Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Corte das medidas agro-ambientais aos agricultores portugueses<br />Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo

Os problemas causados aos agricultores portugueses pelo péssimo ano agrícola por causa das condições de extrema seca foram agravados pela rescisão unilateral do Governo das medidas agro-ambientais, entretanto contratadas com os agricultores, e co-financiadas pela União Europeia em 85%.Esta situação é um exemplo das consequências da aplicação dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade que leva a cortes cegos para manter o controlo do défice, independentemente dos problemas económicos e sociais que provoca., impedindo, inclusivamente, a utilização de fundos comunitários por faltarem no orçamento os 15% da comparticipação nacional.Assim, Pergunto à Comissão Europeia as seguintes informações:1. Tendo em conta esta situação, vão acabar os critérios irracionais do Pacto de Estabilidade?2. Tem outra forma de resolver esta grave situação visando minorar o grave problema dos agricultores?

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