Petição solicitando a criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega
(petição n.º 109/XI/2.ª)
Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves
(projecto de resolução n.º 408/XI/2.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por saudar a população do Alto Tâmega, aqui presente, e a petição que subscreveram em torno da criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega.
Os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no Alto Tâmega são o resultado da política de saúde levada a cabo por sucessivos governos do PS, mas também do PSD e do CDS, brutalmente agravados pelos Governos Sócrates, do PS.
A dita reorganização do SNS, tendo como substrato as restrições orçamentais «PEC e companhia», a significativa redução de disponibilidades em pessoal médico, a total abertura de espaço e favorecimento à medicina privada (em particular, nos cuidados diferenciados), políticas também sempre apoiadas pelo PSD e pelo CDS, só podia dar no que deu: dificultar, cada vez mais, e negar o direito constitucional à saúde, particularmente nas zonas rurais e do interior.
O texto da petição põe a nu o resultado daquela política: degradação e desqualificação do Hospital Distrital de Chaves e o não cumprimento do protocolo de promessas do Governo PS, assumidas no processo da sua integração no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
O texto do projecto de resolução do PS, aliás, em português suave, demonstra, à evidência, aquela situação. E é lamentável que, só agora, passados três anos, o PS tenha descoberto a necessidade de discutir, de fazer um debate técnico e político sobre a possibilidade da criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega.
Também a nu ficam as contradições do PSD, obrigado localmente a combater o resultado de uma política que as suas sucessivas direcções partidárias nacionais sempre apoiaram: a liquidação do Serviço Nacional de Saúde.
Entre muitas outras intervenções em defesa do Hospital Distrital de Chaves, o PCP apresentou, em 27 de Setembro de 2006, uma moção na Assembleia Municipal de Chaves, cujos primeiros pontos eram: primeiro, não aceitar a anunciada decisão de integração do Hospital Distrital de Chaves no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro; segundo, exigir que a proposta da unidade local de saúde seja aceite e viabilizada pelo Ministério da Saúde.
Esta moção foi, então, inviabilizada pela abstenção do PS e do PSD e por 5 votos contra de Deputados da área do PSD.
Hoje, o PCP, em coerência com as suas posições, apresenta um projecto de resolução que não ignora o facto consumado da integração, durante três anos, do Hospital e outras unidades no Centro Hospitalar, propõe medidas de bom senso para a criação, no curto prazo, da unidade local de saúde do Alto Tâmega, e propõe medidas de urgência para travar, no imediato, o agravamento da situação no Hospital Distrital de Chaves.
