1 - Com a entrada em vigor, no próximo dia 1 de Agosto, do Decreto-lei 70/2010 cujo único objectivo é a redução de custos, milhares de famílias vão ver reduzido significativamente ou ficarão mesmo sem qualquer apoio no âmbito da Acção Social Escolar (ASE), agravando as desigualdades no direito ao ensino e no acesso de milhares de estudantes a níveis superiores do conhecimento. A par da existência de um modelo de financiamento assente na desresponsabilização estrutural do Estado nesta sua esfera estratégica que mantém a inaceitável aplicação de propinas, do subfinanciamento crónico da ASE, atrasos no pagamento de bolsas e de cortes 29,5% no seu orçamento desde 2005, são impostas, agora, novas e maiores dificuldades de acesso a uma bolsa de acção social. Com a aplicação do PEC no Ensino Superior será ainda mais difícil aceder a este direito constitucional já agravado com o Processo de Bolonha que tem levado a aumentos brutais dos custos, nomeadamente com propinas, particularmente, nos 2º e 3º ciclos que em muitos cursos já ultrapassam a dezena de milhar de euros.
2 - Esta é uma medida que surge no preciso momento, em que da parte do PSD, com o apoio do grande capital, há a intenção de abrir o processo de revisão constitucional com uma proposta, mascarada com uma preocupação com as despesas do Estado, que mais não pretende que passar para o sector privado o controlo absoluto deste sector, abrindo uma importante área de negócio para o grande capital. A proposta do PSD não visa apenas uma maior desresponsabilização do Estado na sua importante função social de garantir o acesso dos portugueses ao ensino, mas acabar definitivamente com a Escola Pública. A Constituição da República consagra o ensino como bem essencial, como uma necessidade pungente do Estado democrático. Assim, a gratuitidade progressiva do ensino nela prevista é um elemento crucial para que seja garantida a igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. É pois inequívoco o compromisso constitucional do Estado português com o paradigma de uma Escola Pública, liberta das imposições e dos interesses privados.
3 - Neste quadro de profunda crise económica e social que atinge vastas camadas da população portuguesa, de gritantes insuficiências de infraestruturas e meios de acolhimento e subsistência dos estudantes e com um regulamento de atribuição de bolsas de tal forma restritivo que atribui a apenas a 119 estudantes a bolsa máxima de acção social escolar, cujo valor é já de si insuficiente, o PCP considera que a ASE não pode ser confundida com caridade pública. Ela deve ter as verbas adequadas inscritas no Orçamento de Estado, no quadro das políticas de financiamento, desenvolvimento e democratização do ensino superior.
4 - O PCP não deixará de, no plano político e institucional, tudo fazer no sentido de que sejam garantidos às famílias e aos estudantes o acesso e frequência em condições de igualdade ao ensino superior e apoia desde já as acções de luta que vierem a ser desencadeadas pelos estudantes para que o Estado cumpra as suas obrigações constitucionais.
