Petição n.º 51/X (1.ª), manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente
Sr. Presidente,
Sr.as Deputadas,
Srs. Deputados:
A petição apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, em Julho de 2005, e que conta com 11 500 assinaturas, apela à dignificação da carreira docente, após os ataques aos trabalhadores da Administração Pública, proclamados pelo Governo em Junho de 2005.
Como todos nós estamos recordados, no ano de 2005 promoveu-se o mais feroz ataque aos professores e educadores desde 1974, visando-se, sobretudo, a destruição dos direitos conquistados e consagrados e a suspeição perante a relevância social da função docente. E se dúvidas existissem relativamente a estes objectivos, com a apresentação pública do novo Estatuto da Carreira Docente, pelo Governo, essas dúvidas desapareceram. Afinal, o texto veio dar suporte às decisões do Verão de 2005, alterando profundamente as regras do exercício da profissão.
O texto do Governo propõe o aumento do horário de trabalho, subverte o conteúdo funcional da profissão, limita, de forma inadmissível, a progressão na carreira, com um ilegal regime de quotas, introduz um novo conceito de mobilidade que, na prática, se traduz na progressiva e sucessiva perda de direitos, na precariedade da profissão e, até, na vergonhosa aposentação compulsiva.
Propõe-se a violação de direitos fundamentais, designadamente da maternidade e da paternidade, ou até da protecção na doença, e estamos perante um retrocesso social de décadas.
O docente, no texto do Partido Socialista, é transformado num prestador de serviços, o que significará que, por exemplo, durante as interrupções lectivas, deixará de ter direito a um salário. Também já era assim, não descobriram nada de novo, só que terminou no dia 25 de Abril de 1974. Era assim que a ditadura tratava os professores contratados! É uma proposta que o PS recupera, apresentando-a aos docentes.
Mas o Governo percebeu que, para impor medidas tão escandalosas e ataques tão graves aos direitos de quem trabalha, tinha de manipular a opinião pública e, por isso, programou e executou, neste último ano, uma estratégia de descrédito dos docentes portugueses: falseou números, compôs, de forma deliberada e truncada, informações que, entretanto, forneceu à comunicação social. Quem não se recorda, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, das declarações da equipa ministerial, em dias de greve dos docentes, acusando-os de absentistas, de incompetentes, de falsos doentes, de responsáveis pelo abandono e pelo insucesso escolar dos alunos, ignorando que, na verdade, os principais e os primeiros responsáveis pelos fracos desempenhos do sistema educativo são os governantes?! São os governantes que tomaram as decisões políticas e produziram a legislação ao longo destes últimos 30 anos. E, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas socialistas, só nos últimos 11 anos, 8 são da responsabilidade do Partido Socialista.
Por isso é que isto chegou ao estado em que se encontra!
O Partido Socialista põe em causa o futuro da profissão docente, como a conhecemos hoje.
Só a resistência e a denúncia destes docentes, e de outros, bem como a defesa de uma escola pública, poderão contrariar esta tentativa de destruição da escola democrática que Abril viu nascer.
Para o Partido Socialista, os desígnios educativos foram substituídos pelos desígnios económicos, os desígnios da qualidade foram substituídos pelas propostas de «quanto mais barato melhor», os desígnios da escola pública foram substituídos pela privatização de áreas curriculares. Basta ver o que está, agora, a acontecer com o que se considera ser o enriquecimento do horário do 1.º ciclo, através do Inglês e da Música, que se traduz na privatização daquilo que a Lei de Bases garantia como um dever do Estado, que era o enriquecimento curricular dos nossos alunos.
É, claramente, o compromisso do Partido Socialista com os interesses neoliberais e não com os portugueses e com a sua qualificação.
Mas as comunidades educativas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estão mais atentas hoje do que estavam há um ano atrás e apercebem-se, agora, de que aquilo que sustentou as decisões do Partido Socialista, em todas as áreas da política educativa, não corresponde, de facto, à verdade.
É ver o encerramento das escolas a cadeado, é ver os pais que não deixam os alunos ir para escolas de acolhimento que são piores do que as escolas de origem, é ver, Srs. Deputados, e podem estar certos disso, que os portugueses, os docentes e as comunidades educativas não vos irão dar descanso, enquanto a escola pública de qualidade e para todos os portugueses não estiver garantida no nosso país.
