A cooperação multilateral no domínio das pescas em águas internacionais é condição para garantir a sustentabilidade das pescarias, com a preservação, a médio-longo prazo, dos recursos pesqueiros.

A definição de medidas de conservação e de gestão de recursos, ao nível das Organizações Regionais de Pesca, deve naturalmente ser acompanhada da definição das medidas que assegurem o seu efectivo cumprimento.

Somos por isso favoráveis a que se colmatem as falhas no sistema de controlo, em especial no que respeita às actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

O controlo das actividades de pesca coloca hoje exigências acrescidas aos Estados-membros, seja no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP), seja no âmbito da cooperação multilateral, como a transposição agora proposta o vem demonstrar.

Este facto não deve ser ignorado pela Comissão. A necessária aquisição, desenvolvimento ou modernização de meios de controlo, pode exigir um esforço financeiro considerável.

Será importante, por isso, reflectirmos sobre os meios financeiros afectos às actividades de controlo nos instrumentos legislativos disponíveis, e concretamente no Regulamento de Medidas Financeiras da PCP, nomeadamente revendo a taxa de co-financiamento máxima prevista neste domínio, que é de apenas 50%.