquelas cujas candidaturas possam vir a ser contempladas pelo URBCOM, mas também aquelas que o não forem, devem poder aceder a mecanismos de apoio financeiro nesta situação excepcional. O Partido Comunista Português considera imprescindível a criação de uma linha de crédito com juros bonificados destinada a apoiar o esforço financeiro dos agentes económicos afectados pelas obras na Baixa do Porto, permitindo assim ajudar muitos pequenos comerciantes e empresários de restauração que não dispõem de capacidade financeira para suportar os encargos destinados a concretizar os seus projectos de revitalização económica, sejam estes, ou não, contemplados pelo Programa URBCOM. Esta linha de crédito especial a criar pelo Governo - a par de outros apoios, por exemplo através de isenções de taxas e de licenciamentos já decididos ou a decidir no âmbito municipal - permitirá constituir ajuda suplementar para fazer face à situação que está a envolver a actividade dos diversos agentes económicos da Baixa do Porto e que certamente poderá ter afectado negativamente as respectivas capacidades financeiras. A criação desta linha de crédito pretende responder assim de forma excepcional a uma situação que é também excepcional. Não se exime, por outro lado, que outros tipos de responsabilidade possam vir a ser solicitados por todos aqueles que se considerem lesados e/ou prejudicados na sua actividade normal. Isto é, a imputação de eventuais responsabilidades exigíveis ao Estado, às autarquias locais ou a órgãos e empresas por aqueles detidos, pode ser feita com base em enquadramento jurídico já existente e que inclusivamente permite a determinação de indemnizações por eventuais prejuízos resultantes de situações em todo semelhantes àquelas que se vivem na Baixa do Porto. Quanto ao Projecto de Lei do PSD, o PCP considera que pode e deve ser o próprio Programa Polis a estudar os impactos sociais e económicos negativos decorrentes das obras que prevê realizar, e a incluir nas respectivas estimativas orçamentais os custos adequados para lhes fazer face, sem que daí decorra (ou deva decorrer, obrigatoriamente) qualquer situação de natureza excepcional - e sem que, em caso algum, mereça o nosso acordo, como propõe o PSD, a dispensa de pagamento de contribuições à Segurança Social. O PCP considera por outro lado que a existência do enquadramento jurídico já referido torna relativamente dispensável a definição de um quadro legal específico para situações deste tipo, tal como é proposto no Projecto de Lei do CDS/PP. Situações como a da realização de obras em vias públicas fortemente urbanizadas, e que só em número muito limitado de casos pode atingir consequências económicas negativas excepcionais (como é o caso relativamente isolado que ocorre na cidade do Porto), não parecem justificar um enquadramento legislativo próprio. As iniciativas legislativas do PSD e do CDS - surgidas aliás na sequência da apresentação em 18 de Janeiro do Projecto de Resolução nº 97/VIII do PCP - são, contudo, contribuições marcadas pela necessidade e urgência de serem tomadas medidas para minorar os efeitos negativos de obras profundas que têm afectado de forma excepcional a vida económica na Baixa do Porto. Para responder a esta situação excepcional há que implicar de forma clara o Governo, evitando que a atribuição de eventuais responsabilidades por esta situação - como fez o PS no seu Projecto de Resolução - seja meramente remetida para uma sociedade que desaparecerá daqui a pouco mais de um ano. Aliás, as responsabilidades pelas consequências negativas resultantes de toda esta situação excepcional são bem conhecidas e importa pouco, neste momento, discuti-las. O que importa agora, e pretende o Projecto de Resolução do PCP, é contribuir de forma expedita para a resolução imediata do problema. O Projecto de Resolução do PCP não pretende arrastar-se em soluções morosas, menos claras e duvidosamente eficazes; o Projecto do PCP quer ser, pelo contrário, parte da solução dos problemas que têm afectado os pequenos empresários da Baixa do Porto. Disse.Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró,De facto, a situação dos pequenos comerciantes do comércio tradicional e da restauração - e não só -, na cidade do Porto, é problemática. Creio que, ao propormos, de imediato, a criação de uma linha de crédito e esperando que o Governo, de uma forma célere, a crie, procuramos atender as situações mais aflitivas que têm ocorrido e que atingem os comerciantes e os empresários que tanto poderão estar dentro como fora do URBCOM.Mas creio também, como referi na minha intervenção de forma clara, que esta não é a solução do problema, esta é parte da solução do problema. A outra parte é desbloquear - e também o dizemos no nosso projecto de resolução -, de uma forma célere (diria mesmo que já devia estar desbloqueado) e imediata, todo o impasse em torno do URBCOM. Não é admissível que 10 milhões de contos sejam, hoje, objecto, diria, de um impasse, que é preciso desbloquear. E, para isso, é preciso que as pessoas se sentem à mesa de uma forma construtiva, para que todos possam utilizar da melhor maneira esses 10 milhões de contos. Não me esqueço - e o Sr. Deputado também não se deve esquecer - de todo o conjunto de decisões propostas, no âmbito municipal, de isenção de taxas de licenciamento.Já apontei, Sr. Deputado, três medidas que podem ser, em conjunto e convergentemente, a solução final do problema. Mas estou perfeitamente sensibilizado para, se este conjunto de três medidas não se mostrar devidamente suficiente, em devido tempo e na altura própria, confirmada esta perspectiva, encontrarmos outras soluções complementares.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços,Na sua intervenção falou em coisas que merecem o consenso desta Casa - dos Deputados que aqui estão e das pessoas que nos ouvem certamente.Nós temos um problema no Porto, grave, que atinge os pequenos empresários. Portanto, é um problema que existe e que não pode ser contornado.Por outro lado, parece-me que todos queremos lutar contra a desertificação do centro histórico da cidade, e este é um dado que parece ser consensual e adquirido.O Sr. Secretário de Estado, na sequência da sua intervenção, informa-nos de que há passos dados no sentido de tentar desbloquear o impasse criado no âmbito do URBCOM. Muito bem! Esperemos que esses passos continuem a ser seguros e que não impeçam a participação qualificada e empenhada das associações representativas dos empresários, comerciantes e hoteleiros.Mas há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não disse aqui e sobre a qual tinha obrigação de se pronunciar, porque leu o projecto de resolução do PCP: está ou não disposto a aceitar e a criar uma linha de crédito para os comerciantes, no âmbito do PROCOM e fora do âmbito das candidaturas ao PROCOM? Em que condições está disposto a aprovar essa linha de crédito, do ponto de vista de prazos, de taxas de juro, e quando? É para a semana que vem ou foi para a semana passada, porque ela já era necessária na semana passada!