Petição solicitando a criação da freguesia do Parque das Nações
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Quero saudar os cidadãos que nos apresentam esta petição (petição n.º 16/XI71.ª), a qual levanta um problema há muito existente e que tem origem no regime especial que foi criado para a Expo 98, mas que não tem, hoje, qualquer justificação para se manter em vigor.
Temos uma parcela do território — a única parcela do território — que não tem gestão territorial com base nos órgãos autárquicos e é, portanto, uma aberração da gestão territorial do País aquela que temos na zona do Parque das Nações.
O problema que existe é o de que aquele território continua a ser gerido por uma empresa que, independentemente do seu estatuto, o gere, não tendo em vista objectivos de gestão territorial, como qualquer autarquia tem obrigação de fazer, mas com outras finalidades, outros intuitos e outros objectivos.
Isso significa que um conjunto de decisões que é tomado vão contra os interesses da população, vão mesmo contra os compromissos assumidos com os moradores quando foram morar para aquela zona, em matéria de equipamentos sociais, de escolas, de uma série de outras infra-estruturas, que estão a ser prejudicadas e afastadas para dar lugar a uma gestão especulativa dos terrenos e da construção naquele território.
É por isso que dizemos que o primeiro passo a dar nesta matéria — e estamos disponíveis para apresentar uma iniciativa nesse sentido — é o de repor este território no âmbito da gestão territorial que existe para todo o território nacional e que não esteja excepcionado, como está até este momento.
Depois, há a questão da freguesia. Não nos opomos a que se encontre uma solução para esta questão, compreendemos bem os anseios da população e entendemos que esta solução tem de ser encontrada com um consenso entre os dois municípios.
Mais: não se trata apenas da necessidade de um consenso político, pois a lei impõe que os municípios afectados pela alteração dos territórios se pronunciem favoravelmente, e esse parecer é vinculativo. A alteração do território não se pode fazer sem parecer favorável, que é vinculativo, dos municípios que estão envolvidos nesse território.
É evidente que ter mais ou menos território, ter mais ou menos população tem impacto nas receitas do município, e este problema tem de ser resolvido.
Mas há maneira de o fazer: basta que o Governo se empenhe numa negociação séria com ambos os municípios e que encontre as formas para equilibrar as consequências negativas que, eventualmente, algum dos municípios tenha em matéria de financiamento com outras contrapartidas, em equipamentos, noutro tipo de apoios que permitam que seja aceite uma alteração a contento do direito dos moradores, sem que daí não resulte qualquer prejuízo para os municípios envolvidos.
Haja vontade política e será possível resolver esta questão. Pela nossa parte, estamos disponíveis para contribuir para esse consenso político.