Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (projecto de lei n.º 318/X)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O texto final que está em votação foi, como se percebeu, mudado exclusivamente pelo Partido Socialista e recebeu os votos contra de todas as outras bancadas parlamentares.

É, de facto, um texto absolutamente iníquo e politicamente manhoso: é iníquo porque «não adianta nem atrasa» - é mais uma daquelas peças legislativas que vai para o rol do esquecimento e que em nada prestigia e dignifica esta Casa; é politicamente manhoso porque anuncia um objectivo, mas o seu conteúdo boicota, limita e impede a sua concretização. Portanto, este texto legal é um logro! No entanto, a proposta de avocação apresentada pelo CDS-PP não merece o nosso acordo pleno, em primeiro lugar, porque insiste num erro de partida: obriga à publicação de listas de credores a quem já as publica - é, portanto, também iníqua.

Os Srs. Deputados do CDS-PP têm alguns representantes eleitos no poder local, sei que não são muitos, mas podiam, ao menos, ter-lhes perguntado se é verdade, ou não, que o poder local, neste momento, já é obrigado a publicar a lista de credores todos os anos, em site, em papel, por todos os processos que podem imaginar e pretendem propor. Esta é a parte muito má da insistência da proposta do CDS-PP.

Quanto à outra, estamos de acordo, mas é aquela que fica de fora do texto legal. Trata-se da imposição e obrigação aos institutos públicos, às empresas públicas, à Estradas de Portugal (ainda não se sabe o que vai acontecer, no futuro...) da obrigação de publicação das suas dívidas perante centenas de empresas e milhares de pessoas neste País.

Esta foi, aliás, a manhosice política do Partido Socialista: ter retirado da obrigatoriedade de publicação das listas de credores todas estas componentes da administração central, da administração empresarial do Estado.

O PCP não aceita e, por isso, aprovará esta parte da proposta do CDS-PP, se o partido entender pôr à votação a sua proposta de avocação em dois pontos separados.