Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção que se realizará em Banguecoque Tailândia 3 a 14 Março de 2013

A Conferência das Partes na Convenção sobre o Comercio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) regula o comércio internacional de espécies, ou seja, exportação, reexportação e importação de animais vivos e mortos, plantas e derivados.
O comércio ilegal de animais e plantas tem representado, ao longo dos anos, uma séria ameaça para muitas espécies e, não obstante o crescente controlo, vigilância e combate realizado em muitos países, permanece, infelizmente, elevado.
Por diversas vezes, seja no âmbito de perguntas à Comissão Europeia, seja de alterações apresentadas a relatórios, levantámos aqui esta questão.
Esta resolução aborda um conjunto de preocupações, nomeadamente relativas à transparência do processo de decisão, ao financiamento dos objectivos da CITES, à melhor aplicação da lista de espécies marinhas da CITES capturadas fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, a inclusão de espécies no anexo II para melhor controlo e monitorização, como o caso de algumas espécies de tubarões, assim como a transferência de espécies do anexo II para o anexo I (risco de extinção).
Esta convenção tem um benefício duplo, uma vez que protege espécies ameaçadas de extinção e, ao mesmo tempo, é uma protecção extra para as espécies invasoras para a Europa.
Votámos a favor da resolução.

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