Relatório Randzio-Plath relativo à cooperação
administrativa no domínio dos impostos especiais
de consumo

Partindo da existência de um Mercado Interno, com livre circulação
de mercadorias e de capitais, torna-se necessária uma cooperação
estreita entre os Estados-membros para combater o contrabando e a
fraude fiscal. O presente regulamento faz parte de um pacote de
regulamentos que visa reforça a assistência mútua entre as autoridades
competentes dos Estados-Membros, neste caso no domínio dos impostos
especiais de consumo, em que assume particular relevância o contrabando
de tabaco.

Contudo, o relator lamenta que o momento não seja
propício para fazer avançar a legislação comunitária no sentido da
harmonização da fiscalidade indirecta, considerando, por isso, que a
cooperação é uma solução temporária. Ora, não poderíamos estar em mais
desacordo, pois a cooperação é uma forma eficaz de combater a fraude
fiscal e o crime organizado, não só ao nível dos impostos especiais de
consumo, mas também do IVA e restante fiscalidade indirecta. Sobretudo
é uma forma que permiti preservar a soberania nacional. A harmonização
traria outros problemas ao nível económico e da receita fiscal dos
Estados-membros. Por isso, a ideia de cooperação descentralizada é uma
boa solução.