Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Convenção Internacional sobre normas para os marítimos dos navios de pesca

A Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca foi adoptada em 7 de Julho de 1995 numa Conferência Internacional que contou com a participação de 74 governos, 22 da actual UE. O objectivo da Convenção é garantir que o pessoal a bordo dos navios de pesca tenha qualificações profissionais comprovadas por certificado oficial e que a sua aptidão para o trabalho seja comprovada por serviços médicos. Estas medidas visam aumentar as condições de segurança neste trabalho, bem como minimizar ameaças ao ambiente marinho. Para os países que assinam a Convenção, estas disposições são obrigatórias apenas para navios com mínimo de 24 metros de comprimento e potência propulsora de 750kw. Esta Recomendação está de acordo que o Conselho possa autorizar os Estados-Membros a assinar a referida Convenção, se assim o entenderem, o que nos parece positivo. Votámos a favor.

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