Votámos favoravelmente este relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE, dado que consolida direitos laborais mínimos internacionais, o que é importante para assegurar melhores condições de trabalho e maior segurança, no respeito pela dignidade destes profissionais.

Mas lamentamos que não tenham sido aprovadas as propostas que o nosso Grupo apresentou, designadamente as que visavam retirar qualquer incerteza jurídica e prejudicar o trabalho realizado pelos parceiros sociais para chegarem a acordo. A própria Convenção admite que os países não usem a flexibilidade, e foi isso que a proposta de directiva acolheu, com o acordo dos parceiros sociais, pelo que discordamos que a maioria do Parlamento Europeu tenha incluído a questão da flexibilidade no ponto 6.