1- Com a publicação do Despacho n.º 12522/2010 referente ao financiamento dos cursos de iniciação e dos cursos básico e secundário em regime articulado, integrado e supletivo, ministrados por estabelecimentos de ensino especializado da música da rede do ensino particular e cooperativo, está em causa o apoio a milhares de alunos e a própria modalidade de ensino. Desta forma, centenas de crianças e jovens oriundas de famílias com carências económicas por todo o país ficam impedidas do acesso ao ensino especializado da música.
2- Esta é mais uma medida que confirma a forma pouca séria de fazer política por parte deste governo. A própria Ministra da Educação ainda recentemente tinha valorizado publicamente o ensino articulado da música como um exemplo de sucesso da política deste governo.
Confirma-se mais uma vez que a política deste governo, também na Educação, resume-se à ideia de “cortar e encerrar,” não contendo em si qualquer objectivo de desenvolvimento deste sector estratégico para o nosso país.
3- A publicação do Despacho que determina a limitação dos valores de financiamento e o universo de candidaturas (o que limita os financiamentos às entidades que já tinham sido contempladas, embora, mesmo nestas, impeçam a criação de novas turmas) afirma-se como um exemplo de orientação política que vem sendo imposta ao ensino artístico, desde há muito, e que consiste no seu sub-financiamento, enquanto estrutura. A política de “nichos” ou “ilhas” de suposta excelência à custa da degradação genérica da qualidade do ensino artístico, considerado como um todo, gerará apenas o empobrecimento deste importantíssimo pilar do ensino em Portugal.
4- Tendo em conta uma rede pública de ensino especializado da música profundamente insuficiente, as escolas e conservatórios particulares desempenham um papel que o Estado se nega a cumprir, embora lhe seja constitucionalmente atribuído. Porém, ao invés de iniciar um conjunto de de políticas que reforcem o seu papel e garantam o seu cumprimento, o governo debilita a prestação do serviço assegurado por entidades particulares, muitas das quais, não se integram na lógica comercial e mercantil, aplicando-se, há anos, à divulgação do ensino artístico.
5- Porque estamos perante um Despacho que introduz profundas injustiças no financiamento, que é discriminatório e vai aumentar o desemprego docente, o PCP exige a revogação do Despacho.
