Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
(reapreciação na especialidade do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Parlamento está a fazer o que não deveria estar a fazer. Em bom rigor, este Parlamento não deveria ter aprovado leis que são descaradamente inconstitucionais. É preciso assacar essa responsabilidade ao PSD e ao CDS, que, no Plenário e em sede de discussão na especialidade, foram sucessivamente alertados para a inconstitucionalidade deste diploma e que fizeram passar o Parlamento por esta triste figura.
Mas, como eu disse, a culpa é desta maioria PSD e CDS-PP, que queria ver aprovadas normas que previam um corte retroativo nas pensões. Isto é, quem descontou uma vida inteira de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem, inconstitucional.
Dissemos, quer no Plenário quer em sede de especialidade, que estas normas seriam declaradas inconstitucionais aqui e em qualquer tribunal constitucional da Europa, porque põem em causa princípios basilares de qualquer Constituição europeia, que são a confiança e a segurança jurídicas. Porém, este Governo insistiu no erro.
Gostaria de dizer que não se trata de convergência das pensões — isso é uma mistificação.
Como aqui foi dito, os trabalhadores da Administração Pública ficam com regras de aposentação piores do que as que existem na segurança social. Isso é uma evidência.
O que estava em cima da Mesa era um roubo descarado às reformas dos trabalhadores da Administração Pública. Mais: aos que já estavam com as reformas em pagamento, mas também — e essa parte subsiste — através do corte de 10% nas reformas futuras, o qual consideramos verdadeiramente inaceitável.
Entendemos que, feito o expurgo das normas declaradas inconstitucionais, o Governo e a maioria PSD e CDS-PP apresentam normas de expurgo da inconstitucionalidade, mas com o mesmo efeito e a atacar os mesmos.
No diploma cortavam 10% das reformas. Qual é a alternativa que apresentam? O corte por via da contribuição extraordinária de solidariedade e por via do aumento da ADSE a quem já tem as reformas em pagamento.
Portanto, o Governo insiste no roubo.
Como dissemos, deste Governo e desta maioria não podemos esperar outra coisa senão este caminho de desastre nacional.
Por isso, o PCP luta para construir uma sociedade mais justa, que respeite os idosos, que respeite os reformados, que respeite os trabalhadores que criam riqueza no nosso País e que dê condições de vida dignas a essas pessoas.
É isso que o PSD e o CDS-PP não estão a fazer!