Nunca um Governo, desde o 25 de Abril de 1974, agravou tanto a pobreza e a exclusão social como o atual Governo de desgraça nacional do PSD/CDS.
Com o seu programa político, que tem o claro objetivo de concentrar a riqueza nacional em meia dúzia de pessoas e grupos económicos, o Governo PSD/CDS não olha a meios e promove um gravíssimo e generalizado empobrecimento dos portugueses.
Usando a desculpa do défice, da dívida, da Troika e do seu programa de austeridade, que PS, PSD e CDS negociaram, assinaram e promoveram, este Governo PSD/CDS, com o apoio do Presidente da República, tira a quem menos pode e tem para entregar aos grandes grupos económicos e financeiros.
Assim, não é de estranhar que, ao mesmo tempo que a fome e a miséria crescem no nosso país, o número e as fortunas dos milionários aumentem, como não é de estranhar que, ao mesmo tempo que cada vez mais famílias passam grandes e graves dificuldades, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos e financeiros sejam cada vez maiores.
Para concretizar este projeto político de concentração da riqueza, o Governo aposta na exploração dos trabalhadores, promove o desemprego e procede a um vasto conjunto de cortes orçamentais nos serviços e prestações sociais fundamentais para, assim, alimentar os que vivem como parasitas à custa do orçamento do estado.

Uma das principais causas da pobreza e exclusão social, e um dos principais problemas do país, além das graves desigualdades na distribuição da riqueza, é o desemprego e a sua dimensão assustadora.
Este Governo PSD/CDS, com as suas deliberadas opções políticas, é responsável por uma elevadíssima taxa de desemprego, que atira milhares de portugueses para a pobreza e obriga à emigração, com todas as consequências económicas e sociais que este caminho acarreta.
No terceiro trimestre de 2013 existiam, de acordo com o INE, 838 mil trabalhadores desempregados. Se a estes números juntarmos os inativos, os desmotivados e os trabalhadores em formação profissional então teremos cerca de 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados.
Estes números são ainda mais dramáticos se juntarmos o número de portugueses que emigram e que, por isso mesmo, deixam de fazer parte desta dramática estatística. Nos últimos dois anos, estima-se que cerca de 250 mil portugueses emigraram.
Fruto de sucessivas alterações às regras do subsídio de desemprego, levadas a cabo pelo PS, mas também por este Governo com particular responsabilidade do CDS, chegámos à inaceitável realidade de, em Dezembro de 2013, apenas 376 mil trabalhadores receberem prestações de desemprego (subsidio de desemprego, subsidio social de desemprego, subsidio social de desemprego e prolongamento do subsidio social de desemprego), sendo que apenas 309 mil recebiam o subsidio de desemprego.
Para além do desemprego, o Governo promoveu e promove um preocupante ataque às prestações sociais. Cortes no abono de família, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos agravam de forma significativa a pobreza e a exclusão social.

Para completar a estratégia de empobrecimento, além dos cortes em serviços públicos fundamentais, o Governo rouba salários e pensões: com alterações à legislação laboral; por via do agravamento dos impostos para quem trabalha ou trabalhou; por via de cortes diretos nos salários dos trabalhadores da administração pública; por via do roubo aos reformados e pensionistas. Este Governo tira a quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira para entregar, de mão beijada, largos milhões de euros aos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais ou estrangeiros.
De acordo com dados da própria União Europeia, que pecam por defeito e por tardios, em 2012, o número de portugueses em risco de pobreza e exclusão social subiu para 25,3% do total da população, o que corresponde a 2,7 milhões de portugueses a viver situações verdadeiramente dramáticas.
De acordo com os mesmos dados, 1 em cada 4 portugueses está em risco de pobreza ou exclusão social.
O PCP não tem dúvidas em afirmar que a realidade supera estes já preocupantes dados, e que as medidas entretanto levadas a cabo terão como consequência um agravamento sem precedentes da pobreza e exclusão social no nosso país.
Assim, cada dia deste Governo, da Troika e da política de direita é um dia de desastre nacional, é um dia a mais no agravamento da pobreza, exclusão e injustiça social.

O DISTRITO DO PORTO
O distrito do Porto sofre, de forma particular, as consequências da política de direita deste Governo PSD/CDS.
O PCP não ignora que a pobreza e a exclusão social são um problema nacional, pelo que tem um conjunto de propostas e um projecto político que propõe a construção de uma sociedade mais justa e onde a distribuição da riqueza criada se faça de uma forma equilibrada.
Contudo, não deixa de ser verdade que a realidade vivida no distrito do Porto tem contornos particularmente graves, merecendo não só uma análise detalhada, mas também um conjunto de propostas que permitam combater, ou pelo menos mitigar, as consequências desastrosas que as opções políticas deste Governo, que afundam económica e socialmente o país, têm para este distrito.
Se a situação económica e social do distrito do Porto já era profundamente marcada por injustiças, desemprego e pobreza, com o atual Governo PSD/CDS, com o pacto de agressão, com as medidas adotadas que promovem mais recessão, mais desemprego e mais roubos nos salários e reformas, a realidade social agravou-se ainda mais, tendo aumentado significativamente a pobreza e a exclusão social no distrito.
A análise dos dados estatísticos e o acompanhamento, as visitas, o conhecimento do terreno, tornam claro o agravamento da situação social. Para o PCP é evidente que se vive uma situação de emergência social no distrito do Porto e reforça-se assim, e infelizmente, a necessidade da criação de um plano de emergência social no distrito do Porto.

DADOS E PRINCIPAIS CAUSAS DA POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL NO DISTRITO DO PORTO
1. Uma das principais causas da pobreza é o desemprego e a consequente baixa proteção social dos trabalhadores que ficam em situação de desemprego.
Infelizmente, a taxa de desemprego na região Norte situa-se bem acima da média nacional.
Se no ano de 2000 existiam na Região Norte cerca de 76 mil desempregados, no ano de 2007 existiam já, oficialmente, cerca de 186 mil desempregados
Agora, de acordo com os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de Dezembro de 2013, existiam só no distrito do Porto 164890 trabalhadores desempregados inscritos no IEFP e na região norte 291 mil. Estes dados, que pecam por defeito uma vez que muitos dos desempregados não estão inscritos no IEFP, revelam que cerca de um quarto dos desempregados inscritos a nível nacional, num total de 690 mil, se encontram no distrito do Porto.
O distrito do Porto é, assim, das regiões do país com maior número de desempregados.
Os elevadíssimos índices de desemprego existentes no distrito do Porto são causa de efetiva preocupação e exigem a tomada de medidas que combatam esta situação.
Não obstante este negro cenário de elevadíssimo desemprego no distrito do Porto, apenas 80.952 trabalhadores recebiam, em Novembro de 2013, subsídio de desemprego, num universo de quase 300 mil desempregados reais, o que demonstra bem a insuficiente proteção no desemprego que existe no nosso país.
O desemprego e os baixos níveis de proteção no desemprego atiram milhares de famílias para a pobreza e exclusão social. Não raras vezes, o simples facto de um membro do agregado familiar entrar na situação de desemprego é suficiente para criar sérias dificuldades das famílias em pagar o seu crédito à habitação, as contas da água ou da eletricidade, bem como assegurar o acesso à educação e à saúde da respetiva família.
De acordo com dados de 2012, três em cada 10 famílias que pediram insolvência vivem no distrito do Porto e, em resposta a uma pergunta do PCP, o Governo reconheceu que, entre janeiro e outubro de 2012, foram efetuados 59 756 cortes no fornecimento da eletricidade devido à incapacidade de pagar a fatura mensal. Ou seja, 200 cortes de eletricidade por dia!
2. A par do desemprego, os salários e pensões de miséria, são responsáveis pela pobreza e exclusão social no nosso país.
O atual Governo PSD/CDS, desde o início das suas funções, promoveu um violento ataque aos salários e reformas dos portugueses o que levou a uma significativa perda do poder de compra dos trabalhadores e reformados.
Da análise dos salários médios do nosso país, dados de outubro de 2010, percebemos que o distrito do Porto já tinha um salário médio abaixo da média nacional, 854 euros, quando a média nacional é de 900 euros, pelo que, hoje, com todas as medidas e malfeitorias deste Governo, essa realidade é com certeza muito pior.
No distrito do Porto, caracterizado por um tipo de trabalho intensivo, com uma estrutura produtiva maioritariamente centrada nas baixas qualificações e nos baixos salários, com empregos na indústria e no comércio onde a precariedade se substitui cada vez mais aos vínculos estáveis, o desemprego não pára de crescer, sendo um dos mais claros sinais da grave crise económica e social deste distrito.
Por outro lado, predominam, no distrito do Porto, as reformas de miséria que lançam para a pobreza e fome milhares de reformados. Surgem cada vez mais informações de idosos com graves privações materiais que chocam e exigem uma ação determinada para pôr termo a esta realidade.
Existindo no distrito do Porto cerca de 292 mil reformados, a verdade é que cerca de 37 mil idosos se viram obrigados a solicitar o Complemento Solidário para Idosos. Também aqui, o distrito do Porto é o distrito com o maior número de beneficiários, o que demonstra bem os níveis de pobreza que existem entre os idosos deste distrito.
Não obstante esta realidade, o discurso demagógico do Governo quanto aos idosos e uma suposta preocupação quanto ao seu bem estar, a verdade é que a rede de equipamentos sociais não é suficiente para fazer face às necessidade e assiste-se a um contínuo e preocupante desinvestimento na rede pública. É emblemático que o único lar de idosos da rede pública existente na cidade do Porto, o lar das Fontainhas, tenha muito recentemente sido entregue a entidades privadas. O Governo desresponsabiliza-se, transferindo esta função social para os privados e para a chamada rede solidária, sendo que, na grande maioria dos casos, as famílias não têm rendimento para suportar os preços exigidos para o acesso a estes equipamentos.
Assim, a inexistente rede pública de equipamentos sociais no distrito do Porto, as baixas pensões, que a grande maioria dos reformados recebe, e o aumento do custo de vida, atiraram para a miséria milhares de idosos que sobrevivem sem o mínimo de condições de vida ou de dignidade.
3. Uma das manifestações mais gritantes da pobreza são as pessoas atiradas para a rua. Quando a Estratégia Nacional de Apoio aos Sem-abrigo, medida governamental não regulamentada sob proposta do Conselho Europeu e assumida por Portugal através da Segurança Social, prevê mecanismos de prevenção, justificando-se, por isso, a concretização de algumas dessas propostas e a intensificação de recursos para algumas daquelas já em curso.
Contudo, a crescente exclusão social, os problemas sociais, o agravamento da pobreza e a insuficiência de respostas sociais atiram cada vez mais pessoas para a dramática situação de viverem na rua ou em algo muito precário e indigno de um ser humano. A ausência de respostas sociais inclusivas, a ausência de habitação social agravam este fenómeno que importa resolver. Por outro lado, para quem já vive em habitações sociais registam-se graves insuficiências, quer no número de fogos existentes, quer nas condições de habitabilidade em que muitas das habitações se encontram. Na verdade, face à situação de crise social que o distrito do Porto enfrenta, a habitação social assume cada vez maior importância.
A atual situação exige uma forte intervenção e investimento estatal na construção de mais habitação social e na requalificação dos fogos degradados, em apoio e articulação com planos e projetos municipais existentes ou a criar.
Concluído que está, ainda que apenas formalmente, o Programa PER (de erradicação das barracas), só a cegueira política tem permitido, de forma quase generalizada, esconder ou limitar o conhecimento público da existência continuada de graves e muito relevantes lacunas habitacionais na população do distrito, com particular incidência nas zonas de maior concentração humana.
Por um lado, continua a haver enormes carências da habitação digna para milhares de famílias que, na esmagadora maioria dos casos, não têm hoje qualquer resposta significativa ao nível da construção de novos empreendimentos de habitação social. Por outro lado, existe um vasto património de empreendimentos habitacionais de natureza social que se encontra muito degradado e que necessita urgentemente de ser recuperado e qualificado. Finalmente, a degradação acentuada da situação económica e social de milhares de famílias impõe alterações significativas ao nível das fórmulas de determinação dos valores dos arrendamentos que tenham em conta a real situação social dos agregados familiares.
4. Os mais recentes dados do rendimento social de inserção (RSI), prestação de emergência social que visa intervir em cenários de pobreza extrema, demonstram bem a grave situação social que se vive no distrito do Porto. Esta prestação social obriga a um plano de inserção social que tem como objetivo combater a pobreza e a exclusão social, sendo um importante instrumento para mitigar o nível de pobreza, mas também de combate a esta realidade. A situação é de tal forma grave que foi criado um programa Metropolitano de Emergência Social, com uma verba resultante dos excedentes dos fundos comunitários, no valor de 2 milhões de euros, utilizada por 16 municípios da Área Metropolitana.

Acontece que o Governo PSD/CDS, usando a demagogia e metendo todos no mesmo saco, alega o combate às fraudes para atacar o rendimento social de inserção, importante prestação social nestes casos.
No mês de Dezembro de 2007, o distrito do Porto tinha mais de 40 mil famílias a receber esta prestação social. O segundo distrito com mais famílias a receber o RSI era Lisboa, com cerca de 14 mil famílias, isto num universo de 111 mil famílias que recebiam esta prestação a nível nacional.
Em Maio de 2012, existiam no distrito do Porto 38.869 famílias a receber esta prestação, sendo o valor médio de 210 euros.
Em Novembro de 2011, existiam a nível nacional 313 mil beneficiários individuais, sendo que 97 mil viviam no distrito do Porto.
Em Novembro de 2012, existiam a nível nacional 281 mil beneficiários individuais, sendo que 81 mil viviam no distrito do Porto e sendo o valor médio da prestação de 84 euros.
Assim, fruto das opções políticas deste Governo e de sucessivas alterações legislativas, o número e os montantes médios desta prestação social têm vindo a cair de forma dramática, não obstante a pobreza e a miséria estar a aumentar significativamente. Só assim se compreende que, em novembro de 2013, 234 mil pessoas recebiam esta importante prestação social a nível nacional. No distrito do Porto, apesar do agravamento da situação social, 67 mil pessoas recebiam RSI, cerca de 30 mil menos que no ano anterior.
Impõem-se assim alterações à legislação que reponham alguma justiça e atribuam esta prestação social a quem dela necessita.
Mas, apesar destes sucessivos ataques, da análise dos dados do próprio Governo constata-se que o Porto continua a ser o distrito com maior número de beneficiários, 28,5% do total nacional.

Por outro lado, registam-se no distrito do Porto, bem como no resto do país, inaceitáveis atrasos na atribuição desta prestação, incompatíveis com o seu cariz de emergência, bem como na elaboração e concretização dos planos de inserção, pelo que se exige que o Governo assuma as suas responsabilidades e, através do reforço dos meios técnicos e humanos da Segurança Social, promova uma adequada resposta às situações de pobreza extrema.
Um outro dado, que merece também preocupação, é o elevado caso de crianças sinalizadas nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Tendo sido sinalizadas 69 mil crianças com problemas a nível nacional, no Porto, o número de crianças e jovens sinalizados é de cerca de 12 mil, isto é, 17,3% dos casos, o que demonstra que as crianças são das principais vítimas destas opções políticas.
6. O investimento público, é um elemento estruturante para o desenvolvimento económico e social do país. Na verdade, o investimento público desempenha um papel vital no combate ao desemprego e na construção de equipamentos essenciais para promover a justiça social.
Acontece que sucessivos Governos, ora PS ora PSD/CDS, têm promovido sérios cortes no investimento público, ao longo dos anos, ao ponto de nesta altura ele ser inexistente ou apenas residual.
Em relação ao distrito do Porto, o PIDDAC de 2008 representou, relativamente ao de 2007, uma redução de 13%, mas, se tivermos como referência o PIDDAC de 2005, então o PIDDAC de 2008 representou uma diminuição de 77% no investimento público.
Em 2009, o PIDDAC do distrito representava apenas 9% do total nacional. Em 2010 esse valor caiu para apenas 2% do total nacional. Em 2010, o PIDDAC per capita no distrito do Porto, representava 31 euros, quando a nível nacional representava 267 euros per capita.

Em 2011, o PIDDAC acentuou ainda mais as assimetrias, havendo onze concelhos que viram as verbas diminuídas e quatro concelhos que não constavam, sequer, no mapa de investimentos.
A partir de 2011 a maioria parlamentar PSD/CDS eliminou o PIDDAC do Orçamento do Estado, pelo que deixou de ser possível averiguar os montantes de investimentos públicos realizados ou propostos pelo Governo para o distrito do Porto.
Contudo, a realidade e a aferição por outras vias, nomeadamente por via de perguntas ao Governo, tornam possível afirmar que o investimento público no distrito e na região piorou e hoje é inexistente ou marginal.
Importa referir que esta região é mesmo uma das regiões (NUTs II) mais pobres da União Europeia a 27. Acresce que, da análise dos dados sobre o poder de compra concelhio per capita, referentes ao ano de 2011, publicados pelo INE em Novembro de 2013, é de salientar que a NUT II Norte apenas tem 88% da média nacional.
Não deixa de ser relevante que dos dezoito concelhos que compõem o distrito do Porto, quinze apresentem um índice médio abaixo da média nacional. A título de exemplo, o poder de compra per capita no concelho de Penafiel é de 69,6%%, Paredes 74,6%, em Amarante é de 69,1%, em Marco de Canaveses é de 70,5% e em Baião é de 52,6% da média nacional.
Se o Governo tivesse em conta a grave crise económica e social que se vive no Porto teria, necessariamente, reforçado o investimento público no distrito.
Só com este reforço, em termos muito substanciais, será possível dotar o distrito de infraestruturas essenciais para aumentar a competitividade económica regional e para melhorar a qualidade de vida das populações, eliminando os persistentes atrasos relativos existentes num distrito cujas potencialidades humanas e físicas lhe conferem um papel essencial para permitir o desenvolvimento coeso e sustentável de todo o País.

Só com um esforço suplementar no plano do investimento público será possível o reforço, em quantidade e qualidade, da rede de serviços públicos essenciais para garantir a melhoria da qualidade de vida, seja na saúde, na educação, na segurança social, na justiça ou na segurança pública.
Só o reforço substancial do investimento público – sobretudo em momento de acentuada crise económica e social – poderá igualmente servir como catalisador para o aumento do investimento global no distrito e para a dinamização e modernização do vasto tecido das micro, pequenas e médias empresas com atividade na região, condições indispensáveis para aumentar a riqueza produzida e permitir combater de forma sustentada o elevado nível de desemprego existente no distrito. Contudo, o que tem acontecido é precisamente o contrário. Ano após ano, sucessivos Governos têm reduzido o investimento direto do Estado no distrito, agravando a crise económica e social além de incentivarem a concentração do comércio e a grande distribuição, o que, aliado à baixa do poder de compra da população, está a destruir a venda a retalho, a pôr em causa os pequenos comerciantes e produtores.
Noutro plano, o País, em termos gerais, e o distrito do Porto, por maioria de razão, estão a sofrer as consequências negativas provocadas pelos atrasos e errada utilização dos fundos comunitários correspondentes ao Quadro de Referência Estratégica Nacional. Sem prejuízo das discordâncias quanto ao quadro normativo e regulamentar existente - e das dúvidas fundamentadas que temos genericamente colocado quanto ao nível de descentralização, de participação e da definição de prioridades – ou do atraso que já se regista quanto à utilização dos fundos relativos ao período 2014-2020, o PCP reafirma a necessidade de considerar o combate à pobreza e à exclusão social no distrito do Porto como um dos eixos centrais na utilização dos meios financeiros que a região terá ao seu dispor.
Fica assim demonstrada a necessidade de criar um plano de emergência social para o distrito do Porto que vise mitigar as consequências nefastas das opções das políticas de direita, levadas a cabo ora pelo PS ora pelo PSD, com ou sem CDS.

Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo:
- A criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito do Porto, para recolha e análise de dados e que estude as causas imediatas, as consequências e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social, articulando o trabalho de todas as entidades públicas e privadas que no distrito, intervêm nesta área.

- O recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e a intervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias;

- O levantamento das famílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema;

- O levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que foram indeferidos no distrito do Porto e análise das suas razões;

- O aumento do investimento público por forma a:

a) Permitir dotar o distrito das infraestruturas capazes de aumentar a competitividade económica e a qualidade de vida da população;
b) Aumentar e qualificar a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, da educação e na formação dos recursos humanos, na segurança social, na justiça e na segurança das populações;
c) Apoiar a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito, a sua modernização e qualificação;
d) Aumentar a qualificação e a formação de recursos humanos tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo;
e) Criar condições para inverter a crise social e económica que o Distrito do Porto vive e permitir, de uma forma sustentada, combater os elevados níveis de desemprego que se registam no distrito.
f) Apostar na investigação científica que permita, em articulação com o sectores produtivos, encontrar novas áreas de produção e desenvolvimento industrial.

- A criação de um programa de intervenção nas sub-regiões interiores (zona do vale do Ave, do vale do Sousa e do Baixo Tâmega), de apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria;

- A implementação de uma rede pública, dotada dos suficientes recursos humanos e materiais, de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente sobre a população idosa e infantil bem como a intensificação do apoio à pobreza extrema, não esquecendo a população sem abrigo.

- O investimento na rede pública de equipamentos sociais, nomeadamente nas valências de lares, centros de dia, creches e jardins de infância, de qualidade e a preços acessíveis.

- A adequação de critérios e a eventual redefinição de prioridades para que os fundos comunitários possam participar de forma central no reforço do investimento público no distrito (portos de pesca, modernização ferroviária, reabilitação urbana, novas linhas do Metro do Porto), permitindo igualmente uma utilização clara de meios financeiros na superação da situação de emergência social, em especial na construção dos equipamentos sociais referidos no item anterior.

- A criação de mecanismos no plano distrital que viabilizem a definição de objetivos específicos tendentes a promover a elevação dos salários e o aumento do poder de compra por forma a que seja possível alcançar uma equiparação aos valores médios nacionais.

- Reforço da rede pública de cuidados primários de saúde nas zonas e bairros mais carenciados do distrito do Porto, bem como o alargamento da rede pública de cuidados domiciliários, cuidados continuados e criação de um programa que promova o acesso a cuidados de saúde oral.

- Criação de um programa integrado para a avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as Autarquias Locais, com as seguintes componentes:

a) Participação financeira na construção de novos empreendimentos de habitação social com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e urbanística;

b) Participação financeira no apoio direto e indireto à recuperação do parque habitacional social, incluindo a sua recuperação e qualificação social e urbanística;

c) Alteração do quadro legislativo de fixação do valor das rendas que passe a ter em atenção a real situação social das famílias.

- A revogação da nova legislação do arrendamento (“Lei dos Despejos”) por ser injusta e promover os despejos, particularmente da população mais carenciada;

- O reforço dos meios humanos e materiais das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em risco do distrito do Porto.

- A alteração dos critérios de atribuição do RSI para que esta prestação chegue a todos que dela necessitem e se centralize os processos de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, dotando-a de meios técnicos e humanos, garantindo a redução do tempo de espera para a atribuição desta prestação social e uma eficaz aplicação do plano de inserção social a todos os beneficiários desta prestação.

- Adotar no distrito do Porto medidas urgentes com vista à promoção do crescimento económico e dessa forma promover a criação de emprego e riqueza.

- O combate firme à precariedade laboral e a Implementação um Plano de Criação de Emprego com direitos no distrito do Porto

Assembleia da República, em 7 de fevereiro de 2014